Embargos à Execução 0744065-64.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0744065-64.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/03/2025, 09:27

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:35

Publicação

22/01/2025, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744065-64.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: KLEBER JUNIOR DE ASSIS, WANIA FERREIRA DE ASSIS EMBARGADO: MAURINO ALMEIDA RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos retornados da instância superior, tendo sido reputada prejudicada a apelação interposta (id. 221602364). Arquivem-se, pois, com as cautelas de praxe. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

14/01/2025, 00:00

Recebimento

09/01/2025, 22:19

Arquivamento

09/01/2025, 22:19

Conclusão (para decisão)

08/01/2025, 16:51

Recebimento

19/12/2024, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: KLEBER JUNIOR DE ASSIS, WANIA FERREIRA DE ASSIS APELADO: MAURINO ALMEIDA RAMOS D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.:0744065-64.2023.8.07.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de APELAÇÃO interposta por KLEBER JUNIOR DE ASSIS e VANIA FERREIRA DE ASSIS contra a sentença que, nos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos em face de MAURINO ALMEIDA RAMOS, julgou improcedente o pedido inicial. Na petição de ID 66271932, os Apelantes informam que celebraram acordo extrajudicial, que foi homologado judicialmente no processo de execução. A homologação do acordo na execução faz despontar a perda do objeto do presente recurso, por tornar desnecessário o provimento recursal inicialmente postulado. Nesse sentido, decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Sobrevindo sentença que homologou acordo entre as partes nos autos da ação de execução, visando à composição da lide, há flagrante perda do objeto dos embargos à execução, carecendo de utilidade o pedido de declaração de inexistência do título executivo extrajudicial, bem como os demais pedidos. 2. Sentença reformada e embargos extintos, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC/2015. 3. Recursos prejudicados. (APC 20130111496153APC, 5ª T., rel. Des. Silva Lemos, DJE 28/8/2018)” Isto posto, com amparo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o recurso. Operada a preclusão, e realizadas as providências de praxe, dê-se baixa. Publique-se. Brasília/DF, 22 de novembro de 2024. Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: KLEBER JUNIOR DE ASSIS, WANIA FERREIRA DE ASSIS APELADO: MAURINO ALMEIDA RAMOS D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0744065-64.2023.8.07.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de “PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À APELAÇÃO” deduzido por KLEBER JUNIOR DE ASSIS e WANIA FERREIRA DE ASSIS. Os Apelantes sustentam (i) que a sentença é nula porque do relatório constou nome de pessoa estranha ao processo, não há clareza quanto aos embargos declaratórios opostos e foi empregada fundamentação genérica; (ii) que o descumprimento da obrigação acessória prevista na cláusula 5ª do contrato autoriza a aplicação da cláusula penal; (iii) que adquiriram a empresa TRIGOPAN por R$ 1.220.000,00 e depois foram surpreendidos com ações trabalhistas e multas decorrentes de atos praticados anteriormente à aquisição; (iv) que exerceram regularmente a exceção de contrato não cumprido, mediante a cessação dos pagamentos, na forma do artigo 476 do Código Civil. Requer a atribuição de efeito suspensivo à apelação. Preparo recolhido (IDs 62854236 e 62854237). É o relatório. Decido. O erro material quanto ao nome da parte embargante, na decisão que rejeitou os embargos declaratórios, não induz à sua nulidade. O pronunciamento judicial foi claro quanto aos motivos do desprovimento do recurso e assim não há, quanto ao aspecto da fundamentação, nulidade hábil a justificar a sua invalidação. Não é possível vencer, no plano da cognição sumária, a conclusão da r. sentença pela exigibilidade da obrigação prevista no título extrajudicial. O exame do inadimplemento que os Apelantes atribuem ao Apelado demanda ampla abordagem fática e jurídica incompatível com a sumariedade cognitiva imanente à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. De toda sorte, no plano da cognição superficial não há como superar a conclusão da r. sentença, haja vista os indicativos de que o Apelado adimpliu substancialmente o contrato. Isto posto, indefiro a atribuição de efeito suspensivo à apelação. Publique-se. Brasília – DF, 29 de agosto de 2024. Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator

02/09/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/08/2024, 14:16

Documento (Certidão)

14/08/2024, 14:15

Petição (Contra-razões)

13/08/2024, 12:20

Documentos

Decisão

•14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: KLEBER JUNIOR DE ASSIS, WANIA FERREIRA DE ASSIS APELADO: MAURINO ALMEIDA RAMOS D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0744065-64.2023.8.07.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de “PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À APELAÇÃO” deduzido por KLEBER JUNIOR DE ASSIS e WANIA FERREIRA DE ASSIS. Os Apelantes sustentam (i) que a sentença é nula porque do relatório constou nome de pessoa estranha ao processo, não há clareza quanto aos embargos declaratórios opostos e foi empregada fundamentação genérica; (ii) que o descumprimento da obrigação acessória prevista na cláusula 5ª do contrato autoriza a aplicação da cláusula penal; (iii) que adquiriram a empresa TRIGOPAN por R$ 1.220.000,00 e depois foram surpreendidos com ações trabalhistas e multas decorrentes de atos praticados anteriormente à aquisição; (iv) que exerceram regularmente a exceção de contrato não cumprido, mediante a cessação dos pagamentos, na forma do artigo 476 do Código Civil. Requer a atribuição de efeito suspensivo à apelação. Preparo recolhido (IDs 62854236 e 62854237). É o relatório. Decido. O erro material quanto ao nome da parte embargante, na decisão que rejeitou os embargos declaratórios, não induz à sua nulidade. O pronunciamento judicial foi claro quanto aos motivos do desprovimento do recurso e assim não há, quanto ao aspecto da fundamentação, nulidade hábil a justificar a sua invalidação. Não é possível vencer, no plano da cognição sumária, a conclusão da r. sentença pela exigibilidade da obrigação prevista no título extrajudicial. O exame do inadimplemento que os Apelantes atribuem ao Apelado demanda ampla abordagem fática e jurídica incompatível com a sumariedade cognitiva imanente à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. De toda sorte, no plano da cognição superficial não há como superar a conclusão da r. sentença, haja vista os indicativos de que o Apelado adimpliu substancialmente o contrato. Isto posto, indefiro a atribuição de efeito suspensivo à apelação. Publique-se. Brasília – DF, 29 de agosto de 2024. Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744065-64.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: KLEBER JUNIOR DE ASSIS, WANIA FERREIRA DE ASSIS EMBARGADO: MAURINO ALMEIDA RAMOS DECISÃO Converto o julgamento em diligência. O pedido deduzido nos embargos foi formulado sem qualquer rigor técnico. O processo de execução não se assemelha ao de conhecimento, em que o direito pleiteado será ou não reconhecido pelo juízo; na execução, o que se processa são os atos de expropriação patrimonial, cabendo ao executado, por meio dos embargos, deduzir pretensão capaz de sustar a execução, seja porque o título é inexequível, seja porque a obrigação não é certa, líquida ou exigível, seja, ainda, por qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Com isso, quer-se dizer que o pedido formulado (“seja considerada IMPROCEDENTE a presente cobrança para os Embargantes”) não tem mesmo como ser acolhido, porque ao final da execução não se prolata sentença de procedência ou improcedência: ou se satisfaz a obrigação, ou se extingue o processo. Da leitura dos embargos, tampouco é possível deduzir com segurança o que realmente os embargantes pretendem, se é a inexigibilidade da obrigação, o excesso de execução ou outra questão. A rigor, o caso seria de reputar inepta a petição inicial. Contudo, como o vício apenas foi identificado nesta oportunidade, para evitar a prolação de decisão-surpresa, concedo aos embargantes o prazo de 5 dias para deduzirem o pedido compatível com a natureza dos embargos. Em seguida, dê-se vista ao embargado para, também em 5 dias, querendo, complementar sua impugnação. Após, voltem conclusos para julgamento. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744065-64.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: KLEBER JUNIOR DE ASSIS, WANIA FERREIRA DE ASSIS EMBARGADO: MAURINO ALMEIDA RAMOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Recebo a emenda retro. Não sendo o caso de rejeição liminar, na forma do artigo 918 do novo Código de Processo Civil, recebo os embargos, mas sem efeito suspensivo, porquanto ausente garantia suficiente para a execução, conforme determina o art. 919, §1º, do CPC. Registra-se que a suposta prejudicialidade externa, atinente ao processo n. 0734940-09.2022.8.07.0001, em curso perante a 21ª Vara Cível de Brasília e no qual o ora embargante alega o descumprimento do contrato exequendo pelo embargado, requerendo a aplicação da cláusula penal, será oportunamente apreciada, após o aperfeiçoamento do contraditório. Com a publicação da presente decisão, fica o embargado intimado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC. À Secretaria: 1. Noticie-se na execução o ajuizamento destes embargos e traslade-se para os autos da execução, caso lá não haja, a procuração outorgada pelo aqui embargante, lá executado, bem como seus atos de representação e constitutivos, se for o caso. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte embargante a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4. Tudo feito, retornem os autos conclusos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

13/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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