Cumprimento de sentença 0001049-67.2001.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0001049-67.2001.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001049-67.2001.8.07.0003. EXEQUENTE: SONIA PIRES DE ARAUJO SANTOS EXECUTADO: GONCALO DE OLIVEIRA MELO, LUZIA PIRES DE ARAUJO, SHIRLEY PIRES DE ARAUJO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que a exequente formulou pedido de busca ao sistema Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) para verificar a atual situação empregatícia dos executados. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, mantido pelo Ministério do Trabalho e Previdência, é uma ferramenta disponibilizada pelo poder público para implementar medidas contra o desemprego e assistir os desempregados, conforme estabelecido pela Lei nº 4.923/65. É utilizado pelo Programa de Seguro-Desemprego para verificar os dados dos vínculos trabalhistas, entre outros programas sociais. Não parece razoável desviar sua finalidade legal, que se baseia no interesse público, para atender a interesses estritamente particulares, especialmente quando isso implica em sobrecarregar o Poder Judiciário com encargos processuais que deveriam ser assumidos pelas partes envolvidas. A responsabilidade pela indicação de bens passíveis de penhora recai sobre o exequente. A extensão de tal obrigação a todos os milhões de processos de execução e cumprimento de sentença no país representaria um ônus excessivo para terceiros que não têm interesse ou não fazem parte da lide. Conforme mencionado, cabe ao exequente a indicação de bens penhoráveis, sendo impraticável transferir tal encargo ao Poder Judiciário para que este realize a investigação patrimonial da parte executada. Portanto, indefiro o pleito. Determine-se que a parte exequente promova, no prazo de cinco dias, o andamento do processo com a indicação de bens passíveis de penhora. Faculta-se também o pedido de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. La

17/05/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de SONIA PIRES DE ARAUJO SANTOS em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SHIRLEY PIRES DE ARAUJO em 12/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Transitado em Julgado em 26/11/2025

Decorrido prazo de GONCALO DE OLIVEIRA MELO em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA PIRES DE ARAUJO em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SHIRLEY PIRES DE ARAUJO em 26/11/2025 23:59.

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Todos os documentos(112)