Procedimento Comum Cível 0714330-60.2022.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0714330-60.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714330-60.2022.8.07.0020. RECORRENTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO SETOR ELÉTRICO - E-VIDA RECORRIDO: ANA JULIA DE AQUINO MASSAROTTO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Apelação. Plano de saúde. Recusa injustificada de reembolso de medicamentos. Falta de comprovação de fato apto a ensejar a revogação do benefício da gratuidade. A recorrente alega violação aos artigos 10, inciso I, da Lei 9.565/1998; e 757, do Código Civil, sustentando que a recusa em fornecer o medicamento é lícita e tem apoio no contrato firmado e na legislação que rege a espécie. Assevera que a taxatividade do rol da ANS não pode ser mitigada. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 10, inciso I, da Lei 9.565/1998; e 757, do Código Civil. Isso porque, ao firmar pelo cabimento do reembolso de medicamentos, assentando que “existe expressa previsão contratual para a cobertura de vitaminas e homeopáticos referentes a tratamentos prescritos por especialistas, de modo que a negativa de custeio desse tratamento se afigura como inadimplemento contratual.” (ID 53044029), a turma julgadora assim o fez após detida apreciação do conjunto fático-probatório e contratual dos autos. Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010

08/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/11/2025

Decorrido prazo de LUMINAR SAUDE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE em 30/01/2026 23:59.

Publicado Certidão em 23/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de ANA JULIA DE AQUINO MASSAROTTO em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUMINAR SAUDE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE em 19/12/2025 23:59.

Publicado Certidão em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(20)