Procedimento Comum Cível 0705139-19.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705139-19.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 21:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

08/05/2024, 14:51

Recebidos os autos

08/05/2024, 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

03/05/2024, 22:14

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 22:14

Publicado Despacho em 03/05/2024.

03/05/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

02/05/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705139-19.2020.8.07.0001. AUTOR: HELENITA RIBEIRO SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por HELENITA RIBEIRO SILVA em face de BANCO DO BRASIL S/A, tendo por objeto suposta má gestão dos valores creditados em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. Os pedidos da autora foram julgados improcedentes em sentença proferida ao ID 67420282. Interposta apelação pela sucumbente, a 3ª Turma Cível conheceu do recurso, mas negou-lhe provimento, consoante o acórdão de ID 191650668, que transitou em julgado na data de 1º de abril de 2024 (ID 191650674). Com o retorno dos autos à origem, a parte autora peticionou afirmando que “reitera todos os pedidos nos moldes do quanto expresso na exordial” (ID 193183190). Embora o pedido formulado pela autora não seja suficientemente claro, é certo que nada há a prover em relação a ele, em face da tramitação processual brevemente relatada neste ato. Cientifique-se a parte deste pronunciamento e, após, arquivem-se. (datado e assinado eletronicamente) 10

01/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/04/2024, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

16/04/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 21:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 03:03

Publicado Certidão em 05/04/2024.

05/04/2024, 03:03

Documentos

Despacho

•29/04/2024, 18:37

Despacho

•29/04/2024, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. PIS/PASEP. JULGAMENTO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.150 DO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AFASTADAS. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NÃO CABIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). TERMO INICIAL. ACTIO NATA. DATA DO SAQUE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. A presente demanda foi submetida ao regime de recursos repetitivos sob o número 1.150, tendo como recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF, cujo julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. 2. O extrato da conta individual do PASEP comprova que a Autora sacou o PASEP em 04/11/2016, data em que tomou ciência do valor existente em sua conta individual. Enquanto, a ação foi ajuizada no dia 19/02/2020, ou seja, o lapso temporal entre o saque e a propositura da ação não atingiu nem cinco anos. Assim. Rejeita-se a prejudicial de prescrição suscitada pelo Apelado. 3. O Decreto 4.751/2003, que regula o Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS e o Fundo Único do Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, fundos unificados pela Lei Complementar 26/1975 e criados pelas Leis Complementares 7 e 8 de 1970, prevê que o fundo constituído com recursos do PIS-PASEP é gerido por um Conselho Diretor, o qual detém a competência para deliberar sobre os atos de gestão, inclusive, sobre a metodologia de cálculo e os índices a serem adotados na atualização monetária do saldo das contas individuais dos participantes do PASEP. 4. Da análise da Lei Complementar nº 26/1975, do Decreto nº 4.751/2003 e da Lei nº 9.365/96, depreende-se que as contas individuais do PIS/PASEP têm o saldo (cotas) verificado ao final do exercício financeiro (30 de junho). Para corrigi-lo, primeiro é aplicado o percentual correspondente à distribuição de Reserva para Ajuste de Cotas – RAC, se houver, definido pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Sobre o saldo acrescido das reservas (RAC) é aplicado o percentual correspondente à Atualização Monetária, estabelecido pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Finalmente, aplica-se o percentual resultado da soma dos Juros (3%) e do Resultado Líquido Adicional – RLA, se houver. O valor dos Juros mais o RLA corresponde aos Rendimentos que são disponibilizados para saque anualmente. Dessa forma, a atualização monetária das contas individuais segue estritamente o que determina a legislação, não podendo ser usado outro índice, qualquer que seja. 5. A Autora afirma que, quando da apresentação dos respectivos extratos, constatou a existência de saques que não realizara. 5.1) No entanto, ao se examinar o extrato da conta vinculada ao fundo PASEP de titularidade do Apelante, o que se constata é que não houve saques, pois os valores lançados como débitos constituem apenas pagamento dos rendimentos dos depósitos em folha de pagamento, identificados pelo termo “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, com a indicação do número de identificação que correspondente ao CNPJ do Ministério da Fazenda e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, órgãos responsáveis pelo pagamento dos servidores públicos federais, os quais, no caso, foram estornados, bem como que a partir de 09/07/2010, os pagamentos dos rendimentos foram creditados em conta corrente vinculada à Autora, ora Apelante. 5.2) Isso porque, conforme informação disponível no endereço eletrônico do Banco do Brasil, especificamente na CARTILHA DO PASEP (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.bb.com.br/docs/portal/digov/Cartilha-Pasep.pdf), os rendimentos do PASEP podem ser pagos por meio de crédito na conta mantida naquela instituição financeira ou diretamente no contracheque dos participantes cujos empregadores firmaram o convênio PASEP-FOPAG com o banco. 6. A parte Autora, ora Apelante, não juntou provas do referido desfalque em sua conta do PASEP, nem apontou quando ou de quanto foi o referido desfalque. Apenas noticiou casos em que eventualmente os empregados do banco Apelado se locupletaram de valores de contas PASEP de servidores, sem especificar com provas se isso ocorrera em sua conta PASEP. 7. Nessa esteira, as alegações da parte Autora, ora Apelante, não encontram verossimilhança diante das provas constantes dos autos, principalmente porque sua pretensão partiu de premissa equivocada, qual seja o pedido de condenação do banco requerido ao pagamento de valores subtraídos e/ou não repassados por ocasião da mudança na destinação do Fundo PASEP, bem como da correção de valores depositados por índices não previstos em legislação. 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados.

04/03/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 03/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Publicado Certidão em 05/04/2024.

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