Procedimento Comum Cível 0745819-41.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0745819-41.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745819-41.2023.8.07.0001. REQUERENTE: SERGIO ALVES DE CARVALHO REQUERIDO: JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento c/c tutela de urgência ajuizada por SÉRGIO ALVES DE CARVALHO em face do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Narra o autor que é vereador de Jacaraú/PB e que descobriu a abertura de empresa em seu nome, qual seja, NS Comércio Ltda, de Nome Fantasia DAMA CHIQUE, CNPJ nº 05.350.405/0001- 73, com sede QN 7D, Conj. 05, Lote 18, Loja 01, Riacho Fundo II, Brasília-DF, CEP: 71.880-045. Informa que seus dados foram clonados, que nunca abriu empresa no Distrito Federal, que foi registrado Boletim de Ocorrência perante Delegacia de João Pessoa e que seu nome está negativo no SPC/SERASA por dívidas da empresa indevidamente registrada em seu nome. Requereu a gratuidade de justiça e, no mérito, inclusive em sede de tutela de urgência, a declaração de nulidade dos atos constitutivos da pessoa jurídica com condenação da parte ré em R$50.000,00 à título de danos morais. Com a inicial vieram documentos. O autor recolheu as custas (ID 177976977 e 177976978). A ação inicialmente foi proposta perante a 21ª Vara Cível de Brasília, a qual se declarou incompetente (ID 178311896) e os autos foram redistribuídos para este juízo, ocasião em que INDEFERIU a medida liminar (ID 180545697). Citada, a parte ré contestou e juntou documentos (ID 188569952). Informa que não há provas do direito do autor e apenas prova pericial poderá comprovar fraude de sua assinatura nos atos constitutivos da empresa; que os documentos apresentados à Junta Comercial possuem firma reconhecida em cartório. Pugnou pela improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica, requereu a produção de prova pericial, expedição de ofício para a Receita Federal e renovou o pedido de concessão da medida liminar (ID 189744964). O prazo para o réu especificar provas transcorreu in albis. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Não há preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação. Passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. Em síntese, o autor alega que foi vítima de fraude, em que seus dados foram indevidamente utilizados, com falsificação de sua assinatura, para constituição de empresa em seu nome. A ré, por sua vez, alega que o autor não apresentou quaisquer indícios de fraude na constituição da pessoa jurídica e que os atos constitutivos foram assinados com firma reconhecida em cartório. Defende a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil do ente público. Pois bem. É essencial apurar se houve, de fato, a fraude na constituição da pessoa jurídica em comento, ou seja, se a assinatura do autor foi objeto de falsificação para a constituição da pessoa jurídica. A controvérsia da demanda, portanto, cinge-se em afirmar se: (i) a assinatura do autor, constante nos documentos apresentados à parte ré, foi falsificada, para fins de constatação da existência de fraude; (ii) a ré foi omissa ao analisar a documentação apresentada para fins de registro dos atos constitutivos de nova pessoa jurídica comercial. Para provar o alegado, o autor requer a expedição de ofício para a Receita Federal, para fins de averiguação da existência de débitos, em nome da pessoa jurídica, em que consta como sócio e a realização de prova pericial. A expedição de ofício para a Receita Federal, com o objetivo de ter conhecimento acerca da existência de débitos, em nome da empresa em que o autor consta como sócio, não possui efeitos práticos para a solução da lide. Isso porque o pedido do autor é a declaração de nulidade dos autos constitutivos de empresa privada e a respectiva condenação da ré em danos morais. A existência, ou não, de dívidas em nome da empresa constituída não tem a menor eficácia para a solução da demanda. Ainda, o resultado pretendido pelo autor pode ser facilmente alcançado por meio de consulta administrativa perante a própria Receita Federal. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício para a Receita Federal. Por outro lado, a produção de prova pericial é imprescindível para a solução da controvérsia, visto que apenas a prova técnica poderá apurar se a assinatura constante registrada perante a parte ré foi fraudada. Assim, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial grafotécnica realizado pelo autor, na forma do art. 370 do CPC. Os honorários periciais deverão ser antecipados pelo autor. Ficam as partes intimadas para indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo ou com manifestação, retornem os autos conclusos para nomeação de perito, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, de forma detalhada, com indicação das horas necessárias e da atividade correspondente, no prazo de 5 dias. Da proposta, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias. Por fim, retornem os autos conclusos para homologação da proposta de honorários periciais. Declaro o feito saneado. Por último, em relação à renovação do pedido da tutela de urgência, MANTENHO O SEU INDEFERIMENTO, sob os mesmos fundamentos exarados na decisão de ID 180545697, quais sejam: a ausência de urgência, visto que o autor teve conhecimento da abertura da empresa há mais de um ano, e por estar ausente a probabilidade do direito, visto a necessidade de produção de prova pericial para comprovar o alegado. Intimem-se. AO CJU: 1. Intimem-se as partes para indicação de quesitos e assistentes técnicos. (Prazo: 15 dias para autora; 30 dias para o IPREV/DF, já inclusa a dobra legal). 2. Após, retornem conclusos para nomeação de perito. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

12/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Sentença em 04/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(42)