Cumprimento de sentença 0705467-71.2019.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705467-71.2019.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705467-71.2019.8.07.0004. RECORRENTE: URB GAMA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA RECORRIDO: NUMERO 1 PARTICIPACAO EMPRESARIAL LTDA, RANDAL JULIANO MANSUR MENDES, GRAFICA E EDITORA QUALIDADE LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Apelação Cível. Promessa de compra e venda imobiliária entre pessoas jurídicas. Validade do distrato entre os contratantes. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, incisos I e IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, defendendo a existência de prestação jurisdicional deficiente. Afirma que a turma julgadora não apresentou qualquer elemento de convicção pessoal ao reiterar a integralidade da fundamentação da sentença; b) artigo 422 do Código Civil, sustentando a necessária anulação do distrato firmado entre as partes, reconhecendo-se o comportamento contraditório dos recorridos e a manifesta violação ao princípio da boa-fé objetiva. Por fim, pugna para que todas as publicações sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado ENRIQUE DORADO E OLIVEIRA, OAB/DF 54.377 (ID 56251313). II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, incisos I e IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, porquanto “inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, quando o órgão julgador se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (AgInt no REsp 1.952.000/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 2/12/2022, e decisão monocrática proferida no AREsp 2542931/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 19/2/2024). Melhor sorte não colhe a insurgente em relação ao apontado malferimento ao artigo 422 do Código Civil. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar a tese recursal, nos moldes apresentados pela parte insurgente, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Por derradeiro, no tocante ao pedido de publicação exclusiva, nada a prover, considerando que o advogado indicado já se encontra devidamente cadastrado. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

10/04/2024, 00:00

—

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de JUAN PABLO LONDONO MORA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de URB GAMA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(49)