Procedimento Comum Cível 0720557-32.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720557-32.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONEXÃO. VERIFICADA. REUNIÃO. DECISÃO CONJUNTA. FACULDADE DO MAGISTRADO. JULGAMENTO EM SEPARADO DE CAUSAS CONEXAS. POSSIBILIDADE. ART. 321 DO CPC. INICIAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. REQUISITOS PREENCHIDOS. EMENDA À INICIAL. DESNECESSÁRIA. RESOLUÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. INCABÍVEL. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 55 do Código de Processo Civil, ao tratar acerca da conexão, estabelece que serão conexas as ações que possuírem pedido ou causa de pedir comum. 2. Em regra, os processos de demandas conexas serão reunidos para decisão conjunta, de modo que o Juiz que decidir um, tendo acesso aos elementos comuns, terá maiores e melhores condições de decidir sobre o outro (artigo 55, §1º, do Código de Processo Civil). 3. A despeito do §1º, do artigo 55, do Código de Processo Civil prever que os processos de demandas conexas serão reunidos para decisão conjunta, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a reunião dos processos para julgamento conjunto é uma faculdade do magistrado e não uma obrigação (STJ, 5.ª Turma, REsp 305.835/RJ, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 03.10.2002, DJ 11.11.2002). 4. Se uma das causas conexas já foi julgada, a conexão não determina mais a reunião dos processos, nos termos do que preveem a parte final do §1º, do artigo 55, do Código de Processo Civil e a súmula n. 237 do Superior Tribunal de Justiça. 5. O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece que [o] juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. 5.1. Determinada a emenda da inicial, caso o autor não cumpra com a diligência, a petição inicial será indeferida pelo magistrado (artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil). 6. Não sendo o caso de determinação de emenda à inicial, por ausência de irregularidades na exordial, assim como não sendo obrigatória a reunião de processo conexos, não há que se cogitar a resolução do feito, sem análise do mérito. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720557-32.2023.8.07.0020. REQUERENTE: ASSOCIACAO CENTRO EMPRESARIAL VICENTE PIRES - ACEVP REQUERIDO: REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Em consulta ao sistema PJE, verifica-se que, nos dias 16-17/10/2023, a parte Autora distribuiu, perante esta 1ª Vara Cível, 6 (seis) ações distintas em desfavor da Ré, sendo todas centradas na cobrança de taxas condominiais inadimplidas pela última. A situação viola os imperativos de celeridade e economia processuais. Com efeito, revela-se deveras contraproducente a dispersão de atos processuais (citação, contestação, réplica, sentença, penhora) em seis ações distintas, notadamente quando a prestação jurisdicional perseguida pode ser efetivada por meio de um único feito. Destarte, considerando que todas as ações comungam das (i) mesmas partes; (ii) mesma causa de pedir; e (iii) mesmo rito processual, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a Autora para que promova a emenda à inicial, de modo a concentrar no presente feito (autos nº 0720557-32.2023.8.07.0020) os pedidos distribuídos nas múltiplas ações acima mencionadas. Prazo: 10 dias. A emenda deverá ser apresentada sob a forma de nova petição inicial, acompanhada dos respectivos anexos. Acrescenta-se que, diante do certificado ao ID 177466969, não será reputada válida a tentativa de citação postal recém-efetivada em parte das ações acima mencionadas. Acrescenta-se, ainda, que os demais feitos serão extintos sem ônus para a parte Autora. Apresentada a emenda, retornem os autos conclusos para apreciação e posterior reexpedição do mandado de ID 175613986 para regular cumprimento. Translade-se cópia da presente decisão aos autos de nº 0720619-72.2023.8.07.0020; 0720620-57.2023.8.07.0020; 0720624-94.2023.8.07.0020; 0720638-78.2023.8.07.0020; e 0720641-33.2023.8.07.0020. Águas Claras, DF, 22 de novembro de 2023 11:15:26. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(33)