Inventário 0725606-71.2020.8.07.0016 - TJDFT

Inventário 0725606-71.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0725606-71.2020.8.07.0016. REQUERENTE: RODRIGO SARAIVA KRATKA HERDEIRO: MARCELO SARAIVA KRATKA, TIAGO SARAIVA KRATKA, GUILHERME TAVARES KRATKA, RAFAEL TAVARES KRATKA, MONICA MARIA TAVARES SOUZA INVENTARIADO(A): CARLOS KRATKA DECISÃO RODRIGO SARAIVA KRATKA, MARCELO SARAIVA KRATKA e TIAGO SARAIVA KRATKA apresentaram pedido de remoção de inventariante, sob o Id165207243. Esclareço que o pedido deve ser manejado em ação própria, por dependência ao presente inventário e não nestes autos, por força do que dispõe o parágrafo único do art. 623, do CPC, portanto, nada a prover. Não vislumbro, por ora, razões para fazê-lo de ofício. Quanto ao impasse entre as partes acerca de bens pertencentes ao espólio, que não foram listados nas primeira declarações, esclareço que os bens que não estiverem na posse das partes e/ou em nome do espólio, deverão ser excluídos e relegados a sobrepartilha, a teor do que dispõe o art. 669, III, do CPC. Destaco que havendo ocultação de bens, pode o sonegador ter de responder a ação de sonegação com as consequências a ela inerentes, entre as quais a restituição do bem ao montante, perdas e danos e perda do direito sobre o bem não declarado. Além disso, enquanto não forem prestadas as últimas declarações, não há que se falar em sonegação de bens, pois podem ser incluídos a qualquer momento e, pelo que dos autos consta, tem o inventariante diligenciado neste sentido. A teor do que dispõe o artigo 1.992, CC/02, “o herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia”. Com efeito, a aplicação da sanção de bens sonegados pressupõe a ocultação dolosa de bens por quem deveria trazê-los à colação, sendo imprescindível provar não apenas a existência dos bens sonegados, mas, sobretudo, do dolo na ocultação. O que deverá ser provado no presente caso. Por conseguinte, por ora, são infundadas as alegações de sonegação e suas eventuais consequências. Se os herdeiros RODRIGO, MARCELO e THIAGO entendem estar ocorrendo sonegação de bens, querendo, proponham a ação em questão, não soando ruim consignar que, só se pode imputar tal pecha a inventariante após as últimas declarações, devendo os herdeiros, se for o caso, apresentar ação de sonegação em autos apartados. Se não há consenso nem quanto aos bens incontroversos, não restará outra alternativa, senão o julgamento da partilha, mantendo-se o condomínio de todo o patrimônio entre todos os herdeiros que, se desejarem a extinção, deverão se socorrer das vias ordinárias, o que não é recomendável, mas será o ônus da intransigência. Portanto, nesta via não se discutirá a existência ou não dos bens, ficando indeferido qualquer pedido neste sentido, sem prejuízo de ser levado para eventual sobrepartilha, caso o bem seja localizado. Considerando, ainda, a discordância entre as partes, o herdeiro que se sentir prejudicado pode buscar seu direito em ação própria, nas vias ordinárias. É cediço que no Direito Sucessório os bens são transmitidos automaticamente aos herdeiros, por força do Princípio da Saisine, conforme inteligência do artigo 1.784 do Código Civil. Assim, o que o inventário fará é regularizar essa transmissão, entregando o quinhão que caberá a cada um. No que tange ao pedido de autorização de venda de parte dos imóveis listados em ID.136047743, solicitado pela inventariante, esclareço que a alienação de bens no curso do inventário é medida excepcional e visa o pagamento de despesas ou evitar deterioração, não se olvidando que, após a partilha, poderão dar a destinação que melhor entender de direito. Ademais, para que seja apreciado o pedido de alienação de bens para fazer frente aos débitos arrolados, a inventariante deve apresentar pedido em termos, contendo a indicação dos bens e valores mínimos pelo qual se pretende alienar com base em avaliação particular elaborada por imobiliária ou corretores idôneos com a devida inscrição no órgão competente. A partir das avaliações apresentadas será extraída média para o valor mínimo de venda do bem. Por fim, esclareço que para homologação do esboço de partilha, mister que haja o pagamento de todas as dívidas de responsabilidade do espólio, se houver, bem como do recolhimento do ITCD, este último de responsabilidade dos herdeiros. Todavia, o valor até poderá ser levantado nos autos, desde que todos os herdeiros concordem. I. BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 8 Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39)

08/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GUILHERME TAVARES KRATKA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL TAVARES KRATKA em 08/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Certidão.

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