Inventário 0725606-71.2020.8.07.0016 - TJDFT

Inventário 0725606-71.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2026, 02:19

Publicação

05/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0725606-71.2020.8.07.0016. REQUERENTE: RODRIGO SARAIVA KRATKA HERDEIRO: MARCELO SARAIVA KRATKA, TIAGO SARAIVA KRATKA, GUILHERME TAVARES KRATKA, RAFAEL TAVARES KRATKA, MONICA MARIA TAVARES SOUZA INVENTARIADO(A): CARLOS KRATKA CERTIDÃO De ordem da Dra. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, TENDO em vista a transferência realizada, conforme comprovante de ID 273946913, a prestar contas, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme DECISÃO de ID 273071823. BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2026 11:58:47. CRISTINA MARIA DE CASTRO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39)

30/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/04/2026, 12:01

Documento (Certidão)

28/04/2026, 18:25

Documento

28/04/2026, 18:25

Documento (Certidão)

25/04/2026, 17:01

Recebimento

23/04/2026, 14:14

Outras Decisões

23/04/2026, 14:14

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 07:05

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 13:44

Publicação

15/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0725606-71.2020.8.07.0016. REQUERENTE: RODRIGO SARAIVA KRATKA HERDEIRO: MARCELO SARAIVA KRATKA, TIAGO SARAIVA KRATKA, GUILHERME TAVARES KRATKA, RAFAEL TAVARES KRATKA, MONICA MARIA TAVARES SOUZA INVENTARIADO(A): CARLOS KRATKA CERTIDÃO De ordem da Dra. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, ficam os demais herdeiros intimados a se manifestarem acerca da petição de id 271513856. Prazo: 2 dias BRASÍLIA, DF, 12 de abril de 2026 11:58:48. FERNANDA MARTINS DE CASTRO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39)

13/04/2026, 00:00

Documentos

Certidão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725606-71.2020.8.07.0016. REQUERENTE: RODRIGO SARAIVA KRATKA HERDEIRO: MARCELO SARAIVA KRATKA, TIAGO SARAIVA KRATKA, GUILHERME TAVARES KRATKA, RAFAEL TAVARES KRATKA, MONICA MARIA TAVARES SOUZA INVENTARIADO(A): CARLOS KRATKA DECISÃO 1. Sobreveio penhora no rosto dos autos de eventuais créditos do herdeiro IAGO SARAIVA KRATKA - CPF: 708.412.251-68, no valor de R$ 7.627,10 (sete mil seiscentos e vinte e sete reais e dez centavos), ora executado, na ação nº0745902-57.2023.8.07.0001, em trâmite na Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, conforme ID.237228997, conforme se verifica do ofício de ID.237228995, oriundo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante. Intimem-se os herdeiros para tomar ciência da referida penhora. Ressalto que qualquer discussão acerca da penhora no rosto dos autos deverá ser feita, se o caso, exclusivamente no Juízo executante e não nestes autos. Quanto ao pedido de habilitação nos autos da credora como terceira interessada em ID.235055553, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) indefiro-o. Esclareço que não se tratando de dívida do espólio a ensejar eventual habilitação de crédito que, aliás, deveria ser manejada em incidente próprio, nos termos do art. 642 e seguintes do CPC, a pretensão deverá ser manejada em ação própria, nas vias ordinárias e não nestes autos. Verifica-se, ainda, que há penhora anotada no rosto dos autos conforme termo de ID. 237225488 Portanto, em que pese não ser credora do espólio, o crédito já está reservado por meio do termo de penhora no rosto dos autos sobre eventual quinhão do herdeiro TIAGO SARAIVA KRATKA. 2. Considerando a concordância dos demais herdeiros(ID.234281295), defiro o pedido formulado pela inventariante em ID.220024651, em que solicita a alienação do imóvel descrito como – Imóvel SHIN QL 14, conjunto 06, casa 17, Lago Norte, Brasília-DF, matrícula n. 35865, do cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (certidão inteiro teor id. 136047744), pelo valor de avaliação mercadológica (id. 84400756) no valor de R$ 4.045.242,12 (quatro milhões e quarenta e cinco mil duzentos e quarenta e dois reais e doze centavos), conforme avaliações de ID.225803614(R$3.700.000,00) 2225803615(R$3.800.000,00) e 225803616(R$3.950.000,00). Assim, AUTORIZO à inventariante MONICA MARIAS TAVARES SOUZA, CPF n.120.318.441-72, a proceder a alienação do imóvel localizado na SHIN QL 14, conjunto 06, casa 17, Lago Norte, Brasília-DF, matrícula n. 35865, do cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (certidão inteiro teor id. 136047744), de propriedade do espólio de CARLOS KRATKA, por valor não inferior R$R$ 4.045.242,12 (quatro milhões e quarenta e cinco mil duzentos e quarenta e dois reais e doze centavos), devendo o produto da venda ser depositado pelo comprador em conta judicial vinculada aos autos, sob pena de ineficácia do negócio jurídico. A prestação de contas deverá vir aos autos no prazo de até 15 (quinze) dias, após a efetiva alienação do imóvel. Confiro a esta decisão FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL. Fica o inventariante intimado a imprimir por seus próprios meios a presente decisão com força de alvará judicial assinada eletronicamente e apresentá-la a quem de direito. Advirto que apenas após a comprovação da prestação de contas é que será autorizada a transferência do respectivo imóvel, mediante expedição de alvará. I. BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2025. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 8

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725606-71.2020.8.07.0016. REQUERENTE: RODRIGO SARAIVA KRATKA HERDEIRO: MARCELO SARAIVA KRATKA, TIAGO SARAIVA KRATKA, GUILHERME TAVARES KRATKA, RAFAEL TAVARES KRATKA, MONICA MARIA TAVARES SOUZA INVENTARIADO(A): CARLOS KRATKA DECISÃO A decisão de ID.200829849 autorizou a alienação dos imóveis descritos como salas comerciais 204 e 206, localizadas em CNM 01, edifício Palácio do Comercio, Ceilândia, centro, DF, certidão de matrícula nº 6334 e 304 visando o pagamento de dívidas do espólio pela inventariante. Posteriormente, considerando a ausência de manifestação sobre a venda, foi determinada a intimação da inventariante para que informasse se já realizou a alienação dos imóveis e foi relatada dificuldade em efetuar a venda das salas. A decisão de ID. 225146356 autorizou a inventariante MONICA MARIAS TAVARES SOUZA, CPF n.120.318.441-72, a proceder a alienação dos imóveis descritos como salas comerciais 204 e 206, localizadas em CNM 01, edifício Palácio do Comercio, Ceilândia, centro, DF, certidão de matrícula nº 6334 e 304, de propriedade do espólio de CARLOS KRATKA, por valor não inferior R$90.000,00(noventa mil reais), cada uma, totalizando o valor de R$180.000,00(cento e oitenta mil reais). Determinou, ainda, o depósito da venda em conta judicial vinculada aos autos, sob pena de ineficácia do negócio jurídico. Restou estabelecido, ainda, que apenas, após a comprovação da prestação de contas, é que seria autorizada a transferência do respectivo imóvel, mediante expedição de alvará. Ficou determinado, também, que a inventariante apresentasse esboço de partilha, especificando as dívidas de responsabilidade do espólio em aberto, que deverão ser indicadas em quadro resumo, com descrição da dívida, valor, comprovação e valor total. É, em síntese, o relatório. Verifico, conforme os documentos acostados sob o ID 230177366, que foi efetuado o depósito no valor de R$ 180.000,00 (ID. 230420778) na conta judicial vinculada aos autos, referente à alienação dos imóveis descritos como salas comerciais 204 e 206. Com isso, resta atendido o valor determinado na decisão anterior, demonstrando o cumprimento da obrigação estabelecida. Considerando que foi realizada a devida prestação de contas e que o valor foi regularmente depositado em juízo, determino a expedição de alvará de transferência dos imóveis em favor da compradora, para que possa proceder com a regularização da transferência de propriedade. Ademais, em razão do laudo constante no ID 225803599, determino a intimação dos demais herdeiros para que se manifestem quanto à sua concordância ou não com os documentos apresentados. No que tange ao pedido de dilação de prazo constante no ID 229093293, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) defiro o pleito e concedo o prazo adicional de 10 (dez) dias para que a parte solicitante junte a documentação faltante e cumpra as demais determinações, conforme requerido. Intimem-se.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725606-71.2020.8.07.0016. REQUERENTE: RODRIGO SARAIVA KRATKA HERDEIRO: MARCELO SARAIVA KRATKA, TIAGO SARAIVA KRATKA, GUILHERME TAVARES KRATKA, RAFAEL TAVARES KRATKA, MONICA MARIA TAVARES SOUZA INVENTARIADO(A): CARLOS KRATKA DECISÃO A decisão de ID.200829849 autorizou a alienação dos imóveis descritos como salas comerciais 204 e 206, localizadas em CNM 01, edifício Palácio do Comercio, Ceilândia, centro, DF, certidão de matrícula nº 6334 e 304 visando o pagamento de dívidas do espólio pela inventariante. Posteriormente, considerando a ausência de manifestação sobre a venda, foi determinada a intimação da inventariante para que informasse se já realizou a alienação dos imóveis e foi relatada dificuldade em efetuar a venda das salas. A decisão de ID. 225146356 autorizou a inventariante MONICA MARIAS TAVARES SOUZA, CPF n.120.318.441-72, a proceder a alienação dos imóveis descritos como salas comerciais 204 e 206, localizadas em CNM 01, edifício Palácio do Comercio, Ceilândia, centro, DF, certidão de matrícula nº 6334 e 304, de propriedade do espólio de CARLOS KRATKA, por valor não inferior R$90.000,00(noventa mil reais), cada uma, totalizando o valor de R$180.000,00(cento e oitenta mil reais). Determinou, ainda, o depósito da venda em conta judicial vinculada aos autos, sob pena de ineficácia do negócio jurídico. Restou estabelecido, ainda, que apenas, após a comprovação da prestação de contas, é que seria autorizada a transferência do respectivo imóvel, mediante expedição de alvará. Ficou determinado, também, que a inventariante apresentasse esboço de partilha, especificando as dívidas de responsabilidade do espólio em aberto, que deverão ser indicadas em quadro resumo, com descrição da dívida, valor, comprovação e valor total. É, em síntese, o relatório. Verifico, conforme os documentos acostados sob o ID 230177366, que foi efetuado o depósito no valor de R$ 180.000,00 (ID. 230420778) na conta judicial vinculada aos autos, referente à alienação dos imóveis descritos como salas comerciais 204 e 206. Com isso, resta atendido o valor determinado na decisão anterior, demonstrando o cumprimento da obrigação estabelecida. Considerando que foi realizada a devida prestação de contas e que o valor foi regularmente depositado em juízo, determino a expedição de alvará de transferência dos imóveis em favor da compradora, para que possa proceder com a regularização da transferência de propriedade. Ademais, em razão do laudo constante no ID 225803599, determino a intimação dos demais herdeiros para que se manifestem quanto à sua concordância ou não com os documentos apresentados. No que tange ao pedido de dilação de prazo constante no ID 229093293, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) defiro o pleito e concedo o prazo adicional de 10 (dez) dias para que a parte solicitante junte a documentação faltante e cumpra as demais determinações, conforme requerido. Intimem-se.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725606-71.2020.8.07.0016. REQUERENTE: RODRIGO SARAIVA KRATKA HERDEIRO: MARCELO SARAIVA KRATKA, TIAGO SARAIVA KRATKA, GUILHERME TAVARES KRATKA, RAFAEL TAVARES KRATKA, MONICA MARIA TAVARES SOUZA INVENTARIADO(A): CARLOS KRATKA DECISÃO A decisão de ID.200829849 autorizou a alienação dos imóveis descritos como salas comerciais 204 e 206, localizadas em CNM 01, edifício Palácio do Comercio, Ceilândia, centro, DF, certidão de matrícula nº 6334 e 304 visando o pagamento de dívidas do espólio pela inventariante. Posteriormente, considerando a ausência de manifestação sobre a venda, foi determinada a intimação da inventariante para que informasse se já realizou a alienação dos imóveis e foi relatada dificuldade em efetuar a venda das salas. A decisão de ID. 225146356 autorizou a inventariante MONICA MARIAS TAVARES SOUZA, CPF n.120.318.441-72, a proceder a alienação dos imóveis descritos como salas comerciais 204 e 206, localizadas em CNM 01, edifício Palácio do Comercio, Ceilândia, centro, DF, certidão de matrícula nº 6334 e 304, de propriedade do espólio de CARLOS KRATKA, por valor não inferior R$90.000,00(noventa mil reais), cada uma, totalizando o valor de R$180.000,00(cento e oitenta mil reais). Determinou, ainda, o depósito da venda em conta judicial vinculada aos autos, sob pena de ineficácia do negócio jurídico. Restou estabelecido, ainda, que apenas, após a comprovação da prestação de contas, é que seria autorizada a transferência do respectivo imóvel, mediante expedição de alvará. Ficou determinado, também, que a inventariante apresentasse esboço de partilha, especificando as dívidas de responsabilidade do espólio em aberto, que deverão ser indicadas em quadro resumo, com descrição da dívida, valor, comprovação e valor total. É, em síntese, o relatório. Verifico, conforme os documentos acostados sob o ID 230177366, que foi efetuado o depósito no valor de R$ 180.000,00 (ID. 230420778) na conta judicial vinculada aos autos, referente à alienação dos imóveis descritos como salas comerciais 204 e 206. Com isso, resta atendido o valor determinado na decisão anterior, demonstrando o cumprimento da obrigação estabelecida. Considerando que foi realizada a devida prestação de contas e que o valor foi regularmente depositado em juízo, determino a expedição de alvará de transferência dos imóveis em favor da compradora, para que possa proceder com a regularização da transferência de propriedade. Ademais, em razão do laudo constante no ID 225803599, determino a intimação dos demais herdeiros para que se manifestem quanto à sua concordância ou não com os documentos apresentados. No que tange ao pedido de dilação de prazo constante no ID 229093293, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) defiro o pleito e concedo o prazo adicional de 10 (dez) dias para que a parte solicitante junte a documentação faltante e cumpra as demais determinações, conforme requerido. Intimem-se.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725606-71.2020.8.07.0016. REQUERENTE: RODRIGO SARAIVA KRATKA HERDEIRO: MARCELO SARAIVA KRATKA, TIAGO SARAIVA KRATKA, GUILHERME TAVARES KRATKA, RAFAEL TAVARES KRATKA, MONICA MARIA TAVARES SOUZA INVENTARIADO(A): CARLOS KRATKA DECISÃO A decisão de ID.200829849 autorizou a alienação dos imóveis descritos como salas comerciais 204 e 206, localizadas em CNM 01, edifício Palácio do Comercio, Ceilândia, centro, DF, certidão de matrícula nº 6334 e 304 visando o pagamento de dívidas do espólio pela inventariante. Posteriormente, considerando a ausência de manifestação sobre a venda, foi determinada a intimação da inventariante para que informasse se já realizou a alienação dos imóveis e foi relatada dificuldade em efetuar a venda das salas. A decisão de ID. 225146356 autorizou a inventariante MONICA MARIAS TAVARES SOUZA, CPF n.120.318.441-72, a proceder a alienação dos imóveis descritos como salas comerciais 204 e 206, localizadas em CNM 01, edifício Palácio do Comercio, Ceilândia, centro, DF, certidão de matrícula nº 6334 e 304, de propriedade do espólio de CARLOS KRATKA, por valor não inferior R$90.000,00(noventa mil reais), cada uma, totalizando o valor de R$180.000,00(cento e oitenta mil reais). Determinou, ainda, o depósito da venda em conta judicial vinculada aos autos, sob pena de ineficácia do negócio jurídico. Restou estabelecido, ainda, que apenas, após a comprovação da prestação de contas, é que seria autorizada a transferência do respectivo imóvel, mediante expedição de alvará. Ficou determinado, também, que a inventariante apresentasse esboço de partilha, especificando as dívidas de responsabilidade do espólio em aberto, que deverão ser indicadas em quadro resumo, com descrição da dívida, valor, comprovação e valor total. É, em síntese, o relatório. Verifico, conforme os documentos acostados sob o ID 230177366, que foi efetuado o depósito no valor de R$ 180.000,00 (ID. 230420778) na conta judicial vinculada aos autos, referente à alienação dos imóveis descritos como salas comerciais 204 e 206. Com isso, resta atendido o valor determinado na decisão anterior, demonstrando o cumprimento da obrigação estabelecida. Considerando que foi realizada a devida prestação de contas e que o valor foi regularmente depositado em juízo, determino a expedição de alvará de transferência dos imóveis em favor da compradora, para que possa proceder com a regularização da transferência de propriedade. Ademais, em razão do laudo constante no ID 225803599, determino a intimação dos demais herdeiros para que se manifestem quanto à sua concordância ou não com os documentos apresentados. No que tange ao pedido de dilação de prazo constante no ID 229093293, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) defiro o pleito e concedo o prazo adicional de 10 (dez) dias para que a parte solicitante junte a documentação faltante e cumpra as demais determinações, conforme requerido. Intimem-se.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725606-71.2020.8.07.0016. REQUERENTE: RODRIGO SARAIVA KRATKA HERDEIRO: MARCELO SARAIVA KRATKA, TIAGO SARAIVA KRATKA, GUILHERME TAVARES KRATKA, RAFAEL TAVARES KRATKA, MONICA MARIA TAVARES SOUZA INVENTARIADO(A): CARLOS KRATKA DECISÃO A decisão de ID.200829849 autorizou a alienação dos imóveis descritos como salas comerciais 204 e 206, localizadas em CNM 01, edifício Palácio do Comercio, Ceilândia, centro, DF, certidão de matrícula nº 6334 e 304 visando o pagamento de dívidas do espólio pela inventariante. Posteriormente, considerando a ausência de manifestação sobre a venda, foi determinada a intimação da inventariante para que informasse se já realizou a alienação dos imóveis e foi relatada dificuldade em efetuar a venda das salas. A decisão de ID. 225146356 autorizou a inventariante MONICA MARIAS TAVARES SOUZA, CPF n.120.318.441-72, a proceder a alienação dos imóveis descritos como salas comerciais 204 e 206, localizadas em CNM 01, edifício Palácio do Comercio, Ceilândia, centro, DF, certidão de matrícula nº 6334 e 304, de propriedade do espólio de CARLOS KRATKA, por valor não inferior R$90.000,00(noventa mil reais), cada uma, totalizando o valor de R$180.000,00(cento e oitenta mil reais). Determinou, ainda, o depósito da venda em conta judicial vinculada aos autos, sob pena de ineficácia do negócio jurídico. Restou estabelecido, ainda, que apenas, após a comprovação da prestação de contas, é que seria autorizada a transferência do respectivo imóvel, mediante expedição de alvará. Ficou determinado, também, que a inventariante apresentasse esboço de partilha, especificando as dívidas de responsabilidade do espólio em aberto, que deverão ser indicadas em quadro resumo, com descrição da dívida, valor, comprovação e valor total. É, em síntese, o relatório. Verifico, conforme os documentos acostados sob o ID 230177366, que foi efetuado o depósito no valor de R$ 180.000,00 (ID. 230420778) na conta judicial vinculada aos autos, referente à alienação dos imóveis descritos como salas comerciais 204 e 206. Com isso, resta atendido o valor determinado na decisão anterior, demonstrando o cumprimento da obrigação estabelecida. Considerando que foi realizada a devida prestação de contas e que o valor foi regularmente depositado em juízo, determino a expedição de alvará de transferência dos imóveis em favor da compradora, para que possa proceder com a regularização da transferência de propriedade. Ademais, em razão do laudo constante no ID 225803599, determino a intimação dos demais herdeiros para que se manifestem quanto à sua concordância ou não com os documentos apresentados. No que tange ao pedido de dilação de prazo constante no ID 229093293, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) defiro o pleito e concedo o prazo adicional de 10 (dez) dias para que a parte solicitante junte a documentação faltante e cumpra as demais determinações, conforme requerido. Intimem-se.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725606-71.2020.8.07.0016. REQUERENTE: RODRIGO SARAIVA KRATKA HERDEIRO: MARCELO SARAIVA KRATKA, TIAGO SARAIVA KRATKA, GUILHERME TAVARES KRATKA, RAFAEL TAVARES KRATKA, MONICA MARIA TAVARES SOUZA INVENTARIADO(A): CARLOS KRATKA DECISÃO A decisão de ID.200829849 autorizou a alienação dos imóveis descritos como salas comerciais 204 e 206, localizadas em CNM 01, edifício Palácio do Comercio, Ceilândia, centro, DF, certidão de matrícula nº 6334 e 304 visando o pagamento de dívidas do espólio pela inventariante. Posteriormente, considerando a ausência de manifestação sobre a venda, foi determinada a intimação da inventariante para que informasse se já realizou a alienação dos imóveis e foi relatada dificuldade em efetuar a venda das salas. A decisão de ID. 225146356 autorizou a inventariante MONICA MARIAS TAVARES SOUZA, CPF n.120.318.441-72, a proceder a alienação dos imóveis descritos como salas comerciais 204 e 206, localizadas em CNM 01, edifício Palácio do Comercio, Ceilândia, centro, DF, certidão de matrícula nº 6334 e 304, de propriedade do espólio de CARLOS KRATKA, por valor não inferior R$90.000,00(noventa mil reais), cada uma, totalizando o valor de R$180.000,00(cento e oitenta mil reais). Determinou, ainda, o depósito da venda em conta judicial vinculada aos autos, sob pena de ineficácia do negócio jurídico. Restou estabelecido, ainda, que apenas, após a comprovação da prestação de contas, é que seria autorizada a transferência do respectivo imóvel, mediante expedição de alvará. Ficou determinado, também, que a inventariante apresentasse esboço de partilha, especificando as dívidas de responsabilidade do espólio em aberto, que deverão ser indicadas em quadro resumo, com descrição da dívida, valor, comprovação e valor total. É, em síntese, o relatório. Verifico, conforme os documentos acostados sob o ID 230177366, que foi efetuado o depósito no valor de R$ 180.000,00 (ID. 230420778) na conta judicial vinculada aos autos, referente à alienação dos imóveis descritos como salas comerciais 204 e 206. Com isso, resta atendido o valor determinado na decisão anterior, demonstrando o cumprimento da obrigação estabelecida. Considerando que foi realizada a devida prestação de contas e que o valor foi regularmente depositado em juízo, determino a expedição de alvará de transferência dos imóveis em favor da compradora, para que possa proceder com a regularização da transferência de propriedade. Ademais, em razão do laudo constante no ID 225803599, determino a intimação dos demais herdeiros para que se manifestem quanto à sua concordância ou não com os documentos apresentados. No que tange ao pedido de dilação de prazo constante no ID 229093293, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) defiro o pleito e concedo o prazo adicional de 10 (dez) dias para que a parte solicitante junte a documentação faltante e cumpra as demais determinações, conforme requerido. Intimem-se.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725606-71.2020.8.07.0016. REQUERENTE: RODRIGO SARAIVA KRATKA HERDEIRO: MARCELO SARAIVA KRATKA, TIAGO SARAIVA KRATKA, GUILHERME TAVARES KRATKA, RAFAEL TAVARES KRATKA, MONICA MARIA TAVARES SOUZA INVENTARIADO(A): CARLOS KRATKA DECISÃO A decisão de ID.200829849 autorizou a alienação dos imóveis descritos como salas comerciais 204 e 206, localizadas em CNM 01, edifício Palácio do Comercio, Ceilândia, centro, DF, certidão de matrícula nº 6334 e 304 visando o pagamento de dívidas do espólio pela inventariante. Posteriormente, considerando a ausência de manifestação sobre a venda, foi determinada a intimação da inventariante para que informasse se já realizou a alienação dos imóveis e foi relatada dificuldade em efetuar a venda das salas. A inventariante informa em petição de ID.223241703 que recebeu uma proposta para venda das salas no valor de R$90.000,00(noventa mil reais), cada sala, totalizando o valor de R$180.000,00(cento e oitenta mil reais), conforme comprovação de ID.223241704. Assim, solicita a alienação das salas comerciais pelo valor de R$90.000,00(noventa mil reais), cada sala. Os demais herdeiros concordaram com o pedido, conforme manifestação de ID.224378284. A decisão de ID.200829849 autorizou a inventariante MONICA MARIAS TAVARES SOUZA, CPF n.120.318.441-72, a proceder a alienação dos imóveis descritos como salas comerciais 204 e 206, localizadas em CNM 01, edifício Palácio do Comercio, Ceilândia, centro, DF, certidão de matrícula nº 6334 e 304, de propriedade do espólio de CARLOS KRATKA, por valor não inferior a R$120.000, 00, cada sala. Contudo, considerando a dificuldade na alienação dos imóveis pelo valor autorizado anteriormente e a concordância dos demais herdeiros, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) defiro o pedido formulado para que as salas sejam alienadas pelo montante de R$90.000,00(noventa mil reais), cada uma, totalizando o valor de R$180.000,00(cento e oitenta mil reais), tornando sem efeito a decisão de ID. 200829849. Dessa forma, AUTORIZO a inventariante MONICA MARIAS TAVARES SOUZA, CPF n.120.318.441-72, a proceder a alienação dos imóveis descritos como salas comerciais 204 e 206, localizadas em CNM 01, edifício Palácio do Comercio, Ceilândia, centro, DF, certidão de matrícula nº 6334 e 304, registrados no Cartório do 6º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, de propriedade do espólio de CARLOS KRATKA por valor não inferior a R$ 90.000,00 (noventa mil reais), cada sala, e, em caso de venda conjunta das duas salas, o valor total será de R$180.000,00(cento e oitenta mil reais), devendo o produto da venda ser depositado pelo comprador em conta judicial vinculada aos autos, sob pena de ineficácia do negócio jurídico. A prestação de contas deverá vir aos autos no prazo de até 15 (quinze) dias, após a efetiva alienação do imóvel. Confiro a esta decisão FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL. Fica a inventariante intimada a imprimir por seus próprios meios a presente decisão com força de alvará judicial assinada eletronicamente e apresentá-la a quem de direito. Advirto que apenas após a comprovação da prestação de contas é que será autorizada a transferência do respectivo imóvel, mediante expedição de alvará. Por fim, compulsando os autos, vejo que a inventariante ainda não cumpriu integralmente o despacho de ID.216784975, no sentido de apresentar esboço de partilha, especificando as dívidas de responsabilidade do espólio em aberto, que deverão ser indicadas em quadro resumo, com descrição da dívida, valor, comprovação e valor total, conforme já determinado em ID. 199465758. Dessa forma, intime-se a inventariante para que cumpra integralmente às decisões precedentes, apresentando esboço de partilha, nos termos determinados acima, no prazo de 15(quinze) dias, após a prestação de contas do alvará. I. BRASÍLIA, DF, 12 de fevereiro de 2025. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 8

14/02/2025, 00:00

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0725606-71.2020.8.07.0016. REQUERENTE: RODRIGO SARAIVA KRATKA HERDEIRO: MARCELO SARAIVA KRATKA, TIAGO SARAIVA KRATKA, GUILHERME TAVARES KRATKA, RAFAEL TAVARES KRATKA, MONICA MARIA TAVARES SOUZA INVENTARIADO(A): CARLOS KRATKA DESPACHO No caso dos autos, verifica-se que a decisão de ID.200829849 autorizou a alienação dos imóveis descritos como salas comerciais 204 e 206, localizadas em CNM 01, edifício Palácio do Comercio, Ceilândia, centro, DF, certidão de matrícula nº 6334 e 304 visando o pagamento de dívidas do espólio pela inventariante. Posteriormente, considerando a ausência de manifestação sobre a venda, foi determinada a intimação da inventariante para que informasse se já realizou a alienação dos imóveis. A inventariante informou em petição de ID.212865944 que "ainda não apareceram compradores". Assim, considerando que até o momento ainda não houve o cumprimento da decisão de ID.199465758 e ainda não foi realizada a venda dos imóveis, o feito deve prosseguir, pois não pode o inventário ficar aguardando "ad eternum" a venda do imóvel e/ou o cumprimento das decisões judiciais. Esclareço que o feito não pode ficar parado aguardando reiteradas intimações, sob pena de ser constatado que os herdeiros não tem interesse no prosseguimento do inventário. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) intime-se a inventariante para que apresente o esboço de partilha, especificando as dívidas de responsabilidade do espólio em aberto, que deverão ser indicadas em quadro resumo, com descrição da dívida, valor, comprovação e valor total, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme já determinado em ID. 199465758. Sem prejuízo, no mesmo prazo, ante o teor da petição retro(ID.212865944), intimem-se os demais herdeiros para manifestação bem como dê-se vistas dos autos à Fazenda Pública para manifestação quanto à regularidade fiscal do espólio. I. Brasília/DF, 6 de novembro de 2024 JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 8

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725606-71.2020.8.07.0016. REQUERENTE: RODRIGO SARAIVA KRATKA HERDEIRO: MARCELO SARAIVA KRATKA, TIAGO SARAIVA KRATKA, GUILHERME TAVARES KRATKA, RAFAEL TAVARES KRATKA, MONICA MARIA TAVARES SOUZA INVENTARIADO(A): CARLOS KRATKA DECISÃO A inventariante MONICA MARIAS TAVARES SOUZA solicita, em ID.196385685, autorização judicial, para alienação dos imóveis descritos como salas comerciais 204 e 206, localizadas em CNM 01, edifício Palacio do Comercio, Ceilândia, Centro-DF, certidão de matrícula nº 6334 e 304, registrados no Cartório do 6º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal(IDs. 196385690 e 196385694). Requer, assim, autorização para alienação do imóvel pelo valor da avaliação acostada aos autos em ID.196385686.(R$ 120.000,00 - cada sala) Devidamente intimados, os demais herdeiros não apresentaram manifestação. É o relato do necessário. Decido. É cediço que nos termos do art. 619, I, do NCPC, a alienação de bens do espólio só é permitida após a concordância das partes e com autorização do Juízo Sucessório. Desse modo, esclareço que em caso de autorização para alienação do imóvel por este Juízo, será expedido alvará judicial autorizando a inventariante a proceder a conclusão do negócio, devendo o produto da venda, ainda a ser recebido, ser depositado em conta judicial vinculada aos autos. Quanto ao pedido, destaco que, uma vez autorizado, todo o valor deve ser depositado em juízo. Portanto, considerando a ausência de oposição dos demais herdeiros e os valor da avaliação apresentada pelo inventariante (R$120.000,00) fixo em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) como valor mínimo para alienação de cada imóvel. Dessa forma, AUTORIZO a inventariante MONICA MARIAS TAVARES SOUZA, CPF n.120.318.441-72, a proceder a alienação dos imóveis descritos como salas comerciais 204 e 206, localizadas em CNM 01, edifício Palácio do Comercio, Ceilândia, centro, DF, certidão de matrícula nº 6334 e 304, registrados no Cartório do 6º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, de propriedade do espólio de CARLOS KRATKA por valor não inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), cada sala, e, em caso de venda conjunta das duas salas, o valor total será de R$240.000,00(duzentos e quarenta mil reais), devendo o produto da venda ser depositado pelo comprador em conta judicial vinculada aos autos, sob pena de ineficácia do negócio jurídico. A prestação de contas deverá vir aos autos no prazo de até 15 (quinze) dias, após a efetiva alienação do imóvel. Confiro a esta decisão FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL. Fica o inventariante intimado a imprimir por seus próprios meios a presente decisão com força de alvará judicial assinada eletronicamente e apresentá-la a quem de direito. Advirto que apenas após a comprovação da prestação de contas é que será autorizada a transferência do respectivo imóvel, mediante expedição de alvará. Int. BRASÍLIA, DF, 19 de junho de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 8 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39)

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0725606-71.2020.8.07.0016. REQUERENTE: RODRIGO SARAIVA KRATKA HERDEIRO: MARCELO SARAIVA KRATKA, TIAGO SARAIVA KRATKA, GUILHERME TAVARES KRATKA, RAFAEL TAVARES KRATKA, MONICA MARIA TAVARES SOUZA INVENTARIADO(A): CARLOS KRATKA DECISÃO RODRIGO SARAIVA KRATKA, MARCELO SARAIVA KRATKA e TIAGO SARAIVA KRATKA apresentaram pedido de remoção de inventariante, sob o Id165207243. Esclareço que o pedido deve ser manejado em ação própria, por dependência ao presente inventário e não nestes autos, por força do que dispõe o parágrafo único do art. 623, do CPC, portanto, nada a prover. Não vislumbro, por ora, razões para fazê-lo de ofício. Quanto ao impasse entre as partes acerca de bens pertencentes ao espólio, que não foram listados nas primeira declarações, esclareço que os bens que não estiverem na posse das partes e/ou em nome do espólio, deverão ser excluídos e relegados a sobrepartilha, a teor do que dispõe o art. 669, III, do CPC. Destaco que havendo ocultação de bens, pode o sonegador ter de responder a ação de sonegação com as consequências a ela inerentes, entre as quais a restituição do bem ao montante, perdas e danos e perda do direito sobre o bem não declarado. Além disso, enquanto não forem prestadas as últimas declarações, não há que se falar em sonegação de bens, pois podem ser incluídos a qualquer momento e, pelo que dos autos consta, tem o inventariante diligenciado neste sentido. A teor do que dispõe o artigo 1.992, CC/02, “o herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia”. Com efeito, a aplicação da sanção de bens sonegados pressupõe a ocultação dolosa de bens por quem deveria trazê-los à colação, sendo imprescindível provar não apenas a existência dos bens sonegados, mas, sobretudo, do dolo na ocultação. O que deverá ser provado no presente caso. Por conseguinte, por ora, são infundadas as alegações de sonegação e suas eventuais consequências. Se os herdeiros RODRIGO, MARCELO e THIAGO entendem estar ocorrendo sonegação de bens, querendo, proponham a ação em questão, não soando ruim consignar que, só se pode imputar tal pecha a inventariante após as últimas declarações, devendo os herdeiros, se for o caso, apresentar ação de sonegação em autos apartados. Se não há consenso nem quanto aos bens incontroversos, não restará outra alternativa, senão o julgamento da partilha, mantendo-se o condomínio de todo o patrimônio entre todos os herdeiros que, se desejarem a extinção, deverão se socorrer das vias ordinárias, o que não é recomendável, mas será o ônus da intransigência. Portanto, nesta via não se discutirá a existência ou não dos bens, ficando indeferido qualquer pedido neste sentido, sem prejuízo de ser levado para eventual sobrepartilha, caso o bem seja localizado. Considerando, ainda, a discordância entre as partes, o herdeiro que se sentir prejudicado pode buscar seu direito em ação própria, nas vias ordinárias. É cediço que no Direito Sucessório os bens são transmitidos automaticamente aos herdeiros, por força do Princípio da Saisine, conforme inteligência do artigo 1.784 do Código Civil. Assim, o que o inventário fará é regularizar essa transmissão, entregando o quinhão que caberá a cada um. No que tange ao pedido de autorização de venda de parte dos imóveis listados em ID.136047743, solicitado pela inventariante, esclareço que a alienação de bens no curso do inventário é medida excepcional e visa o pagamento de despesas ou evitar deterioração, não se olvidando que, após a partilha, poderão dar a destinação que melhor entender de direito. Ademais, para que seja apreciado o pedido de alienação de bens para fazer frente aos débitos arrolados, a inventariante deve apresentar pedido em termos, contendo a indicação dos bens e valores mínimos pelo qual se pretende alienar com base em avaliação particular elaborada por imobiliária ou corretores idôneos com a devida inscrição no órgão competente. A partir das avaliações apresentadas será extraída média para o valor mínimo de venda do bem. Por fim, esclareço que para homologação do esboço de partilha, mister que haja o pagamento de todas as dívidas de responsabilidade do espólio, se houver, bem como do recolhimento do ITCD, este último de responsabilidade dos herdeiros. Todavia, o valor até poderá ser levantado nos autos, desde que todos os herdeiros concordem. I. BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 8 Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39)

08/02/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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