Procedimento Comum Cível 0708408-22.2018.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708408-22.2018.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708408-22.2018.8.07.0006. AUTOR: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A RECONVINTE: WALQUIRIA SALIBA REBOUCAS REU: WALQUIRIA SALIBA REBOUCAS RECONVINDO: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo em fase de saneamento. Há pedido de produção de prova pericial formulado pelas partes. Em que pese a produção de prova técnica ser essencial ao deslinde do feito. A primeira das providências é regularizar o polo passivo. Considerando o pedido de habilitação, defiro a inclusão no polo passivo de: JANAINA REBOUCAS LESSA CPF: 024.749.151-92; JACQUES FERNANDO MACHADO LESSA JUNIOR CPF: 023.685.021-95; JEAN FELIPE REBOUCAS LESSA CPF: 921290.211-15 e JEFSON FLAVIO MACHADO LESSA JUNIOR CPF: 001.745.511-18. Anote-se. Por ocasião da apresentação de defesa os réus formulam pedido de assistência judiciária gratuita, sem contudo, apresentar documentação hábil a comprovar a hipossuficiência financeira. Com fundamento no § 2º do artigo 99 do CPC, determino que a os réus JACQUES, JEAN e JEFSON apresentem os seguintes documentos na seguinte ordem de prioridade: a) três últimos contracheques; b) extratos de movimentação financeira dos últimos três meses de todas as instituições bancárias em que possui aplicações financeiras ACOMPANHADOS do relatório de contas e relacionamentos no serviço de Registrato do Banco Central do Brasil (registrato.bcb.gov.br); c) declaração de imposto de renda do último ano; d) extratos de fatura de cartões de crédito dos últimos três meses. Na oportunidade, deve o réu JEFSON FLAVIO anexar o contrato de compra e venda do imóvel, pois apesar de mencionada na peça de defesa, não consta nos autos. Ainda, ao formular pedido de usucapião e retenção por benfeitorias, deve-se observar a natureza reconvencional. A partir disso, cabe aos réus alegar os fatos e fundamentos jurídicos do seu pedido, bem como indicar o valor da causa como exigido no art. 292 do CPC, uma vez que possui natureza jurídica de ação. Do mesmo modo, podem os réus apresentar uma única peça. No ponto, anoto que os réus estão representados pela mesma procurada e ainda que a matéria suscitada tem por base fatos idênticos. Dessa forma a concentração em uma única peça processual visa garantir a economia processual e a facilitar o contraditório e ampla defesa. Com efeito, ficam os réus intimados, para no prazo de 15 dias, anexar a documentação solicitada para análise do pedido de gratuidade e proceder a EMENDA DA PETIÇÃO inserida no bojo da contestação, a título de Reconvenção, para informar o valor da causa, indicar os fatos e fundamentos jurídicos da usucapião e retenção e indenização por benfeitorias. O recolhimento das custas está condicionado à análise do pedido de assistência judiciária gratuita. Todavia, faculto aos réus, no mesmo prazo, o recolhimento das custas processuais inerente à reconvenção. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3

04/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Juntada de certidão

Juntada de Petição de especificação de provas

Juntada de Petição de especificação de provas

Juntada de Petição de especificação de provas

Publicado Decisão em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Juntada de Petição de réplica

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(58)