Execução de Título Extrajudicial 0709701-85.2022.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709701-85.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709701-85.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: MARIA GENECI DOS SANTOS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o requerimento ID 181102573, determinando o bloqueio de ativos da devedora via SISBAJUD, com fulcro no art. 830 do CPC. Da jurisprudência do TJDFT, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA DEVEDORA. FALTA DE LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO. ARRESTO EXECUTIVO VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ E DO TJDFT. RECURSO PROVIDO. 1. É possível o arresto executivo para constringir bens do executado não encontrado para citação (art. 830, CPC). 2. O art. 854 do CPC estabelece a possibilidade da penhora de dinheiro ou aplicação financeira por meio eletrônico, sem a oitiva do executado, determinando a indisponibilidade dos ativos financeiros em nome do devedor, limitando-se a indisponibilidade ao valor execução. 3. O devedor não precisa ser cientificado previamente da penhora, bastando não ser encontrado para autorizar o arresto executivo "on-line", limitando-se a indisponibilidade ao valor da execução (REsp n. 1.822.034/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021). 4. Precedentes: Acórdão 1752549, 07174669120238070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 30/8/2023, publicado no PJe: 15/9/2023; Acórdão 1737471, 07133998320238070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2023, publicado no PJe: 9/8/2023; Acórdão 1673649, 07370602820228070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/3/2023, publicado no PJe: 17/3/2023. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar a realização do arresto executivo na modalidade online. (Acórdão 1788210, 07339975820238070000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Após, o exequente deverá promover a citação da parte ré, indicando novo endereço para diligência ou promovendo a citação por edital, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e desbloqueio dos valores encontrados na consulta SISBAJUD. À Secretaria, para realizar o bloqueio. Após, intime-se. I. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

19/02/2024, 00:00

29/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 24/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GENECI DOS SANTOS SILVA em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(21)