Embargos de Declaração Cível 0708781-41.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alfeu Machado

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ITEN CONCESSIONARIA DO CENTRO DE GESTAO INTEGRADO DO DISTRITO FEDERAL SA

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

CONSELHEIRA DO TCDF - PRESIDENTE

Terceiro

ITEN S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO ROMEIRO BEZERRA

OAB/DF 28944·CPF·Representa: Autor

LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES

OAB/DF 41709·CPF·Representa: Autor

LEONARDO ROMEIRO BEZERRA

OAB/DF 28944·CPF·Representa: Réu

LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES

OAB/DF 41709·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(50)

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ITEN CONCESSIONARIA DO CENTRO DE GESTAO INTEGRADO DO DISTRITO FEDERAL SA

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

CONSELHEIRA DO TCDF - PRESIDENTE

Terceiro

ITEN S.A.

Terceiro

ITEN CONCESSIONARIA

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

ITEN CONCESSIONARIA DO CENTRO DE GESTAO INTEGRADO DO DISTRITO FEDERAL SA

CNPJ

Reu

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

17/04/2026, 18:41

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2026, 12:10

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2026, 17:38

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 18:37

Recebidos os autos

25/03/2026, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 16:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

13/03/2026, 10:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

20/02/2026, 02:16

Publicado Ementa em 19/02/2026.

20/02/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 17:04

Conhecido o recurso de TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.534.560/0001-26 (APELANTE) e não-provido

12/02/2026, 12:58

Todas as movimentações(98)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

17/04/2026, 18:41

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2026, 12:10

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2026, 17:38

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL em 09/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 18:37

Despacho

•25/03/2026, 16:37

10/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 18:37

Recebidos os autos

25/03/2026, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 16:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

13/03/2026, 10:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

20/02/2026, 02:16

Publicado Ementa em 19/02/2026.

20/02/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 17:04

Conhecido o recurso de TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.534.560/0001-26 (APELANTE) e não-provido

12/02/2026, 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/02/2026, 18:27

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 16:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/01/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 18:56

Deliberado em Sessão - Retirado

19/01/2026, 18:07

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 17:45

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 17:39

Recebidos os autos

13/01/2026, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 09:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado

13/01/2026, 09:50

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 17:25

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/12/2025, 16:02

Recebidos os autos

04/12/2025, 18:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

05/11/2025, 10:08

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/11/2025, 10:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 02:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/11/2025, 21:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/10/2025, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 02:16

Publicado Ementa em 14/10/2025.

14/10/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 18:51

Conhecido o recurso de ITEN CONCESSIONARIA DO CENTRO DE GESTAO INTEGRADO DO DISTRITO FEDERAL SA - CNPJ: 19.917.136/0001-99 (APELANTE) e não-provido

09/10/2025, 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/10/2025, 16:43

Juntada de certidão

07/10/2025, 16:40

Publicado Certidão em 23/09/2025.

23/09/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 17:20

Juntada de certidão

18/09/2025, 17:17

Juntada de intimação de pauta

18/09/2025, 17:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/09/2025, 17:14

Recebidos os autos

18/09/2025, 15:57

Publicado Despacho em 21/07/2025.

21/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 02:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

17/07/2025, 19:12

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 19:11

Recebidos os autos

17/07/2025, 19:10

Juntada de certidão

17/07/2025, 19:08

Deliberado em Sessão - Retirado

17/07/2025, 19:06

Recebidos os autos

17/07/2025, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 18:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado

17/07/2025, 18:26

Expedição de Intimação de Pauta.

17/07/2025, 15:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/07/2025, 15:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

13/07/2025, 21:00

Deliberado em Sessão - Adiado

13/07/2025, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 02:16

Publicado Despacho em 17/06/2025.

17/06/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 15:29

Recebidos os autos

13/06/2025, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 15:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

13/06/2025, 14:22

Juntada de certidão

13/06/2025, 14:21

Publicado Despacho em 13/06/2025.

13/06/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 18:13

Recebidos os autos

11/06/2025, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 17:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

11/06/2025, 15:56

Juntada de certidão

11/06/2025, 15:55

Recebidos os autos

11/06/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 20:45

Juntada de Petição de memoriais

10/06/2025, 19:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

26/05/2025, 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

26/05/2025, 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/05/2025, 12:31

Recebidos os autos

26/05/2025, 08:44

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

26/05/2025, 08:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

23/05/2025, 17:03

Recebidos os autos

23/05/2025, 17:02

Deliberado em Sessão - Retirado

23/05/2025, 17:02

Expedição de Intimação de Pauta.

22/05/2025, 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/05/2025, 12:23

Recebidos os autos

22/05/2025, 09:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

30/04/2025, 17:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/04/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 12:28

Juntada de certidão

29/04/2025, 12:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/04/2025, 11:51

Recebidos os autos

26/04/2025, 19:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/04/2025, 19:58

Distribuído por sorteio

26/04/2025, 19:58

Acórdão

•13/02/2026, 07:32

Despacho

•19/01/2026, 17:45

Despacho

•19/01/2026, 17:39

Despacho

•13/01/2026, 09:51

Acórdão

•09/10/2025, 18:12

Despacho

•17/07/2025, 19:11

Despacho

•17/07/2025, 18:53

Despacho

•13/06/2025, 15:29

Despacho

•13/06/2025, 15:01

Despacho

•11/06/2025, 18:13

Despacho

•11/06/2025, 17:31

Despacho

•11/06/2025, 14:10

Decisão

•26/05/2025, 08:44

Todos os documentos(39)

Despacho

•25/03/2026, 18:37

Despacho

•25/03/2026, 16:37

Acórdão

•13/02/2026, 07:32

Despacho

•19/01/2026, 17:45

Despacho

•19/01/2026, 17:39

Despacho

•13/01/2026, 09:51

Acórdão

•09/10/2025, 18:12

Despacho

•17/07/2025, 19:11

Despacho

•17/07/2025, 18:53

Despacho

•13/06/2025, 15:29

Despacho

•13/06/2025, 15:01

Despacho

•11/06/2025, 18:13

Despacho

•11/06/2025, 17:31

Despacho

•11/06/2025, 14:10

Decisão

•26/05/2025, 08:44

Sentença

•10/01/2025, 08:52

Despacho

•14/11/2024, 17:56

Sentença

•30/10/2024, 16:26

Anexo

•06/09/2024, 07:57

Anexo

•06/09/2024, 07:57

Despacho

•31/07/2024, 17:44

Despacho

•17/06/2024, 17:19

Despacho

•27/02/2024, 19:03

Despacho

•13/12/2023, 17:16

Despacho

•06/09/2023, 16:41

Documento de Comprovação

•31/08/2023, 22:55

Documento de Comprovação

•31/08/2023, 22:55

Documento de Comprovação

•31/08/2023, 22:55

Documento de Comprovação

•31/08/2023, 22:55

Documento de Comprovação

•31/08/2023, 22:55

Documento de Comprovação

•31/08/2023, 22:55

Documento de Comprovação

•31/08/2023, 22:55

Documento de Comprovação

•31/08/2023, 22:55

Documento de Comprovação

•31/08/2023, 22:55

Decisão

•04/08/2023, 15:33

Outros Documentos

•02/08/2023, 19:21

Outros Documentos

•02/08/2023, 19:21

Outros Documentos

•02/08/2023, 19:21

Outros Documentos

•02/08/2023, 19:21