Apelação Cível 0700835-77.2021.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CívelFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2022

Valor da Causa

R$ 90.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Eustáquio de Castro

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundi?rio do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Jos? Eust?quio de Castro Teixeira

Partes do Processo

VANDERLEI RODRIGUES DOS REIS

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANA CONTE DE MACEDO

Representa: Autor

MARCO ANTONIO MARTINS CONTE

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(67)

VANDERLEI RODRIGUES DOS REIS

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

13/02/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 12:22

Transitado em Julgado em 13/02/2025

13/02/2025, 12:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de VANDERLEI RODRIGUES DOS REIS em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 02:15

Publicado Ementa em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 09:22

Conhecido o recurso de VANDERLEI RODRIGUES DOS REIS - CPF: 944.755.201-34 (APELANTE) e provido em parte

21/11/2024, 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/11/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 16:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/10/2024, 16:46

Deliberado em Sessão - Retirado

22/10/2024, 13:31

Juntada de certidão

22/10/2024, 13:31

Deliberado em Sessão - Retirado

15/10/2024, 14:00

Todas as movimentações(84)

Baixa Definitiva

13/02/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 12:22

Transitado em Julgado em 13/02/2025

13/02/2025, 12:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de VANDERLEI RODRIGUES DOS REIS em 17/12/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•22/11/2024, 00:18

Despacho

•31/07/2024, 11:13

18/12/2024, 02:15

Publicado Ementa em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 09:22

Conhecido o recurso de VANDERLEI RODRIGUES DOS REIS - CPF: 944.755.201-34 (APELANTE) e provido em parte

21/11/2024, 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/11/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 16:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/10/2024, 16:46

Deliberado em Sessão - Retirado

22/10/2024, 13:31

Juntada de certidão

22/10/2024, 13:31

Deliberado em Sessão - Retirado

15/10/2024, 14:00

Juntada de certidão

15/10/2024, 13:59

Juntada de certidão

03/10/2024, 18:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/09/2024, 17:09

Recebidos os autos

12/09/2024, 19:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

13/08/2024, 17:23

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 11:13

Recebidos os autos

30/07/2024, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 18:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

30/07/2024, 16:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

28/07/2024, 10:55

Juntada de Petição de substabelecimento

24/07/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 19:23

Publicado Despacho em 08/07/2024.

08/07/2024, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

07/07/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 13:57

Recebidos os autos

04/07/2024, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

03/07/2024, 14:22

Decorrido prazo de VANDERLEI RODRIGUES DOS REIS em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 02:17

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0700835-77.2021.8.07.0021

15/05/2024, 15:45

Publicado Decisão em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 02:21

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 17:29

Recebidos os autos

28/11/2023, 15:43

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELADO) e VANDERLEI RODRIGUES DOS REIS - CPF: 944.755.201-34 (APELANTE)

28/11/2023, 15:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

28/11/2023, 12:54

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 19:04

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 11:49

Recebidos os autos

08/11/2023, 11:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

07/11/2023, 18:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/11/2023, 18:51

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0700835-77.2021.8.07.0021

11/09/2023, 17:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:05

Decorrido prazo de VANDERLEI RODRIGUES DOS REIS em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:06

Publicado Decisão em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:08

Decorrido prazo de VANDERLEI RODRIGUES DOS REIS em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

03/05/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

29/04/2023, 09:28

Deliberado em Sessão - Retirado

28/04/2023, 18:38

Defiro

28/04/2023, 17:29

Recebidos os autos

28/04/2023, 17:29

Recebidos os autos

28/04/2023, 13:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

28/04/2023, 13:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Eustáquio de Castro

28/04/2023, 13:42

Juntada de certidão

28/04/2023, 13:41

Publicado Decisão em 25/04/2023.

25/04/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

25/04/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 16:44

Recebidos os autos

20/04/2023, 14:59

Defiro

20/04/2023, 14:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Eustáquio de Castro

20/04/2023, 13:23

Juntada de certidão

20/04/2023, 12:46

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/04/2023, 17:00

Recebidos os autos

28/02/2023, 23:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

06/12/2022, 18:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/12/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 08:40

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 08:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/12/2022, 08:37

Recebidos os autos

30/11/2022, 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

30/11/2022, 16:34

Distribuído por sorteio

30/11/2022, 16:34

Despacho

•30/07/2024, 18:57

Despacho

•04/07/2024, 13:57

Despacho

•04/07/2024, 13:41

Decisão

•28/11/2023, 17:29

Decisão

•28/11/2023, 15:43

Despacho

•08/11/2023, 12:30

Despacho

•08/11/2023, 11:49

Decisão

•29/04/2023, 09:28

Decisão

•28/04/2023, 17:29

Decisão

•20/04/2023, 16:44

Decisão

•20/04/2023, 14:59

Sentença

•05/07/2022, 13:29

Sentença

•22/06/2022, 16:19

Todos os documentos(42)

Acórdão

•22/11/2024, 00:18

Despacho

•31/07/2024, 11:13

Despacho

•30/07/2024, 18:57

Despacho

•04/07/2024, 13:57

Despacho

•04/07/2024, 13:41

Decisão

•28/11/2023, 17:29

Decisão

•28/11/2023, 15:43

Despacho

•08/11/2023, 12:30

Despacho

•08/11/2023, 11:49

Decisão

•29/04/2023, 09:28

Decisão

•28/04/2023, 17:29

Decisão

•20/04/2023, 16:44

Decisão

•20/04/2023, 14:59

Sentença

•05/07/2022, 13:29

Sentença

•22/06/2022, 16:19

Decisão

•17/06/2022, 20:29

Embargos de Declaração

•24/05/2022, 19:34

Sentença

•13/05/2022, 15:28

Sentença

•12/05/2022, 11:08

Decisão

•21/03/2022, 16:09

Decisão

•29/11/2021, 14:55

Decisão

•26/11/2021, 16:05

Decisão

•17/09/2021, 16:19

Decisão

•16/09/2021, 14:31

Despacho

•06/07/2021, 09:47

Despacho

•05/07/2021, 20:25

Decisão

•08/06/2021, 12:11

Decisão

•07/06/2021, 16:56

Despacho

•31/05/2021, 13:53

Despacho

•31/05/2021, 13:43

Sentença

•21/05/2021, 18:17

Sentença

•21/05/2021, 15:59

Decisão

•27/04/2021, 15:16

Decisão

•26/04/2021, 14:58

Despacho

•26/03/2021, 10:13

Despacho

•25/03/2021, 22:52

Decisão

•25/03/2021, 16:22

Decisão

•23/03/2021, 16:44

Despacho

•22/03/2021, 10:09

Documento de Comprovação

•22/03/2021, 09:51

Documento de Comprovação

•22/03/2021, 09:51

Documento de Comprovação

•22/03/2021, 09:51