Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0055628-58.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Indisponibilidade / Seqüestro de BensMedidas AssecuratóriasDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Seqüestro · 1ª Vara Criminal de Brasília 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

Partes do Processo

ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

WILLIAM ACACIO AYRES ANGOLA

OAB/DF 38285·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO

OAB/DF 20189·CPF·Representa: Autor

PEDRO LUIS DE ALMEIDA CAMARGO

CPF·Representa: Autor

PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO

OAB/DF 23944·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

ATP

Terceiro

DMANAGER SISTEMA DE MONITORAMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Cancelada a movimentação processual

14/05/2026, 14:03

Desentranhado o documento

14/05/2026, 14:03

Decorrido prazo de ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:15

Publicado Despacho em 04/05/2026.

05/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 18:14

Recebidos os autos

27/04/2026, 18:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/04/2026, 17:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/04/2026, 16:08

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

30/03/2026, 15:12

Recebidos os autos

30/03/2026, 15:12

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 10:52

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

30/03/2026, 10:51

Juntada de Petição de agravo

27/03/2026, 19:35

Publicado Decisão em 12/03/2026.

13/03/2026, 02:15

Todas as movimentações(222)

Cancelada a movimentação processual

14/05/2026, 14:03

Desentranhado o documento

14/05/2026, 14:03

Decorrido prazo de ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:15

Publicado Despacho em 04/05/2026.

05/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 14:31

Despacho

•27/04/2026, 18:14

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

01/05/2026, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 18:14

Recebidos os autos

27/04/2026, 18:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/04/2026, 17:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/04/2026, 16:08

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

30/03/2026, 15:12

Recebidos os autos

30/03/2026, 15:12

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 10:52

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

30/03/2026, 10:51

Juntada de Petição de agravo

27/03/2026, 19:35

Publicado Decisão em 12/03/2026.

13/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/03/2026, 12:02

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 12:11

Recebidos os autos

09/03/2026, 15:14

Recurso Especial não admitido

09/03/2026, 15:14

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/03/2026, 10:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/03/2026, 11:40

Decorrido prazo de ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:15

Publicado Certidão em 19/02/2026.

20/02/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

20/02/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 11:12

Juntada de Petição de petição

18/02/2026, 17:24

Juntada de certidão

15/02/2026, 21:51

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)

15/02/2026, 21:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

14/02/2026, 15:52

Recebidos os autos

14/02/2026, 15:52

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE BANCOS - ASBACE em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:15

Juntada de Petição de recurso especial

10/02/2026, 11:45

Publicado Ementa em 29/01/2026.

30/01/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/01/2026, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 19:55

Não conhecido o recurso de Apelação de ASSOCIACAO NACIONAL DE BANCOS - ASBACE - CNPJ: 30.874.481/0001-25 (APELADO)

22/01/2026, 16:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/01/2026, 16:23

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 13:37

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

21/01/2026, 16:18

Decorrido prazo de ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE BANCOS - ASBACE em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 02:18

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 13:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/12/2025, 12:12

Publicado Decisão em 11/12/2025.

12/12/2025, 02:15

Expedição de Intimação de Pauta.

11/12/2025, 18:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/12/2025, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/12/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 19:29

Juntada de certidão

09/12/2025, 19:27

Expedição de Retirado de Pauta.

09/12/2025, 19:25

Deliberado em Sessão - Retirado

09/12/2025, 19:25

Outras Decisões

09/12/2025, 18:49

Recebidos os autos

09/12/2025, 18:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Leila Arlanch

09/12/2025, 18:28

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 17:33

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 13:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/11/2025, 17:49

Expedição de Intimação de Pauta.

27/11/2025, 14:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/11/2025, 14:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/11/2025, 21:39

Juntada de certidão

24/11/2025, 14:32

Deliberado em Sessão - Retirado

24/11/2025, 14:29

Expedição de Retirado de Pauta.

24/11/2025, 14:29

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 14:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/11/2025, 11:40

Expedição de Intimação de Pauta.

06/11/2025, 14:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/11/2025, 14:11

Recebidos os autos

27/10/2025, 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

15/10/2025, 13:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/10/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal

07/10/2025, 14:42

Recebidos os autos

07/10/2025, 14:42

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

07/10/2025, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

02/10/2025, 17:59

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 17:59

Recebidos os autos

30/09/2025, 17:45

Processo Reativado

30/09/2025, 16:48

Recebidos os autos

30/09/2025, 16:48

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

15/04/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

14/04/2025, 19:10

Juntada de certidão

14/04/2025, 19:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

08/04/2025, 13:34

Decorrido prazo de ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 02:16

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/03/2025, 14:52

Recebidos os autos

27/03/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

27/03/2025, 14:52

Recebidos os autos

27/03/2025, 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

26/03/2025, 14:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/03/2025, 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

26/03/2025, 14:52

Recebidos os autos

26/03/2025, 14:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/03/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 11:17

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

11/03/2025, 11:15

Juntada de Petição de agravo

10/03/2025, 23:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/02/2025, 14:37

Publicado Intimação em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

17/02/2025, 19:38

Recebidos os autos

17/02/2025, 19:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/02/2025, 19:38

Recebidos os autos

17/02/2025, 19:38

Recurso Especial não admitido

17/02/2025, 19:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

17/02/2025, 10:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/02/2025, 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

17/02/2025, 09:55

Recebidos os autos

17/02/2025, 09:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/02/2025, 18:13

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 12:56

Juntada de certidão

23/01/2025, 12:55

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (213)

23/01/2025, 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/01/2025, 12:11

Recebidos os autos

23/01/2025, 12:11

Processo Reativado

22/01/2025, 15:18

Recebidos os autos

22/01/2025, 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância

21/01/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 14:55

Juntada de Petição de recurso especial

13/12/2024, 23:31

Recebidos os autos

10/12/2024, 13:52

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

10/12/2024, 13:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/11/2024, 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 02:15

Publicado Ementa em 27/11/2024.

27/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 12:39

Conhecido o recurso de ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A - CNPJ: 38.059.846/0001-70 (EMBARGANTE) e não-provido

22/11/2024, 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/11/2024, 12:14

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 13:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/10/2024, 00:40

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 18:21

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 18:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/10/2024, 16:11

Recebidos os autos

22/10/2024, 16:50

Recebidos os autos

11/10/2024, 14:46

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

11/10/2024, 14:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

02/10/2024, 18:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/10/2024, 18:18

Decorrido prazo de ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/09/2024, 01:52

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 14:54

Recebidos os autos

19/09/2024, 14:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

19/09/2024, 10:19

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

19/09/2024, 10:17

Publicado Decisão em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:17

Juntada de Petição de agravo interno

18/09/2024, 22:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/09/2024, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

18/09/2024, 02:19

Recebidos os autos

16/09/2024, 17:24

Indeferido o pedido de ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A - CNPJ: 38.059.846/0001-70 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELADO)

16/09/2024, 17:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

16/09/2024, 15:38

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 15:32

Publicado Ementa em 16/09/2024.

16/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

15/09/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 14:32

Processo Reativado

12/09/2024, 14:24

Recebidos os autos

12/09/2024, 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância

04/09/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 12:40

Não conhecido o recurso de Apelação de ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A - CNPJ: 38.059.846/0001-70 (APELANTE)

30/08/2024, 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/08/2024, 12:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/08/2024, 18:44

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/08/2024, 14:58

Outras Decisões

01/08/2024, 17:32

Recebidos os autos

01/08/2024, 17:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Leila Arlanch

01/08/2024, 15:33

Recebidos os autos

31/07/2024, 14:47

Recebidos os autos

31/07/2024, 13:40

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

31/07/2024, 13:40

Recebidos os autos

30/07/2024, 19:14

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

01/07/2024, 18:27

Recebidos os autos

01/07/2024, 18:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

01/07/2024, 09:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/06/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 17:25

Recebidos os autos

12/06/2024, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 17:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

02/06/2024, 22:20

Juntada de Petição de memorando

28/05/2024, 11:11

Publicado Despacho em 22/05/2024.

22/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

21/05/2024, 02:20

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 21:31

Recebidos os autos

17/05/2024, 21:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

13/05/2024, 18:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/04/2024, 00:51

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 15:49

Recebidos os autos

17/04/2024, 14:08

Processo Reativado

17/04/2024, 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância

21/03/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 15:12

Recebidos os autos

21/03/2024, 15:12

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

20/03/2024, 11:48

Recebidos os autos

20/03/2024, 11:48

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 18:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

14/03/2024, 12:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/03/2024, 20:24

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 14:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/03/2024, 14:09

Recebidos os autos

06/03/2024, 16:26

Recebidos os autos

05/03/2024, 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

05/03/2024, 14:54

Distribuído por sorteio

05/03/2024, 14:54

Acórdão

•30/03/2026, 15:12

Agravo

•27/03/2026, 19:35

Manifestação do MPDFT

•11/03/2026, 12:02

Decisão

•10/03/2026, 12:11

Decisão

•09/03/2026, 15:14

Acórdão

•27/01/2026, 19:06

Decisão

•09/12/2025, 19:29

Decisão

•09/12/2025, 18:49

Decisão

•09/09/2025, 15:57

Decisão

•09/09/2025, 12:56

Anexo

•28/08/2025, 16:50

Decisão

•27/08/2025, 16:53

Decisão

•15/08/2025, 14:10

Todos os documentos(339)

Despacho

•29/04/2026, 14:31

Despacho

•27/04/2026, 18:14

Acórdão

•30/03/2026, 15:12

Agravo

•27/03/2026, 19:35

Manifestação do MPDFT

•11/03/2026, 12:02

Decisão

•10/03/2026, 12:11

Decisão

•09/03/2026, 15:14

Acórdão

•27/01/2026, 19:06

Decisão

•09/12/2025, 19:29

Decisão

•09/12/2025, 18:49

Decisão

•09/09/2025, 15:57

Decisão

•09/09/2025, 12:56

Anexo

•28/08/2025, 16:50

Decisão

•27/08/2025, 16:53

Decisão

•15/08/2025, 14:10

Decisão

•22/07/2025, 16:59

Documento de Comprovação

•08/07/2025, 14:05

Decisão

•07/07/2025, 17:17

Decisão

•07/07/2025, 16:04

Despacho

•16/06/2025, 17:42

Certidão

•09/06/2025, 16:17

Decisão

•23/04/2025, 14:52

Decisão

•23/04/2025, 11:55

Sentença

•23/04/2025, 11:55

Despacho

•28/03/2025, 12:26

Despacho

•27/03/2025, 14:52

Agravo

•10/03/2025, 23:56

Manifestação do MPDFT

•24/02/2025, 14:37

Decisão

•19/02/2025, 12:24

Decisão

•17/02/2025, 19:38

Despacho

•22/01/2025, 14:23

Acórdão

•22/11/2024, 21:25

Documento de Comprovação

•11/10/2024, 14:46

Despacho

•19/09/2024, 14:54

Embargos de Declaração

•18/09/2024, 22:09

Decisão

•16/09/2024, 17:38

Decisão

•16/09/2024, 17:24

Despacho

•12/09/2024, 14:19

Despacho

•11/09/2024, 18:00

Decisão

•11/09/2024, 16:18

Despacho

•09/09/2024, 15:04

Acórdão

•30/08/2024, 19:06

Decisão

•01/08/2024, 17:32

Decisão

•31/07/2024, 13:40

Decisão

•01/07/2024, 18:27

Despacho

•12/06/2024, 17:16

Outros Documentos

•28/05/2024, 11:11

Despacho

•18/05/2024, 18:16

Despacho

•17/05/2024, 21:31

Despacho

•12/04/2024, 16:30

Documento de Comprovação

•10/04/2024, 18:08

Documento de Comprovação

•10/04/2024, 18:08

Despacho

•25/03/2024, 15:42

Despacho

•21/03/2024, 15:12

Documento de Comprovação

•20/03/2024, 11:48

Documento de Comprovação

•19/03/2024, 18:56

Despacho

•04/03/2024, 15:49

Decisão

•28/02/2024, 17:32

Despacho

•21/02/2024, 18:08

Decisão

•16/02/2024, 14:36

Decisão

•06/02/2024, 14:29

Despacho

•13/12/2023, 15:17

Certidão

•07/12/2023, 17:15

Outros Documentos

•06/12/2023, 17:14

Outros Documentos

•06/12/2023, 17:14

Despacho

•28/11/2023, 15:11

Decisão

•27/11/2023, 18:05

Despacho

•21/11/2023, 14:27

Certidão

•03/11/2023, 14:47

Documento de Comprovação

•03/11/2023, 14:47

Decisão

•31/10/2023, 16:59

Decisão

•26/10/2023, 18:37

Decisão

•26/10/2023, 13:58

Despacho

•09/10/2023, 15:11

Despacho

•04/10/2023, 17:08

Certidão

•04/10/2023, 15:16

Anexo

•03/10/2023, 18:25

Decisão

•03/10/2023, 14:21

Despacho

•02/10/2023, 14:37

Decisão

•22/09/2023, 15:17

Despacho

•18/09/2023, 18:01

Outros Documentos

•13/09/2023, 18:15

Outros Documentos

•13/09/2023, 18:15

Decisão

•12/09/2023, 17:47

Despacho

•01/09/2023, 16:17

Decisão

•30/08/2023, 18:16

Despacho

•15/08/2023, 18:55

Despacho

•14/08/2023, 14:53

Decisão

•26/07/2023, 14:59

Documento de Comprovação

•20/07/2023, 14:25

Decisão

•10/07/2023, 16:49

Despacho

•06/07/2023, 16:18

Decisão

•04/07/2023, 11:30

Despacho

•27/06/2023, 17:24

Decisão

•12/06/2023, 13:59

Despacho

•31/05/2023, 15:12

Decisão

•29/05/2023, 15:04

Despacho

•12/04/2023, 14:10

Certidão

•31/03/2023, 17:25

Documento de Comprovação

•31/03/2023, 17:25

Despacho

•31/03/2023, 15:54

Despacho

•31/03/2023, 15:34

Despacho

•29/03/2023, 21:13

Despacho

•28/03/2023, 14:47

Decisão

•27/03/2023, 15:11

Decisão

•23/03/2023, 16:01

Despacho

•22/03/2023, 17:08

Decisão

•20/03/2023, 14:24

Anexo

•28/02/2023, 18:04

Anexo

•28/02/2023, 18:04

Despacho

•28/02/2023, 17:06

Despacho

•08/02/2023, 16:07

Despacho

•02/02/2023, 18:45

Documento de Comprovação

•01/02/2023, 13:18

Despacho

•26/01/2023, 17:07

Documento de Comprovação

•25/01/2023, 19:09

Documento de Comprovação

•25/01/2023, 19:09

Documento de Comprovação

•25/01/2023, 19:09

Despacho

•16/01/2023, 16:40

Documento de Comprovação

•10/01/2023, 17:17

Documento de Comprovação

•10/01/2023, 17:17

Despacho

•09/01/2023, 17:25

Despacho

•13/12/2022, 16:54

Despacho

•14/11/2022, 19:38

Documento de Comprovação

•04/11/2022, 13:15

Despacho

•28/10/2022, 14:54

Despacho

•25/10/2022, 16:20

Despacho

•04/10/2022, 14:51

Despacho

•30/09/2022, 14:27

Decisão

•29/09/2022, 14:37

Petição

•28/09/2022, 15:22

Documento de Comprovação

•28/09/2022, 15:22

Certidão

•28/09/2022, 13:42

Decisão

•28/09/2022, 13:42

Certidão

•01/09/2022, 12:12

Documento de Comprovação

•01/09/2022, 12:12

Despacho

•05/07/2022, 18:05

Despacho

•04/07/2022, 11:25

Decisão

•30/06/2022, 17:01

Petição

•27/06/2022, 18:11

Despacho

•26/05/2022, 17:01

Petição

•25/05/2022, 12:14

Comprovante

•06/04/2022, 17:19

Documento de Comprovação

•06/04/2022, 17:19

Documento de Comprovação

•06/04/2022, 17:19

Despacho

•04/04/2022, 17:02

Despacho

•28/03/2022, 17:14

Decisão

•09/03/2022, 13:18

Despacho

•17/02/2022, 16:08

Documento de Comprovação

•10/02/2022, 15:29

Documento de Comprovação

•10/02/2022, 15:29

Despacho

•09/02/2022, 20:04

Despacho

•18/11/2021, 18:20

Despacho

•19/10/2021, 19:14

Despacho

•11/10/2021, 17:39

Documento de Comprovação

•21/09/2021, 12:46

Despacho

•16/09/2021, 14:56

Decisão

•10/09/2021, 16:32

Petição

•09/09/2021, 16:24

Documento de Comprovação

•09/09/2021, 16:24

Documento de Comprovação

•09/09/2021, 16:24

Despacho

•04/08/2021, 14:42

Despacho

•11/02/2021, 10:46

Despacho

•02/02/2021, 15:10

Despacho

•23/10/2020, 19:11

Decisão

•19/10/2020, 14:09

Decisão

•17/09/2020, 16:40

Despacho

•14/09/2020, 14:57

Despacho

•09/07/2020, 14:19

Despacho

•27/05/2020, 16:27

Despacho

•24/03/2020, 22:51

Despacho

•19/03/2020, 15:53

Decisão

•09/03/2020, 12:31

Decisão

•07/02/2020, 16:00

Decisão

•26/12/2019, 12:53

Despacho

•19/11/2019, 16:50

Despacho

•19/11/2019, 16:50

Decisão

•19/11/2019, 16:50

Despacho

•19/11/2019, 16:50

Despacho

•19/11/2019, 16:50

Decisão

•19/11/2019, 16:50

Decisão interlocutória

•19/11/2019, 16:50

SENTENÇA

•19/11/2019, 16:50

Decisão

•19/11/2019, 16:50

Despacho

•19/11/2019, 16:50

Decisão

•19/11/2019, 16:50

Despacho

•19/11/2019, 16:50

Despacho

•19/11/2019, 16:50

Decisão interlocutória

•19/11/2019, 16:50

Decisão interlocutória

•19/11/2019, 16:50

Decisão

•19/11/2019, 16:50

Decisão

•19/11/2019, 16:50

Decisão

•19/11/2019, 16:50

Decisão

•19/11/2019, 16:50

Decisão

•19/11/2019, 16:50

Decisão

•19/11/2019, 16:50

Decisão

•19/11/2019, 16:50

Decisão

•19/11/2019, 16:50

Despacho

•19/11/2019, 16:50

Despacho

•19/11/2019, 16:50

Decisão

•19/11/2019, 16:50

Despacho

•19/11/2019, 16:50

Despacho

•19/11/2019, 16:50

Despacho

•19/11/2019, 16:50

Despacho

•19/11/2019, 16:50

Despacho

•19/11/2019, 16:50

Decisão

•19/11/2019, 16:50

Despacho

•19/11/2019, 16:50

Decisão

•19/11/2019, 16:50

Despacho

•19/11/2019, 16:50

Despacho

•19/11/2019, 16:50

Despacho

•19/11/2019, 16:50

Decisão

•19/11/2019, 16:50

Decisão

•19/11/2019, 16:50

Despacho

•19/11/2019, 16:50

Acórdão

•19/11/2019, 16:50

Acórdão

•19/11/2019, 16:50

Acórdão

•19/11/2019, 16:50

Acórdão

•19/11/2019, 16:49

Despacho

•19/11/2019, 16:49

Despacho

•19/11/2019, 16:49

Despacho

•19/11/2019, 16:49

Decisão interlocutória

•19/11/2019, 16:49

Despacho

•19/11/2019, 16:49

Despacho

•19/11/2019, 16:49

Decisão

•19/11/2019, 16:49

Decisão

•19/11/2019, 16:49

Decisão

•19/11/2019, 16:49

Decisão

•19/11/2019, 16:49

Despacho

•19/11/2019, 16:49

Despacho

•19/11/2019, 16:49

Despacho

•19/11/2019, 16:49

Despacho

•19/11/2019, 16:49

Despacho

•19/11/2019, 16:49

Despacho

•19/11/2019, 16:49

Despacho

•19/11/2019, 16:49

Despacho

•19/11/2019, 16:49

Despacho

•19/11/2019, 16:49

Despacho

•19/11/2019, 16:49

Despacho

•19/11/2019, 16:49

Despacho

•19/11/2019, 16:49

Despacho

•19/11/2019, 16:49

Despacho

•19/11/2019, 16:49

Despacho

•19/11/2019, 16:49

Despacho

•19/11/2019, 16:49

Despacho

•19/11/2019, 16:49

Decisão interlocutória

•19/11/2019, 16:49

Decisão

•19/11/2019, 16:49

Decisão interlocutória

•19/11/2019, 16:49

SENTENÇA

•19/11/2019, 16:49

Despacho

•19/11/2019, 16:49

Despacho

•19/11/2019, 16:49

Despacho

•19/11/2019, 16:49

Despacho

•19/11/2019, 16:49

Decisão

•19/11/2019, 16:49

Decisão

•19/11/2019, 16:49

Despacho

•19/11/2019, 16:49

Despacho

•19/11/2019, 16:49

Despacho

•19/11/2019, 16:49

Despacho

•19/11/2019, 16:49

Despacho

•19/11/2019, 16:49

Decisão

•19/11/2019, 16:49

Decisão

•19/11/2019, 16:49

Decisão

•19/11/2019, 16:49

Decisão

•19/11/2019, 16:49

Decisão interlocutória

•19/11/2019, 16:49

Decisão interlocutória

•19/11/2019, 16:49

Decisão interlocutória

•19/11/2019, 16:49

Decisão

•19/11/2019, 16:49

Decisão

•19/11/2019, 16:49

Decisão

•19/11/2019, 16:49

Decisão

•19/11/2019, 16:49

Decisão

•19/11/2019, 16:49

Decisão

•19/11/2019, 16:49

Decisão

•19/11/2019, 16:49

Decisão interlocutória

•19/11/2019, 16:49

Decisão

•19/11/2019, 16:49

Decisão

•19/11/2019, 16:49

Despacho

•19/11/2019, 16:48

Despacho

•19/11/2019, 16:48

Decisão

•19/11/2019, 16:48

Despacho

•19/11/2019, 16:48

Decisão interlocutória

•19/11/2019, 16:48

Decisão interlocutória

•19/11/2019, 16:48

Decisão interlocutória

•19/11/2019, 16:48

Despacho

•19/11/2019, 16:48

Decisão

•19/11/2019, 16:48

Decisão

•19/11/2019, 16:48

Decisão

•19/11/2019, 16:48

Despacho

•19/11/2019, 16:48

Decisão

•19/11/2019, 16:48

Despacho

•19/11/2019, 16:48

Despacho

•19/11/2019, 16:48

Decisão

•19/11/2019, 16:48

Despacho

•19/11/2019, 16:48

Decisão

•19/11/2019, 16:48

Decisão

•19/11/2019, 16:48

Decisão

•19/11/2019, 16:48

Decisão

•19/11/2019, 16:48

Agravo

•19/11/2019, 16:48

Decisão

•19/11/2019, 16:48

Decisão

•19/11/2019, 16:48

Decisão

•19/11/2019, 16:48

Despacho

•19/11/2019, 16:48

Despacho

•19/11/2019, 16:48

Despacho

•19/11/2019, 16:48

Despacho

•19/11/2019, 16:48

Decisão

•19/11/2019, 16:48

Decisão

•19/11/2019, 16:48

Despacho

•19/11/2019, 16:48

Despacho

•19/11/2019, 16:48

Decisão

•19/11/2019, 16:48

Decisão

•19/11/2019, 16:48

Despacho

•19/11/2019, 16:48

Decisão

•19/11/2019, 16:48

Despacho

•19/11/2019, 16:48

Despacho

•19/11/2019, 16:48

Despacho

•19/11/2019, 16:48

Despacho

•19/11/2019, 16:48

Decisão

•19/11/2019, 16:48

Despacho

•19/11/2019, 16:48

Decisão

•19/11/2019, 16:48

Decisão

•19/11/2019, 16:48

Decisão

•19/11/2019, 16:48

Despacho

•19/11/2019, 16:48

Decisão

•19/11/2019, 16:48

Despacho

•19/11/2019, 16:48

Despacho

•19/11/2019, 16:48

Despacho

•19/11/2019, 16:48

Decisão

•19/11/2019, 16:48

Decisão

•19/11/2019, 16:48

Despacho

•19/11/2019, 16:48

Decisão

•19/11/2019, 16:48

Despacho

•19/11/2019, 16:48

Despacho

•19/11/2019, 16:48

Decisão

•19/11/2019, 16:48

Despacho

•19/11/2019, 16:48

Despacho

•19/11/2019, 16:48

Despacho

•19/11/2019, 16:47