Execução de Título Extrajudicial 0716267-18.2020.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716267-18.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716267-18.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: MARGARIDA MARIA ROSA RODRIGUES EXECUTADO: L & T COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA - ME, LIGIA VIEIRA DE MORAES, TIAGO SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: LIGIA VIEIRA DE MORAES Decisão Quanto ao pedido de penhora de imóvel cuja certidão de ônus foi acostada ao ID 176802705, observo que está gravado com alienação fiduciária. A jurisprudência consolidada deste Tribunal entende que não é possível a penhora sobre bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, cuja propriedade é do credor fiduciário nos termos do art. 1.361 do CC, mas tão somente sobre os direitos que o devedor detém sobre a coisa. Nesse contexto, a penhora será sobre os direitos aquisitivos da parte executada sobre o bem descrito à referida certidão. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a penhora sobre os DIREITOS AQUISITIVOS da parte executada sobre o imóvel cuja certidão de ônus encontra-se juntada ao ID 176802705. Com fundamento na disposição inserta no artigo 838 do CPC, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA dos direitos aquisitivos sobre aquele bem. Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha constituído patrono, da penhora realizada e para ficar ciente de que, por este ato, encontra-se constituída como depositária fiel dos bens. Fica a parte executada intimada, ainda, para impugnar a penhora no prazo legal, nos termos do artigo 917, § 1º, do CPC, no prazo de 15 dias. Expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação da parte executada da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Oficie-se à CEF, cientificando-a da presente penhora. Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para providências quanto ao registro imobiliário da penhora, a contar do recebimento do termo. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

13/12/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de MARGARIDA MARIA ROSA RODRIGUES - CPF: 442.673.041-49 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

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