Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0714086-16.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2022

Valor da Causa

R$ 6.248.277,93

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 5? Vara da Fazenda P?blica e Sa?de P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Ana Maria Cantarino 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

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CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

CNPJ

Autor

TECNICA CONSTRUCAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Autor

JAIR RODRIGUES DA COSTA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Terceiro

Advogados / Representantes

FABRICIA DE MORAIS BELO

CPF·Representa: Autor

ANDRE MARQUES CABRAL

OAB/DF 26477·CPF·Representa: Autor

ALICE DIAS NAVARRO

OAB/DF 47280·CPF·Representa: Autor

LECIR MANOEL DA LUZ

OAB/DF 1671·CPF·Representa: Autor

WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO

OAB/DF 22399·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

CNPJ

Autor

TECNICA CONSTRUCAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Autor

JAIR RODRIGUES DA COSTA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Terceiro

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Terceiro

TECNICA CONSTRUCAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Reu

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

CNPJ

Reu

HUILDER MAGNO DE SOUZA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

FABRICIA DE MORAIS BELO

CPF·Representa: Autor

ANDRE MARQUES CABRAL

OAB/DF 26477·CPF·Representa: Autor

ALICE DIAS NAVARRO

OAB/DF 47280·CPF·Representa: Autor

LECIR MANOEL DA LUZ

OAB/DF 1671·CPF·Representa: Autor

WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO

OAB/DF 22399·CPF·Representa: Autor

ALICE DIAS NAVARRO

OAB/DF 47280·CPF·Representa: Réu

WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO

OAB/DF 22399·CPF·Representa: Réu

LECIR MANOEL DA LUZ

OAB/DF 1671·CPF·Representa: Réu

ANDRE MARQUES CABRAL

OAB/DF 26477·CPF·Representa: Réu

FABRICIA DE MORAIS BELO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/11/2023, 14:51

Transitado em Julgado em 07/11/2023

08/11/2023, 14:50

Juntada de decisão de tribunais superiores

08/11/2023, 14:49

Juntada de certidão

25/07/2023, 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

24/07/2023, 12:28

Juntada de certidão

24/07/2023, 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

18/07/2023, 08:39

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:06

Publicado Despacho em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

07/07/2023, 00:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/06/2023, 16:34

Recebidos os autos

28/06/2023, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/06/2023, 16:34

Recebidos os autos

28/06/2023, 16:34

Todas as movimentações(149)

Baixa Definitiva

08/11/2023, 14:51

Transitado em Julgado em 07/11/2023

08/11/2023, 14:50

Juntada de decisão de tribunais superiores

08/11/2023, 14:49

Juntada de certidão

25/07/2023, 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•08/11/2023, 14:49

Despacho

•05/07/2023, 16:05

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legal

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Acessibilidade

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24/07/2023, 12:28

Juntada de certidão

24/07/2023, 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

18/07/2023, 08:39

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:06

Publicado Despacho em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

07/07/2023, 00:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/06/2023, 16:34

Recebidos os autos

28/06/2023, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/06/2023, 16:34

Recebidos os autos

28/06/2023, 16:34

Recebidos os autos

28/06/2023, 14:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/06/2023, 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/06/2023, 14:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/06/2023, 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/06/2023, 14:41

Recebidos os autos

28/06/2023, 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões

27/06/2023, 16:51

Publicado Certidão em 09/06/2023.

09/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 00:06

Recebidos os autos

07/06/2023, 16:38

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

06/06/2023, 10:30

Decorrido prazo de TECNICA CONSTRUCAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:06

Juntada de Petição de agravo

05/06/2023, 15:22

Publicado Decisão em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

12/05/2023, 00:09

Recurso Especial não admitido

30/04/2023, 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/04/2023, 12:11

Recebidos os autos

30/04/2023, 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/04/2023, 12:11

Recebidos os autos

30/04/2023, 12:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/04/2023, 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/04/2023, 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/04/2023, 09:30

Recebidos os autos

10/04/2023, 09:30

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2023, 17:35

Publicado Certidão em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 00:07

Juntada de certidão

22/03/2023, 11:06

Juntada de certidão

22/03/2023, 11:06

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

22/03/2023, 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/03/2023, 10:27

Recebidos os autos

22/03/2023, 10:27

Juntada de certidão

22/03/2023, 10:26

Juntada de Petição de recurso especial

20/03/2023, 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 00:07

Publicado Ementa em 28/02/2023.

28/02/2023, 00:07

Conhecido o recurso de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP - CNPJ: 00.037.457/0001-70 (APELANTE) e não-provido

15/02/2023, 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/02/2023, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022

31/12/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

28/12/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

28/12/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

28/12/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

28/12/2022, 17:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/12/2022, 16:07

Recebidos os autos

16/12/2022, 10:52

Decorrido prazo de TECNICA CONSTRUCAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:08

Decorrido prazo de TECNICA CONSTRUCAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

22/11/2022, 13:14

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 19:41

Recebidos os autos

18/11/2022, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022

18/11/2022, 13:08

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2022.

18/11/2022, 13:08

Juntada de ato ordinatório

11/11/2022, 17:30

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/11/2022, 17:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/11/2022, 11:45

Publicado Acórdão em 03/11/2022.

03/11/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

29/10/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

29/10/2022, 00:11

Conhecido o recurso de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP - CNPJ: 00.037.457/0001-70 (APELANTE) e não-provido

26/10/2022, 16:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/10/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/10/2022, 16:13

Recebidos os autos

30/09/2022, 21:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

15/09/2022, 13:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

15/09/2022, 09:38

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

14/09/2022, 19:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

13/09/2022, 14:03

Juntada de certidão

13/09/2022, 14:03

Processo Reativado

13/09/2022, 13:31

Recebidos os autos

13/09/2022, 13:31

Baixa Definitiva

23/09/2020, 17:49

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 17:40

Juntada de certidão

23/09/2020, 17:14

Juntada de certidão

23/09/2020, 16:48

Recebidos os autos

22/09/2020, 11:14

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

22/09/2020, 11:14

Decorrido prazo de HUILDER MAGNO DE SOUZA & ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 02:22

Juntada de certidão

05/08/2020, 09:34

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 02:19

Decorrido prazo de TECNICA CONSTRUCAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 02:19

Publicado Decisão em 22/07/2020.

22/07/2020, 02:15

Publicado Decisão em 22/07/2020.

22/07/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/07/2020, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/07/2020, 07:54

Recebidos os autos

17/07/2020, 16:07

Indefiro

17/07/2020, 16:07

Recebidos os autos

17/07/2020, 16:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

17/07/2020, 16:00

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

16/07/2020, 17:19

Recebidos os autos

16/07/2020, 17:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

13/05/2020, 18:29

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 03:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

08/05/2020, 14:14

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP - CNPJ: 00.037.457/0001-70 (APELANTE) em 07/05/2020.

08/05/2020, 14:14

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 10:54

Juntada de Petição de petição

06/05/2020, 15:40

Juntada de Petição de petição

06/05/2020, 14:31

Publicado Despacho em 17/03/2020.

17/03/2020, 03:08

Publicado Despacho em 17/03/2020.

17/03/2020, 03:08

Publicado Despacho em 17/03/2020.

17/03/2020, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2020, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2020, 02:21

Decorrido prazo de TECNICA CONSTRUCAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 02:26

Juntada de certidão

13/03/2020, 14:05

Expedição de Ofício.

13/03/2020, 13:41

Expedição de Ofício.

13/03/2020, 13:37

Juntada de certidão

13/03/2020, 12:06

Recebidos os autos

12/03/2020, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2020, 18:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

12/03/2020, 18:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

11/03/2020, 16:19

Juntada de certidão

11/03/2020, 16:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

11/03/2020, 15:38

Publicado Ementa em 06/03/2020.

06/03/2020, 02:39

Publicado Ementa em 06/03/2020.

06/03/2020, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/03/2020, 02:17

Recebidos os autos

03/03/2020, 19:10

Juntada de certidão

03/03/2020, 19:01

Conhecido o recurso de TECNICA CONSTRUCAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 00.679.047/0001-23 (APELANTE) e provido

20/02/2020, 18:10

Deliberado em Sessão - julgado

20/02/2020, 16:00

Incluído em pauta para 19/02/2020 13:30:00 Sala de Sessão da 5ª Turma Cível - Bl. C, sala 301.

31/01/2020, 17:24

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

23/01/2020, 18:50

Juntada de certidão

23/01/2020, 18:49

Juntada de Petição de petição

23/01/2020, 10:19

Expedição de Outros documentos.

21/01/2020, 14:38

Incluído em pauta para 19/02/2020 12:00:00 Sala Virtual - 5TCiv.

21/01/2020, 14:36

Recebidos os autos

18/12/2019, 18:09

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

16/10/2019, 17:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

30/09/2019, 19:19

Recebidos os autos

30/09/2019, 19:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

23/07/2019, 18:01

Juntada de certidão

23/07/2019, 17:56

Recebidos os autos

22/07/2019, 16:16

Distribuído por sorteio

22/07/2019, 16:16

Despacho

•28/06/2023, 16:34

Decisão

•07/06/2023, 14:55

Decisão

•06/06/2023, 17:15

Agravo

•05/06/2023, 15:22

Decisão

•10/05/2023, 17:35

Decisão

•30/04/2023, 12:11

Decisão

•18/04/2023, 17:54

Decisão

•06/03/2023, 13:26

Decisão

•17/02/2023, 15:33

Acórdão

•16/02/2023, 09:18

Decisão

•09/02/2023, 12:42

Decisão

•01/12/2022, 13:52

Decisão

•29/11/2022, 14:05

Todos os documentos(81)

TipoProcessoDocumento#870

•08/11/2023, 14:49

Despacho

•05/07/2023, 16:05

Despacho

•28/06/2023, 16:34

Decisão

•07/06/2023, 14:55

Decisão

•06/06/2023, 17:15

Agravo

•05/06/2023, 15:22

Decisão

•10/05/2023, 17:35

Decisão

•30/04/2023, 12:11

Decisão

•18/04/2023, 17:54

Decisão

•06/03/2023, 13:26

Decisão

•17/02/2023, 15:33

Acórdão

•16/02/2023, 09:18

Decisão

•09/02/2023, 12:42

Decisão

•01/12/2022, 13:52

Decisão

•29/11/2022, 14:05

Anexo

•18/11/2022, 15:59

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 17:31

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 17:30

Acórdão

•27/10/2022, 14:03

Acórdão

•27/10/2022, 07:52

Decisão

•29/09/2022, 19:18

Decisão

•05/07/2022, 16:55

Decisão

•05/07/2022, 16:32

Decisão

•21/06/2022, 16:02

Anexo

•07/06/2022, 18:41

Decisão

•17/05/2022, 14:50

Sentença

•12/05/2022, 20:01

Sentença

•12/05/2022, 19:02

Sentença

•12/05/2022, 18:50

Decisão

•10/05/2022, 13:37

Decisão

•31/03/2022, 16:49

Decisão

•07/10/2021, 14:13

Decisão

•07/10/2021, 12:07

Decisão

•24/08/2021, 11:01

Despacho

•18/08/2021, 15:02

Despacho

•18/08/2021, 11:31

Decisão

•09/08/2021, 10:50

Decisão

•06/08/2021, 15:56

Documento de Comprovação

•14/07/2021, 14:38

Despacho

•07/07/2021, 13:50

Despacho

•06/07/2021, 19:35

Decisão

•28/05/2021, 10:23

Decisão

•28/05/2021, 09:42

Decisão

•21/01/2021, 14:08

Decisão

•20/01/2021, 22:24

Decisão

•18/12/2020, 18:49

Decisão

•18/12/2020, 15:41

Documento de Comprovação

•27/10/2020, 22:03

Decisão

•09/10/2020, 19:09

Decisão

•09/10/2020, 17:19

Decisão

•17/07/2020, 18:47

Decisão

•17/07/2020, 16:07

Decisão

•16/07/2020, 17:19

Decisão

•16/07/2020, 15:21

Decisão

•16/07/2020, 15:21

Despacho

•13/03/2020, 14:00

Despacho

•12/03/2020, 18:49

Documento de Comprovação

•11/03/2020, 15:38

Documento de Comprovação

•11/03/2020, 15:38

Anexo

•03/03/2020, 19:01

Acórdão

•03/03/2020, 18:30

Decisão

•13/02/2020, 17:14

Documento de Comprovação

•05/12/2019, 17:50

Sentença

•28/05/2019, 14:39

Sentença

•27/05/2019, 21:01

Despacho

•16/05/2019, 16:02

Decisão

•07/05/2019, 17:45

Decisão

•07/05/2019, 10:22

Despacho

•07/03/2019, 15:53

Despacho

•09/02/2019, 10:09

Despacho

•08/02/2019, 18:58

Despacho

•31/01/2019, 15:17

Despacho

•30/01/2019, 17:15

Decisão

•07/06/2018, 09:01

Decisão

•05/06/2018, 16:24

Despacho

•16/04/2018, 15:26

Despacho

•13/04/2018, 18:58

Despacho

•19/03/2018, 15:00

Despacho

•19/03/2018, 13:39

Ato Ordinatório

•08/01/2018, 16:51

Decisão

•19/12/2017, 16:19