Interdição/Curatela 0723502-31.2023.8.07.0007 - TJDFT

Interdição/Curatela 0723502-31.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO - Gratuidade de justiça (CF, artigo 5º, LXXIV, c.c CPC, artigo 98, caput). Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A seu turno, o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 disciplina que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Destarte, apesar da literalidade desse dispositivo legal, todo marco interpretativo deve se pautar na Constituição Federal, a qual prevê que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Logo, fará, de fato, jus ao beneplácito legal, o jurisdicionado que efetivamente comprove a sua situação de hipossuficiência econômica para suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A adoção de raciocínio diverso seria, data venia, violar, frontalmente, os postulados constitucionais da igualdade e do pleno acesso à justiça. Com efeito, não se pode tratar pessoas que possuem capacidade financeira para arcar com as despesas inerentes a um processo judicial de forma idêntica àquelas que não a detêm. Cabe, portanto, ao Juiz verificar, diante do arcabouço fático, a possibilidade ou não de conceder o benefício da justiça gratuita, relevando a plano de menor importância uma mera declaração formal de hipossuficiência. Nesse sentido: "Assinale-se, por oportuno, que, conforme já assinalado inicialmente, a própria lei de regência da assistência judiciária - Lei nº 1.060/50 - ressalva que a presunção de miserabilidade que emerge da afirmação de quem reclama os benefícios da justiça gratuita é de natureza relativa - art. 4º, § 1º -, assegurando ao Juiz discricionariedade para apurar se a parte que a reclamara pode ser com ela legitimamente contemplado e municiando-o com poder para, apurando que o postulante não se enquadra no conceito de miserabilidade jurídica, usufruindo de situação financeira que o habilita a suportar os custos derivados das ações cujos vértices alcança, negá-lo, consoante se afere da textualidade do emoldurado pelo artigo 5º de aludido diploma legal, cujo conteúdo é o seguinte: Art. 5º - O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." (TJDFT, AGI nº 2013.00.0.008198-3, Relator Desembargador Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível). Ademais, entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AVALIAÇÃO PELO JUIZ DA CAUSA. 1. Cabe ao juiz da causa a avaliação da necessidade afirmada pela parte que pretende deferidos os benefícios da justiça gratuita, constando do art.6º da Lei 1060/50, que, se entender presente a causa alegada, deve deferir o pedido respectivo. Daí não se mostra incorreta a decisão que determina apresentado comprovante de rendimentos para aferição da necessidade alegada. 2. Recurso improvido." (TJDFT, AGI nº 2008.00.2.000709-7, Relator Desembargador Antoninho Lopes, 2ª Turma Cível, Acórdão nº 301.006, DJ 30.04.2008, p. 26, destaque). "PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. 1. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. A finalidade do dispositivo constitucional reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à justiça. A prevalecer o entendimento diverso, o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que trataríamos pessoas desiguais da mesma maneira, acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. 3. Na esteira desse entendimento, verifico que o Agravante não pode ser considerado juridicamente pobre para os fins do disposto na Lei nº 1.060/50, visto que os documentos constantes dos autos não demonstram que a sua renda esteja comprometida a tal ponto de que não possa arcar com o pagamento das custas judiciais. Mostra-se insuficiente, para tal finalidade, tão somente a declaração de hipossuficiência acostada aos autos. 4. Agravo não provido." (TJDFT, AGI nº 2010.00.2.011944-8, Relator Desembargador Flávio Rostirola, 1ª Turma Cível, Acórdão nº 448.385, DJ 15.09.2010, p. 135, destaques). Além disso, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Tal presunção, no entanto, é relativa, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente." (STJ, REsp nº 973.553/MG, Relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, DJe de 08.09.2011). A própria Lei Instrumental Civil de 2015 transita nesse sentido. Se por um lado dispõe, em seu artigo 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, por outro, autoriza o juiz a indeferir o pedido de gratuidade de justiça “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (artigo 99, § 2º). No presente caso, verifica-se que não se pode considerar a parte autora como hipossuficiente em sentido jurídico (CF, art. 5º, LXXIV). De fato, segundo a cópia da declaração de imposto de renda acostada aos autos (Id. 195302775, pp. 01/09), a parte demandante, no exercício 2024, ano-calendário 2023, auferiu rendimentos isentos e não tributáveis no total de R$ 78.934,18 (setenta e oito mil, novecentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos), o qual, dividido por 12 (doze) meses, resulta na renda média mensal de R$ 6.577,84 (seis mil, quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), valor este bem superior à média nacional. Saliente-se que os contracheques e os extratos bancários acostados ao feito, igualmente, refutam a alegação de hipossuficiência, cabendo mencionar, por oportuno, que a parte requerente não se dignou a acostar a cópia dos extratos bancários da conta poupança de sua titularidade indicada nos documentos acostados aos autos (Ids. 195588527, pp. 01/03). Acresça-se que, segundo informações extraídas da cópia da declaração de imposto de renda, a parte requerente possui vultoso patrimônio, estimado em R$ 438.898,54 (quatrocentos e trinta e oito mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos), o que é totalmente incompatível com o quadro de hipossuficiência econômico-financeira alegado. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PESSOA FÍSICA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS, PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO RÉU. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal se limita a analisar se o réu, ora apelante, faz jus à concessão de benefício de gratuidade de justiça. 2. O benefício da gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo e grau de jurisdição, abrangendo todos ou apenas alguns atos processuais, com a dispensa do custeio da integralidade das custas e despesas do processo ou com a redução proporcional destas na situação em que o beneficiário as tiver de adiantar no curso do processo (art. 98, § 5°, do CPC). 3. A gratuidade de justiça não deve ser concedida de forma indiscriminada pelo magistrado, haja vista ser relativa a presunção de necessidade do benefício. A avaliação deve ser feita caso a caso, com o fim de coibir a formulação de pedidos descabidos, por sujeitos processuais que nitidamente não se enquadram nas hipóteses legais. 4. Muito embora se presuma verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, a teor do art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC, ainda que assistida por advogado particular, é certo que essa presunção é relativa e pode ser afastada por prova em contrário, conforme preceitua o § 2º do artigo supracitado. 5. O réu, ora apelante, é empresário atuante no ramo publicitário e possui patrimônio incompatível com o quadro de hipossuficiência econômico-financeira narrado na apelação, tendo em vista a sua titularidade, para além da metade dos vários bens móveis e imóveis objetos de partilha com a apelada, de outro imóvel, de sua exclusiva propriedade, localizado na "SQS 408, Bloco C, Apto 310 - Brasília/DF" (ID 30509190). 6. A titularidade desse patrimônio pelo réu, ora recorrente, é incompatível com o quadro de hipossuficiência econômico-financeira alegado no recurso, razão pela qual se afigura escorreita a r. sentença, ao indeferir o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado pelo apelante. 7. Recurso conhecido e desprovido. (0753580-20.2019.8.07.0016, Relatora Desembargadora Sandra Reves, 2ª Turma Cível, Acórdão nº 1.399.112, DJE de 04.03.2022). Advirta-se, também, que não houve a comprovação de despesas extraordinárias hábeis a comprometer o seu sustento ou de sua família. A isso se some que a assunção de despesas ordinárias, tais como contas de água, energia e despesas com condomínio, não induzem, por si sós, à conclusão de comprometimento da subsistência da parte (0713816-46.2017.8.07.0000, Relatora Desembargadora Ana Cantarino, 8ª Turma Cível, Acórdão nº 1.069.846, DJE de 01.02.2018). 1. Ante o exposto, indefiro a gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, bem como a intimo para comprovar o depósito judicial do valor integral dos honorários periciais (Id. 191506073, pp. 01/03), no prazo de 10 (dez) dias. 2. Comprovado o pagamento da perícia, intime-se o(a) perito(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique data, horário e local para o início dos trabalhos, a fim que o Juízo possa intimar as partes e respectivos advogados a respeito, nos termos do artigo 474 do CPC. Anote-se. Intime-se. Cumpra-se.

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO - Tutela provisória de urgência de natureza antecipada (CPC, artigo 300, caput e § 2º). Dispõe o artigo 300, caput, do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; sendo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, artigo 300, § 2º). Pois bem. No caso em exame, após a atenta análise dos termos da inicial, bem como dos documentos que a acompanham (Id. 177345881) e do parecer do Ministério Público (Id. 183735687, pp. 01/02), verifica-se que, embora a parte requerente tenha especificado e comprovado os fatos que, em tese, demonstram a incapacidade do(a) interditando(a) para praticar atos da vida civil, não logrou êxito em demonstrar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, ressalte-se que. segundo informado na inicial (Id. 177345868, p. 02), "a interditanda não detém qualquer patrimônio ou fonte de renda própria, sendo inteiramente dependente financeiramente de seu esposo". Desta forma, forçoso se faz reconhecer que os elementos necessários à concessão da tutela não foram devidamente demonstrados, notadamente quando é sabido que a decretação de interdição provisória é medida excepcional e de caráter emergencial. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: "CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. A antecipação do provimento final é instrumento de exceção, de caráter emergencial, cuja concessão se subordina aos requisitos estabelecidos no artigo 273 do CPC. 2. Insuficientemente comprovada a urgência do provimento jurisdicional buscado, bem assim a verossimilhança das alegações, não se vislumbra o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a fim de que seja a agravante nomeada curadora provisória da interditanda. 3. Negou-se provimento ao Agravo de instrumento." (AGI nº 0028854-18.2012.8.07.0000, Relator Desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, 3ª Turma Cível, Acórdão nº 663.504, DJe de 17.04.2013, p. 101, destaques) Nessa esteira, diante da ausência de prova do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, necessário se faz o indeferimento da tutela antecipada. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. - Deliberações finais. Designo entrevista para o dia 08 de fevereiro de 2024, às 17h (CPC, artigo 751). A audiência será realizada por videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2021 do TJDFT, por meio do sistema/aplicativo Microsoft Teams, que deverá ser baixado na Play Store ou no Apple Store, e as partes deverão acessar por meio do link a seguir: Caso haja dificuldade de acesso à plataforma TEAMS, o(a) interessado(a) poderá acionar a Secretária de Audiências por meio do telefone 3103-8563 (Whatsapp). Cite-se e intime-se a parte requerida, cientificando-a de que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrevista, o(a) interditando(a) poderá impugnar o pedido, por meio de advogado. Deverá o oficial de justiça, em sendo a hipótese, observar a regra inserta no artigo 245 do CPC, e, independentemente de autorização judicial, realizar a diligência na forma do que preceitua o artigo 212, § 2º, do CPC. Em caso de necessidade, requisite-se força policial. Intime-se o Ministério Público. Cumpra-se.

22/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 07/07/2025 23:59.

Publicado Edital em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 28/05/2025 23:59.

Publicado Edital em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 19/05/2025 23:59.

Publicado Edital em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de resposta ao ofício

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(37)