Interdição/Curatela 0723502-31.2023.8.07.0007 - TJDFT

Interdição/Curatela 0723502-31.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2025, 16:07

Decurso de Prazo

08/07/2025, 03:33

Publicação

23/06/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0723502-31.2023.8.07.0007. REQUERENTE: KEILA BEATRIZ PACHECO FONTES - CPF/CNPJ: 794.194.881-87, contra REQUERIDO: MARIA NEUZA PACHECO FONTES - CPF/CNPJ: 937.025.311-49, FINALIDADE: CONHECIMENTO DE TERCEIROS O (a) Dr. (a) DANIEL MESQUITA GUERRA, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por sentença da lavra deste Juízo foi decretada a interdição definitiva da REQUERIDA: MARIA NEUZA PACHECO FONTES, filha de Braulicio Felix Corrêa e de Noemia Flores Pacheco, em razão da ré ser portadora de transtorno esquizoafetivo (CID-10 F25), sendo-lhe nomeado(a) curador(a) o Sra. REQUERENTE: KEILA BEATRIZ PACHECO FONTES. LIMITES DA CURADORIA: ABSOLUTA O presente edital será publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando assim, cientificado o público do acima exposto. Este Juízo tem sede na 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - Cep: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. AGUAS CLARAS - DF, aos 29 de abril de 2025. datado e assinado eletronicamente Edital - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERDIÇÃO Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

18/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

10/06/2025, 03:27

Decurso de Prazo

29/05/2025, 03:12

Publicação

26/05/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0723502-31.2023.8.07.0007. REQUERENTE: KEILA BEATRIZ PACHECO FONTES - CPF/CNPJ: 794.194.881-87, contra REQUERIDO: MARIA NEUZA PACHECO FONTES - CPF/CNPJ: 937.025.311-49, FINALIDADE: CONHECIMENTO DE TERCEIROS O (a) Dr. (a) DANIEL MESQUITA GUERRA, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por sentença da lavra deste Juízo foi decretada a interdição definitiva da REQUERIDA: MARIA NEUZA PACHECO FONTES, filha de Braulicio Felix Corrêa e de Noemia Flores Pacheco, em razão da ré ser portadora de transtorno esquizoafetivo (CID-10 F25), sendo-lhe nomeado(a) curador(a) o Sra. REQUERENTE: KEILA BEATRIZ PACHECO FONTES. LIMITES DA CURADORIA: ABSOLUTA O presente edital será publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando assim, cientificado o público do acima exposto. Este Juízo tem sede na 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - Cep: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. AGUAS CLARAS - DF, aos 29 de abril de 2025. datado e assinado eletronicamente Edital - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERDIÇÃO Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

23/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

22/05/2025, 10:08

Decurso de Prazo

21/05/2025, 03:24

Publicação

05/05/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 02:58

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 20:20

Documentos

Edital

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, julga-se procedente o pedido autoral, com fundamento no artigo 1.767, I, do CC, nomeando a parte requerente, Keila Beatriz Pacheco Fontes, curador(a)(es) de seu(sua) mãe, Maria Neuza Pacheco Fontes, para representá-lo(a) em todos os atos da vida civil, englobando aqueles de natureza patrimonial e negocial, podendo, inclusive, praticar os atos mencionados, sem a presença do(a) curatelado(a), junto a qualquer instituição privada ou órgão público. Defere-se a tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Intime(m)-se o(a)(s) curador(a)(es) para prestar(em) compromisso definitivo. Fica o(a) curador(a) ciente de que qualquer renda auferida pelo(a) curatelado(a) deve ser utilizada, única e exclusivamente, em benefício deste(a), bem como a alienação de eventuais bens deve ser precedida de autorização judicial, sob pena de configurar-se nulidade. Dispensa-se o(a) curador(a) do dever de prestar contas das despesas com o(a) curatelado(a), tendo em vista a ausência de receitas auferidas pelo(a) interditando(a); destacando-se, ainda, que o(a) interditando(a) não é proprietário(a) de bem móvel e/ou imóvel. Fica vedada a contratação pela parte requerente, em nome do(a) curatelado(a), de empréstimos bancários, consignados ou não, bem como de financiamentos de qualquer espécie, sem autorização deste Juízo, com a consequente comunicação da vedação ao INSS e BACEN. A presente sentença deverá ser inscrita nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos artigos 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/73, e publicada na rede mundial de computadores, além de publicada na imprensa local, por uma vez, e pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, observados os termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício, ainda, à Junta Comercial e à ANOREG, noticiando a sentença ora proferida. Sem custas processuais e nem honorários advocatícios, em razão de não ter havido concreta resistência à pretensão deduzida na inicial e por se tratar de processo necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante da concessão da gratuidade de justiça à parte autora (Id. 217309184, pp. 01/13), desconstitui-se o perito particular (Id. 190542860). Descadastre-se. Remetam-se os autos à SEPSI - Secretaria Psicossocial Judiciária do TJDFT, para que se proceda a exame médico-pericial de natureza psiquiátrica no(a) interditando(a), respondendo os quesitos abaixo: 1. O(a) periciando(a) é pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, a qual pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 2. Em caso positivo, a deficiência é física, mental, intelectual ou sensorial? Qual é a deficiência (indicar CID)? 3. A deficiência é permanente, de longo prazo ou transitória? Especifique. 4. O(a) periciando(a) apresenta doença ou transtorno mental e/ou comportamental? Especifique. 5. Quais os impedimentos existentes nas funções e nas estruturas do corpo do(a) periciando(a)? 6. O(a) periciando(a) consegue interagir com seus familiares? Possui interação social? 7. Que limitações existem para o desempenho de atividades relacionadas com o autocuidado e com a preservação de sua saúde? 8. Que limitações existem para o desempenho de atividades sociais e econômicas pelo periciando? 9. Que restrições existem para a participação do periciando de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas? 10. O(a) periciando(a) é capaz de exprimir a sua vontade de forma plena, inclusive na esfera da administração dos seus bens? 11. Se a capacidade de expressão da vontade for limitada, o(a) periciando(a) tem discernimento para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração? 12. O(a) periciando(a) tem discernimento para decidir a respeito de direitos referentes ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao trabalho? Se houver restrição a respeito da capacidade para decidir sobre quaisquer desses direitos, especifique quais seriam essas limitações. 13. O(a) periciando(a) tem condições de administrar e gerir seu próprio lar com pagamento de pequenas despesas, compras em supermercado, organização com higiene e da própria residência sem acompanhamento ou fiscalização? Caso positivo, indicar as atividades. 14. O(a) periciando(a) tem discernimento e capacidade para manifestar sua vontade e exercer poder de escolha na esfera política, ou seja, exercitar livremente seu direito de voto? 15. A habilidade para dirigir veículos foi afetada? 16. Há expectativa de cura, controle dos sintomas ou melhora do quadro, se o periciando for submetido a tratamento adequado? 17. Há necessidade de reavaliação periódica do periciando com a realização de nova perícia técnica? Em caso positivo, qual o prazo sugerido para a reavaliação? Intimem-se.

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO - Gratuidade de justiça (CF, artigo 5º, LXXIV, c.c CPC, artigo 98, caput). Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A seu turno, o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 disciplina que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Destarte, apesar da literalidade desse dispositivo legal, todo marco interpretativo deve se pautar na Constituição Federal, a qual prevê que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Logo, fará, de fato, jus ao beneplácito legal, o jurisdicionado que efetivamente comprove a sua situação de hipossuficiência econômica para suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A adoção de raciocínio diverso seria, data venia, violar, frontalmente, os postulados constitucionais da igualdade e do pleno acesso à justiça. Com efeito, não se pode tratar pessoas que possuem capacidade financeira para arcar com as despesas inerentes a um processo judicial de forma idêntica àquelas que não a detêm. Cabe, portanto, ao Juiz verificar, diante do arcabouço fático, a possibilidade ou não de conceder o benefício da justiça gratuita, relevando a plano de menor importância uma mera declaração formal de hipossuficiência. Nesse sentido: "Assinale-se, por oportuno, que, conforme já assinalado inicialmente, a própria lei de regência da assistência judiciária - Lei nº 1.060/50 - ressalva que a presunção de miserabilidade que emerge da afirmação de quem reclama os benefícios da justiça gratuita é de natureza relativa - art. 4º, § 1º -, assegurando ao Juiz discricionariedade para apurar se a parte que a reclamara pode ser com ela legitimamente contemplado e municiando-o com poder para, apurando que o postulante não se enquadra no conceito de miserabilidade jurídica, usufruindo de situação financeira que o habilita a suportar os custos derivados das ações cujos vértices alcança, negá-lo, consoante se afere da textualidade do emoldurado pelo artigo 5º de aludido diploma legal, cujo conteúdo é o seguinte: Art. 5º - O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." (TJDFT, AGI nº 2013.00.0.008198-3, Relator Desembargador Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível). Ademais, entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AVALIAÇÃO PELO JUIZ DA CAUSA. 1. Cabe ao juiz da causa a avaliação da necessidade afirmada pela parte que pretende deferidos os benefícios da justiça gratuita, constando do art.6º da Lei 1060/50, que, se entender presente a causa alegada, deve deferir o pedido respectivo. Daí não se mostra incorreta a decisão que determina apresentado comprovante de rendimentos para aferição da necessidade alegada. 2. Recurso improvido." (TJDFT, AGI nº 2008.00.2.000709-7, Relator Desembargador Antoninho Lopes, 2ª Turma Cível, Acórdão nº 301.006, DJ 30.04.2008, p. 26, destaque). "PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. 1. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. A finalidade do dispositivo constitucional reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à justiça. A prevalecer o entendimento diverso, o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que trataríamos pessoas desiguais da mesma maneira, acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. 3. Na esteira desse entendimento, verifico que o Agravante não pode ser considerado juridicamente pobre para os fins do disposto na Lei nº 1.060/50, visto que os documentos constantes dos autos não demonstram que a sua renda esteja comprometida a tal ponto de que não possa arcar com o pagamento das custas judiciais. Mostra-se insuficiente, para tal finalidade, tão somente a declaração de hipossuficiência acostada aos autos. 4. Agravo não provido." (TJDFT, AGI nº 2010.00.2.011944-8, Relator Desembargador Flávio Rostirola, 1ª Turma Cível, Acórdão nº 448.385, DJ 15.09.2010, p. 135, destaques). Além disso, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Tal presunção, no entanto, é relativa, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente." (STJ, REsp nº 973.553/MG, Relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, DJe de 08.09.2011). A própria Lei Instrumental Civil de 2015 transita nesse sentido. Se por um lado dispõe, em seu artigo 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, por outro, autoriza o juiz a indeferir o pedido de gratuidade de justiça “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (artigo 99, § 2º). No presente caso, verifica-se que não se pode considerar a parte autora como hipossuficiente em sentido jurídico (CF, art. 5º, LXXIV). De fato, segundo a cópia da declaração de imposto de renda acostada aos autos (Id. 195302775, pp. 01/09), a parte demandante, no exercício 2024, ano-calendário 2023, auferiu rendimentos isentos e não tributáveis no total de R$ 78.934,18 (setenta e oito mil, novecentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos), o qual, dividido por 12 (doze) meses, resulta na renda média mensal de R$ 6.577,84 (seis mil, quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), valor este bem superior à média nacional. Saliente-se que os contracheques e os extratos bancários acostados ao feito, igualmente, refutam a alegação de hipossuficiência, cabendo mencionar, por oportuno, que a parte requerente não se dignou a acostar a cópia dos extratos bancários da conta poupança de sua titularidade indicada nos documentos acostados aos autos (Ids. 195588527, pp. 01/03). Acresça-se que, segundo informações extraídas da cópia da declaração de imposto de renda, a parte requerente possui vultoso patrimônio, estimado em R$ 438.898,54 (quatrocentos e trinta e oito mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos), o que é totalmente incompatível com o quadro de hipossuficiência econômico-financeira alegado. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PESSOA FÍSICA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS, PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO RÉU. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal se limita a analisar se o réu, ora apelante, faz jus à concessão de benefício de gratuidade de justiça. 2. O benefício da gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo e grau de jurisdição, abrangendo todos ou apenas alguns atos processuais, com a dispensa do custeio da integralidade das custas e despesas do processo ou com a redução proporcional destas na situação em que o beneficiário as tiver de adiantar no curso do processo (art. 98, § 5°, do CPC). 3. A gratuidade de justiça não deve ser concedida de forma indiscriminada pelo magistrado, haja vista ser relativa a presunção de necessidade do benefício. A avaliação deve ser feita caso a caso, com o fim de coibir a formulação de pedidos descabidos, por sujeitos processuais que nitidamente não se enquadram nas hipóteses legais. 4. Muito embora se presuma verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, a teor do art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC, ainda que assistida por advogado particular, é certo que essa presunção é relativa e pode ser afastada por prova em contrário, conforme preceitua o § 2º do artigo supracitado. 5. O réu, ora apelante, é empresário atuante no ramo publicitário e possui patrimônio incompatível com o quadro de hipossuficiência econômico-financeira narrado na apelação, tendo em vista a sua titularidade, para além da metade dos vários bens móveis e imóveis objetos de partilha com a apelada, de outro imóvel, de sua exclusiva propriedade, localizado na "SQS 408, Bloco C, Apto 310 - Brasília/DF" (ID 30509190). 6. A titularidade desse patrimônio pelo réu, ora recorrente, é incompatível com o quadro de hipossuficiência econômico-financeira alegado no recurso, razão pela qual se afigura escorreita a r. sentença, ao indeferir o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado pelo apelante. 7. Recurso conhecido e desprovido. (0753580-20.2019.8.07.0016, Relatora Desembargadora Sandra Reves, 2ª Turma Cível, Acórdão nº 1.399.112, DJE de 04.03.2022). Advirta-se, também, que não houve a comprovação de despesas extraordinárias hábeis a comprometer o seu sustento ou de sua família. A isso se some que a assunção de despesas ordinárias, tais como contas de água, energia e despesas com condomínio, não induzem, por si sós, à conclusão de comprometimento da subsistência da parte (0713816-46.2017.8.07.0000, Relatora Desembargadora Ana Cantarino, 8ª Turma Cível, Acórdão nº 1.069.846, DJE de 01.02.2018). 1. Ante o exposto, indefiro a gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, bem como a intimo para comprovar o depósito judicial do valor integral dos honorários periciais (Id. 191506073, pp. 01/03), no prazo de 10 (dez) dias. 2. Comprovado o pagamento da perícia, intime-se o(a) perito(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique data, horário e local para o início dos trabalhos, a fim que o Juízo possa intimar as partes e respectivos advogados a respeito, nos termos do artigo 474 do CPC. Anote-se. Intime-se. Cumpra-se.

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO - Tutela provisória de urgência de natureza antecipada (CPC, artigo 300, caput e § 2º). Dispõe o artigo 300, caput, do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; sendo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, artigo 300, § 2º). Pois bem. No caso em exame, após a atenta análise dos termos da inicial, bem como dos documentos que a acompanham (Id. 177345881) e do parecer do Ministério Público (Id. 183735687, pp. 01/02), verifica-se que, embora a parte requerente tenha especificado e comprovado os fatos que, em tese, demonstram a incapacidade do(a) interditando(a) para praticar atos da vida civil, não logrou êxito em demonstrar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, ressalte-se que. segundo informado na inicial (Id. 177345868, p. 02), "a interditanda não detém qualquer patrimônio ou fonte de renda própria, sendo inteiramente dependente financeiramente de seu esposo". Desta forma, forçoso se faz reconhecer que os elementos necessários à concessão da tutela não foram devidamente demonstrados, notadamente quando é sabido que a decretação de interdição provisória é medida excepcional e de caráter emergencial. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: "CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. A antecipação do provimento final é instrumento de exceção, de caráter emergencial, cuja concessão se subordina aos requisitos estabelecidos no artigo 273 do CPC. 2. Insuficientemente comprovada a urgência do provimento jurisdicional buscado, bem assim a verossimilhança das alegações, não se vislumbra o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a fim de que seja a agravante nomeada curadora provisória da interditanda. 3. Negou-se provimento ao Agravo de instrumento." (AGI nº 0028854-18.2012.8.07.0000, Relator Desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, 3ª Turma Cível, Acórdão nº 663.504, DJe de 17.04.2013, p. 101, destaques) Nessa esteira, diante da ausência de prova do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, necessário se faz o indeferimento da tutela antecipada. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. - Deliberações finais. Designo entrevista para o dia 08 de fevereiro de 2024, às 17h (CPC, artigo 751). A audiência será realizada por videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2021 do TJDFT, por meio do sistema/aplicativo Microsoft Teams, que deverá ser baixado na Play Store ou no Apple Store, e as partes deverão acessar por meio do link a seguir: Caso haja dificuldade de acesso à plataforma TEAMS, o(a) interessado(a) poderá acionar a Secretária de Audiências por meio do telefone 3103-8563 (Whatsapp). Cite-se e intime-se a parte requerida, cientificando-a de que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrevista, o(a) interditando(a) poderá impugnar o pedido, por meio de advogado. Deverá o oficial de justiça, em sendo a hipótese, observar a regra inserta no artigo 245 do CPC, e, independentemente de autorização judicial, realizar a diligência na forma do que preceitua o artigo 212, § 2º, do CPC. Em caso de necessidade, requisite-se força policial. Intime-se o Ministério Público. Cumpra-se.

22/01/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(23)