Procedimento Comum Cível 0708604-71.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708604-71.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA FACULTATIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NAQUELE MICROSSISTEMA DE JUSTIÇA. SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E NEGATIVAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. NULIDADE SENTENÇA. NOVOS DOCUMENTOS. REJEITADA. APLICABILIDADE CDC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei nº 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2. A decretação da nulidade da sentença pressupõe a inobservância de formalidades legais e a existência de prejuízo para a parte (CPC, arts. 276 e 282, § 2º). 3. O CPC, art. 10, dispõe que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. É a garantia de não surpresa expressamente prevista em lei. 4. No caso, a parte autora conseguiu demonstrar nos autos fazer jus à proteção do CDC, como consumidora por equiparação, por ter sido vítima de estelionato e fraude, uma vez que afirma não reconhecer as compras realizadas perante a ré, fato que desencadeou acidente de consumo. 5. O CDC, art. 17, equipara aos consumidores todas as vítimas do evento danoso, por equiparação. 6. Não há que se falar relação jurídica estabelecida entre as partes quando for demonstrado que a autora foi vítima de estelionato. 7. Conforme reiterado entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, a inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, em decorrência de fraude praticada por terceiros, configura dano moral in re ipsa, ou seja, independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. 8. O valor dos danos morais não deve ser inexpressivo, mas também não pode constituir fonte de enriquecimento sem causa (CC, art. 884). 9. Em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a redução da quantia fixada em primeira instância a título de danos morais, porque a apelante também foi vítima em razão de estelionato praticado por terceiro. 10. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708604-71.2023.8.07.0020. AUTOR: KANANDRA MATEUS SANTANA REU: PHARMAESTHETICS DO BRASIL - INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, c/c pedido de condenação por danos morais, proposta por KANANDRA MATEUS SANTANA em desfavor de PHARMAESTHETICS DO BRASIL – INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA, partes qualificadas nos autos. Proferida sentença de mérito no ID 177134572, requer a parte autora a concessão de nova tutela de urgência para determinar a imediata baixa das negativações feitas junto ao SERASA conforme faz prova o relatório de negativações anexo, bem como quaisquer outras negativações e protestos que sejam feitos ou que tenha sido inscritos/registrados em desfavor da autora KANANDRA MATEUS SANTANA. A sentença de ID 177134572 declarou a inexistência das relações jurídicas e dos débitos oriundos das notas fiscais nº. 8244 e 8858 (ID. 157937947), além de determinar o cancelamento definitivo das referidas notas fiscais e, em consequência, de qualquer restrição ou protesto em nome da autora delas decorrentes. Assim, verifico que os protestos indicados pela parte autora são referentes à nota fiscal cujo cancelamento foi determinado na sentença supramencionada. Dessa forma, intime-se a parte credora para formular pedido de deflagração de cumprimento de sentença, com indicação do valor da causa e o comprovante do pagamento das custas para a fase cumprimento de sentença. A fase de cumprimento de sentença está sujeita ao recolhimento do preparo, nos termos do art. 184, § 3° do Provimento Geral da Corregedoria. Deverá, ainda, juntar a competente planilha de débitos, em obediência ao comando do art. 524 do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, prossiga-se nos termos da sentença de ID 177134572. Águas Claras, DF, 30 de novembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Publicado Decisão em 02/07/2024.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

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