Procedimento Comum Cível 0723179-20.2018.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723179-20.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723179-20.2018.8.07.0001. AUTOR: JOSE MARIA GONCALVES REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Repiso teor da Decisão de id. 179916551: "A apelação interposta foi conhecida e parcialmente provida nos seguintes termos (ID n.º 177611958): (...) estão preenchidos os requisitos necessários para que seja deferida a revisão do benefício de previdência complementar da autora. Convém ressaltar que a imprescindível e multicitada recomposição da reserva matemática para a revisão do benefício afasta eventual mora por parte da entidade de previdência. Em relação ao Benefício Especial Temporário-BET, as alegações da PREVI merecem prosperar. Isso porque, nos termos da "Revista PREVI" de 19 de novembro de 2013, o benefício em questão é devido apenas nos casos em que houver superávit nas contas da entidade de previdência privada e enquanto houver recursos na Reserva Especial (...). Em relação ao pedido formulado contra a instituição bancária, condeno o Banco do Brasil S/A ao pagamento de honorários de advogado em favor dos procuradores do autor em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por ocasião das razões recursais, majoro os honorários para 12% (doze por cento) do valor da condenação de acordo com o art. 85, § 11, do CPC. Em relação ao pedido formulado contra a entidade de previdência complementar, condeno autor e ré ao pagamento de honorários de advogado ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. No entanto, fixo a proporção de 70% (setenta por cento), a serem custeados pela PREVI, e 30% (trinta por cento), a serem arcados pelo autor, de acordo com o art. 86 do CPC. Embargos de declaração na apelação cível (ID n.º 177611984) restaram assim julgados: Nas razões de seus embargos de declaração (Id. 15466233) José Maria Gonçalves sustenta que o acórdão foi omisso em relação à necessidade de revisão do Benefício Especial de Remuneração, que tem como base de cálculo o salário de participação e foi pago isoladamente até novembro de 2010, momento a partir do qual foi incorporado ao benefício principal. (...) Neste ponto, assiste parcial razão ao recorrente, pois o acórdão embargado, em relação aos benefícios especiais, limitou-se a analisar o Benefício Especial Temporário-BET. (...) Com efeito, a respeito do pagamento do Benefício Especial de Remuneração observe-se a seguinte ementa (...): (...) 7. O benefício especial de remuneração foi incorporado ao complemento de aposentadoria principal, logo, é indevida a repercussão do acréscimo das horas extras nos seus cálculos, sob pena de bis in idem, pois o aumento das horas extras já está sendo utilizado para majorar a complementação de aposentadoria, da qual o benefício especial de remuneração faz parte. (...) Com esses fundamentos, nego provimento aos embargos de declaração interpostos pela ré e dou parcial provimento ao recurso manejado pelo autor apenas para, ao sanar as omissões apontadas, determinar que no montante da condenação imposta à sociedade anônima Banco do Brasil S/A sejam aplicados juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. O Recurso Especial n.º 1946230 - DF (2021/0198991-6), julgado sob o ID n.º 177613669, pág. 38, definitivamente, consignou que: (...) Assim, o recurso do Banco do Brasil merece provimento, extinguindo-se a ação no que lhe respeita, prejudicados os demais pedidos do Banco. (...). Ante todo o exposto, conheço em parte e nego provimento ao agravo em recurso especial da Previ, não conheço do agravo em recurso especial do demandante e dou provimento ao recurso especial do Banco do Brasil. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro o percentual dos honorários de advogado a que condenada a entidade de previdência em 1%, totalizando 8% sobre o valor atualizado da causa. Majoro, ainda, o percentual dos honorários sucumbenciais a que condenado a parte demandante na origem em 1%, totalizando 4% sobre o valor da causa atualizado, a eventual e anterior concessão da gratuidade judiciária. No retorno, pediu o Banco do Brasil (ID n.º 178221673) sua exclusão da lide, em cumprimento à decisão do STJ. O Autor, por sua vez, pleiteia a intimação da PREVI para iniciar com a apresentação da planilha de cálculos. Após, requer a intimação do exequente para se manifestar acerca da planilha de cálculo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a PREVI do retorno dos autos e para que se manifeste sobre a petição do Autor em 5 (cinco) dias.". A PREVI apresentou os documentos solicitados aos ids. 183289838 e seguintes. Intimada, a parte autora noticiou que o reclamado apresentou documentos para elaboração do cálculo, contudo, não apresentou planilhas de cálculo do autor. Novamente intimada, a PREVI pugnou pela nomeação de expert para realização de perícia atuarial, cujo custeio deve ser de ambas as partes, conforme intelecção do artigo 95 do n. Código de Processo Civil, para cálculo dos valores a serem aportados a título de reserva matemática para custear o aumento pretendido. Defiro o pedido de prova pericial. A perícia será custeada pela parte ré, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, com fulcro no art. 95 do CPC. Nomeio como perito do Juízo GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES FIDELIS, CPF: 036.611.716-58. Intimo as partes para indicarem quesitos e, se quiserem, assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, poderão arguir impedimento ou suspeição do perito. Apresentados os quesitos, intime-se o perito (por telefone e/ou e-mail) para apresentar proposta de honorários e atender ao § 2º do art. 465 do CPC, no prazo de 5 dias. Sobrevindo a proposta, intime-se as partes para ciência, bem como a parte CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, para efetuar o depósito no prazo de 5 (cinco) dias ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação fundamentada, sob pena de desistência tácita da prova e consequências correlatas. Caso a parte responsável pelo pagamento efetue o depósito, fica desde já homologada a proposta com o valor apresentado pelo perito. Havendo impugnação à proposta, intime-se o perito para manifestação em 5 (cinco) dias, com nova vista ao impugnante. Após, venham os autos conclusos para definição dos honorários periciais. Pagos os honorários, intime-se o perito para realizar a perícia, assegurando-se aos assistentes técnicos a participação, nos termos do art. 466, § 2º, do CPC. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo pericial, a contar da intimação para início dos trabalhos. Vindo o laudo, independentemente de nova conclusão, deverão as partes sobre ele se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*

02/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI em 02/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Todas as movimentações(322)

Todos os documentos(69)