Baixa Definitiva
08/11/2023, 17:10Transitado em Julgado em 17/10/2023
08/11/2023, 17:08Juntada de decisão de tribunais superiores
08/11/2023, 17:07Juntada de certidão
30/06/2023, 15:16Juntada de certidão
26/07/2022, 19:55Juntada de certidão
28/07/2021, 16:10Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)
24/06/2021, 20:30Juntada de certidão
24/06/2021, 20:29Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)
21/06/2021, 07:02Juntada de certidão
21/06/2021, 07:02Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 18/06/2021 23:59:59.
19/06/2021, 02:17Decorrido prazo de JOSE MARIA GONCALVES em 11/06/2021 23:59:59.
13/06/2021, 02:19Publicado Despacho em 04/06/2021.
04/06/2021, 02:16Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
03/06/2021, 02:15Expedição de Outros documentos.
01/06/2021, 12:08