Cumprimento de sentença 0716112-20.2017.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0716112-20.2017.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716112-20.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: REGINALDO DA SILVA BATISTA, COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: ROSEILTON DA SILVA BATISTA, ROSANA DA SILVA BATISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA- TERRACAP (id 160203865). A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id 162605562 e 163300498). Em decisão de id 177713718 foi determinada a suspensão da expedição do mandado de reintegração. A parte exequente se manifestou em id 185617919. DECIDO. Com razão o exequente. Com efeito, infere-se do acordão prolatado: “Ante o exposto, REJEITO as preliminares de cerceamento de defesa, ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela TERRACAP, para julgar procedente o pedido incidental de oposição e assegurar à TERRACAP a reintegração na plena posse da atual Chácara 18, BR 070, KM 05, do Núcleo Córrego Currais. Condeno os opostos, autores e réu, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa, já observada a sucumbência recursal, nos termos do artigo 85, §2º e §11º do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade deverá observar o regramento atinente aos beneficiários da gratuidade de justiça. Análise do mérito do recurso dos autores prejudicada.” Nesse contexto, os argumentos aduzidos pela parte executada não têm o condão de revogar ou suspender a decisão judicial transitada em julgado, sendo que a insurgência apresentada, se o caso, deveria ter sido combatida no processo de conhecimento, mas não após o trânsito em julgado. Sendo assim, rejeito a impugnação apresentada e revogo a suspensão outrora determinada em id 177713718. Custas pelo executado REGINALDO DA SILVA BATISTA. Condeno referida parte, nesta fase processual, em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico, com fundamento no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça ora lhe deferida. Preclusa a presente decisão, cumpra-se a determinação de id 162178213. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Lucas Lima da Rocha Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.359.877/0001-73 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(325)

Todos os documentos(75)