Apelação Cível 0716112-20.2017.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CívelEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2019

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

REGINALDO DA SILVA BATISTA

CPF

Autor

ROSEILTON DA SILVA BATISTA

CPF

Autor

ROSANA DA SILVA BATISTA

CPF

Autor

TERRACAP

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS PALHANO DE ALBUQUERQUE

OAB/DF 34087·CPF·Representa: Autor

YANA FERNANDES MEDEIROS SILVA

OAB/DF 21485·CPF·Representa: Autor

RENEE PORTELA GOMES

OAB/DF 48143·CPF·Representa: Autor

RAFAEL ALMEIDA PEREIRA

OAB/DF 45366·CPF·Representa: Autor

CHRISTOPHER ALBERT ERIK DE CARVALHO

OAB/DF 48558·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

REGINALDO DA SILVA BATISTA

CPF

Autor

ROSEILTON DA SILVA BATISTA

CPF

Autor

ROSANA DA SILVA BATISTA

CPF

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

REGINALDO DA SILVA BATISTA

CPF

Reu

ROSANA DA SILVA BATISTA

CPF

Reu

ROSEILTON DA SILVA BATISTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(15)

LUCAS PALHANO DE ALBUQUERQUE

OAB/DF 34087·CPF·Representa: Autor

YANA FERNANDES MEDEIROS SILVA

OAB/DF 21485·CPF·Representa: Autor

RENEE PORTELA GOMES

OAB/DF 48143·CPF·Representa: Autor

RAFAEL ALMEIDA PEREIRA

OAB/DF 45366·CPF·Representa: Autor

CHRISTOPHER ALBERT ERIK DE CARVALHO

OAB/DF 48558·CPF·Representa: Autor

ROBERLEI JOSÉ RESENDE BELINATI

OAB/DF 46029·CPF·Representa: Autor

BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU

OAB/DF 43143·CPF·Representa: Autor

LUCAS PALHANO DE ALBUQUERQUE

OAB/DF 34087·CPF·Representa: Réu

YANA FERNANDES MEDEIROS SILVA

OAB/DF 21485·CPF·Representa: Réu

ANTONIO FRANCISCO VIEIRA DA SILVA

OAB/DF 21547·CPF·Representa: Réu

RENEE PORTELA GOMES

OAB/DF 48143·CPF·Representa: Réu

CARINA FONSECA MANDOVANO MOREIRA DE AZEVEDO

OAB/DF 14690·CPF·Representa: Réu

BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU

OAB/DF 43143·CPF·Representa: Réu

RAFAEL ALMEIDA PEREIRA

OAB/DF 45366·CPF·Representa: Réu

ROBERLEI JOSÉ RESENDE BELINATI

OAB/DF 46029·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/05/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 13:34

Transitado em Julgado em 15/05/2023

16/05/2023, 13:33

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

16/05/2023, 13:33

Decorrido prazo de ROSEILTON DA SILVA BATISTA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de ROSANA DA SILVA BATISTA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2023, 10:01

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 14:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/03/2023, 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/03/2023, 16:14

Decorrido prazo de ROSANA DA SILVA BATISTA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de ROSEILTON DA SILVA BATISTA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2023, 11:37

Todas as movimentações(156)

Baixa Definitiva

16/05/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 13:34

Transitado em Julgado em 15/05/2023

16/05/2023, 13:33

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

16/05/2023, 13:33

Decorrido prazo de ROSEILTON DA SILVA BATISTA em 15/05/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•14/03/2023, 22:39

Despacho

•25/10/2022, 14:01

16/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de ROSANA DA SILVA BATISTA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2023, 10:01

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 14:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/03/2023, 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/03/2023, 16:14

Decorrido prazo de ROSANA DA SILVA BATISTA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de ROSEILTON DA SILVA BATISTA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 18:51

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 17:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/02/2023, 12:31

Recebidos os autos

11/01/2023, 21:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

11/11/2022, 15:55

Decorrido prazo de REGINALDO DA SILVA BATISTA em 09/11/2022 23:59:59.

10/11/2022, 00:07

Publicado Despacho em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

27/10/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 08:58

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2022, 08:22

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 20:16

Recebidos os autos

24/10/2022, 20:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

18/10/2022, 17:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

07/10/2022, 14:43

Juntada de Petição de contrarrazões

07/10/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 15:29

Recebidos os autos

19/09/2022, 15:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

19/09/2022, 10:20

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

16/09/2022, 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/09/2022, 21:59

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2022, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 00:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

31/08/2022, 16:38

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 19:01

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 19:01

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 19:01

Conhecido o recurso de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP - CNPJ: 00.359.877/0001-73 (APELANTE) e provido

19/08/2022, 17:20

Prejudicado o recurso

19/08/2022, 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/08/2022, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2022, 08:45

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 07:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/07/2022, 07:13

Recebidos os autos

05/07/2022, 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

05/04/2022, 17:18

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2022, 17:14

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 14:35

Recebidos os autos

28/03/2022, 22:41

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 22:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

25/03/2022, 17:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

18/03/2022, 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

18/03/2022, 13:17

Recebidos os autos

18/03/2022, 13:17

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

18/03/2022, 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

16/03/2022, 18:05

Juntada de certidão

16/03/2022, 18:05

Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu

09/03/2022, 14:15

Recebidos os autos

09/03/2022, 14:15

Processo Reativado

09/03/2022, 11:20

Recebidos os autos

09/03/2022, 11:20

Baixa Definitiva

27/05/2021, 17:59

Transitado em Julgado em 25/05/2021

27/05/2021, 17:58

Juntada de certidão

27/05/2021, 17:56

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

17/03/2021, 09:01

Juntada de certidão

17/03/2021, 09:01

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

12/03/2021, 15:47

Juntada de certidão

12/03/2021, 15:46

Juntada de Petição de substabelecimento

10/03/2021, 17:15

Juntada de certidão

11/02/2021, 21:36

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

02/09/2020, 17:27

Juntada de certidão

02/09/2020, 17:26

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

21/08/2020, 00:11

Juntada de certidão

21/08/2020, 00:10

Juntada de Petição de petição

18/08/2020, 12:04

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 16:55

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

29/07/2020, 14:57

Recebidos os autos

29/07/2020, 14:57

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu para SERECO2 - (em grau de recurso)

29/07/2020, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2020, 20:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/07/2020, 12:37

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

28/07/2020, 12:36

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

27/07/2020, 18:24

Decorrido prazo de REGINALDO DA SILVA BATISTA - CPF: 561.399.501-04 (RECORRIDO) em 24/07/2020.

27/07/2020, 18:23

Decorrido prazo de REGINALDO DA SILVA BATISTA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 02:21

Juntada de Petição de contrarrazões

13/07/2020, 19:38

Publicado Certidão em 07/07/2020.

10/07/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2020, 02:23

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 16:18

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

01/07/2020, 09:01

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

01/07/2020, 04:26

Juntada de certidão

01/07/2020, 04:26

Juntada de Petição de agravo

30/06/2020, 21:42

Decorrido prazo de REGINALDO DA SILVA BATISTA em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 02:26

Juntada de Petição de petição

07/06/2020, 19:29

Publicado Decisão em 01/06/2020.

01/06/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/05/2020, 02:38

Juntada de certidão

29/05/2020, 10:40

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 12:12

Juntada de certidão

28/05/2020, 12:11

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu para SERECO - (em grau de recurso)

27/05/2020, 14:41

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

27/05/2020, 14:41

Recebidos os autos

27/05/2020, 14:41

Recurso Especial não admitido

26/05/2020, 20:29

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

26/05/2020, 11:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/05/2020, 11:42

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

26/05/2020, 11:38

Juntada de certidão

26/05/2020, 11:32

Juntada de certidão

25/05/2020, 18:34

Juntada de certidão

18/05/2020, 14:48

Decorrido prazo de REGINALDO DA SILVA BATISTA em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2020, 15:44

Publicado Certidão em 09/03/2020.

09/03/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/03/2020, 02:16

Juntada de certidão

06/03/2020, 09:41

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 11:12

Movimentação excluída

05/03/2020, 09:33

Desentranhamento de documento (ID: 14717511 - Certidão)

05/03/2020, 09:33

Juntada de certidão

05/03/2020, 09:28

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para RECURSO ESPECIAL (213)

05/03/2020, 09:16

Remetidos os Autos da(o) 9125 para SERECO - (em grau de recurso)

17/02/2020, 14:02

Juntada de certidão

17/02/2020, 14:02

Decorrido prazo de REGINALDO DA SILVA BATISTA em 14/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 02:18

Juntada de Petição de recurso especial

11/02/2020, 22:37

Decorrido prazo de ROSANA DA SILVA BATISTA em 31/01/2020 23:59:59.

01/02/2020, 08:09

Decorrido prazo de ROSEILTON DA SILVA BATISTA em 31/01/2020 23:59:59.

01/02/2020, 08:09

Publicado Ementa em 24/01/2020.

24/01/2020, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 00:59

Juntada de certidão

19/12/2019, 13:36

Juntada de Petição de substabelecimento

19/12/2019, 08:44

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 06:04

Recebidos os autos

19/12/2019, 06:04

Julgado procedente o pedido

05/12/2019, 12:35

Deliberado em Sessão - julgado

05/12/2019, 12:14

Decorrido prazo de ROSEILTON DA SILVA BATISTA em 06/11/2019 23:59:59.

07/11/2019, 04:17

Decorrido prazo de ROSANA DA SILVA BATISTA em 06/11/2019 23:59:59.

07/11/2019, 04:17

Decorrido prazo de REGINALDO DA SILVA BATISTA em 06/11/2019 23:59:59.

07/11/2019, 04:17

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 06/11/2019 23:59:59.

07/11/2019, 04:17

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 16:26

Incluído em pauta para 27/11/2019 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.

18/10/2019, 16:26

Recebidos os autos

17/10/2019, 22:21

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

17/10/2019, 19:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

13/08/2019, 17:19

Juntada de certidão

13/08/2019, 16:49

Recebidos os autos

09/08/2019, 12:45

Distribuído por sorteio

09/08/2019, 12:45

Despacho

•24/10/2022, 20:16

Despacho

•20/09/2022, 12:28

Despacho

•19/09/2022, 15:29

Acórdão

•29/08/2022, 20:07

Despacho

•29/03/2022, 14:35

Despacho

•28/03/2022, 22:41

Sentença

•12/11/2021, 19:03

Sentença

•12/11/2021, 15:00

Despacho

•05/11/2021, 20:14

Despacho

•05/11/2021, 17:38

Embargos de Declaração

•18/10/2021, 13:36

Sentença

•29/09/2021, 12:51

Sentença

•29/09/2021, 10:42

Todos os documentos(51)

Acórdão

•14/03/2023, 22:39

Despacho

•25/10/2022, 14:01

Despacho

•24/10/2022, 20:16

Despacho

•20/09/2022, 12:28

Despacho

•19/09/2022, 15:29

Acórdão

•29/08/2022, 20:07

Despacho

•29/03/2022, 14:35

Despacho

•28/03/2022, 22:41

Sentença

•12/11/2021, 19:03

Sentença

•12/11/2021, 15:00

Despacho

•05/11/2021, 20:14

Despacho

•05/11/2021, 17:38

Embargos de Declaração

•18/10/2021, 13:36

Sentença

•29/09/2021, 12:51

Sentença

•29/09/2021, 10:42

Despacho

•10/08/2021, 15:48

Decisão

•21/06/2021, 11:39

Decisão

•18/06/2021, 16:30

Despacho

•09/06/2021, 09:19

Despacho

•08/06/2021, 18:31

Despacho

•07/06/2021, 22:17

Despacho

•29/07/2020, 14:57

Agravo

•30/06/2020, 21:42

Agravo

•30/06/2020, 21:42

Decisão

•28/05/2020, 12:12

Decisão

•27/05/2020, 14:41

Outros Documentos

•11/02/2020, 22:37

Acórdão

•18/12/2019, 16:24

Sentença

•29/05/2019, 15:00

Sentença

•28/05/2019, 18:57

Despacho

•20/05/2019, 18:21

Despacho

•06/05/2019, 13:12

Despacho

•05/05/2019, 17:56

Despacho

•24/03/2019, 20:38

Despacho

•22/03/2019, 18:50

Despacho

•04/03/2019, 12:18

Despacho

•28/02/2019, 18:28

Decisão

•18/02/2019, 11:38

Decisão

•14/02/2019, 15:27

Despacho

•13/12/2018, 13:55

Despacho

•12/12/2018, 18:14

Despacho

•18/10/2018, 18:41

Despacho

•16/10/2018, 17:27

Decisão

•15/08/2018, 13:43

Decisão

•29/07/2018, 12:17

Decisão

•26/07/2018, 17:37

Despacho

•26/06/2018, 17:04

Despacho

•26/06/2018, 16:50

Despacho

•03/05/2018, 15:28

Decisão

•06/04/2018, 14:19

Despacho

•14/12/2017, 15:30