Procedimento Comum Cível 0745043-41.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0745043-41.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745043-41.2023.8.07.0001. AUTOR: CLEIDE BERNARDI REVEL: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A perita nomeada, ao ser questionada se aceitaria o encargo, tendo em vista a gratuidade de Justiça e consequente custeio dos honorários pelo TJDFT, respondeu positivamente, propondo honorários periciais no valor de R$ 2.000,00. Recentemente, a Portaria GPR 37, de 08/01/24, reajustou os limites de custeio previstos na Portaria Conjunta 53/2011, dispondo que "O valor dos honorários periciais, de tradutor ou de intérprete, a serem pagos na forma do art. 2º e seu parágrafo único, será limitado a R$ 1.994,06 (mil novecentos e noventa e quatro reais e seis centavos), independentemente do valor fixado pelo Juiz, que considerará a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço". De outro lado, a Portaria Conjunta 101, de 10/11/16, permite que o “magistrado, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado no Anexo em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.” As normas devem ser interpretadas em conjunto, de modo a se conceber o valor máximo, já aplicada a multiplicação em cinco vezes, como aquele estabelecido no novel ato normativo. No caso concreto, os honorários propostos se mostraram adequados à complexidade da matéria, tiveram o número de horas justificados de forma adequada e proporcional ao trabalho a ser desempenhado, bem como o valor da hora técnica foi estabelecido consoante o usual da categoria profissional. Ademais, o valor proposto se mostrou em patamar, em muito, inferior a perícias da mesma espécie, denotando a colaboração da perita em atuar em processos com gratuidade de justiça, sobretudo quando a maioria dos profissionais os recusa. Todavia, a limitação de valores imposta pelos atos normativos que regem a matéria, impõe a necessidade de mínimo ajuste ao valor proposto (inferior a R$ 6,00 - seis reais), de modo que o valor alcance o patamar máximo especificado. Assim, HOMOLOGO os honorários periciais no valor de R$ 1.994,06 (um mil novecentos e noventa e quatro reais e seis centavos). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a expert para que dê início aos trabalhos, apresentando o laudo no prazo de 30 dias. Deverá informar data e local para o início da produção da prova pericial, dos quais as partes serão intimadas. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745043-41.2023.8.07.0001. AUTOR: CLEIDE BERNARDI REVEL: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por CLEIDE BERNARDI em face de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A, em que o autora narra que sofreu lesões irreversíveis em decorrência de acidente de trânsito, com “fratura de rádio distal à esquerda + estilóide da ulna”, da qual teria resultado invalidez permanente do membro afetado, que passou a apresentar rigidez e diminuição da força muscular com consequências como dificuldade para realização de atividades que geram esforços e limitações e dores na mobilização do membro, o que reduziu sua capacidade para exercer seu labor. Segundo ela, o valor da indenização que lhe seria devida era de 100% do valor total por perda anatômica e/ou funcional completa de um membro, ou seja, R$9.450,00, mas somente lhe foi pago R$1.687,50, imputando à requerida o débito em aberto no valor de R$7.762,50. Em anexo à petição inicial, a autora acostou a resposta da requerida (ID 176881805) demonstrando o pagamento do valor supramencionado. Na contestação (ID 181287992), a requerida aduziu, no mérito, que o pagamento feito estaria em conformidade com a situação da autora e que ela não teria se desincumbido de seu ônus de comprovar o agravamento das lesões, o que validaria, em tese, a complementação da indenização. Sustenta a necessidade de que seja realizada perícia “pelo IML” por não haver nos autos prova de que o enquadramento da autora nas hipóteses legais do seguro DPVAT teria sido incorreta. Ao final, requer a produção de prova oral (interrogatório da autora) e pede o julgamento improcedente do pedido. Réplica no ID 182665065. Fixo os seguintes pontos controvertidos que ainda demandam produção probatória: a) a existência de invalidez permanente; b) o nexo de causalidade entre a invalidez e o acidente de trânsito; c) Se positivos os pontos anteriores, o enquadramento da invalidez nos percentuais da Lei 6.194/74. O esclarecimento demanda realização de perícia, que foi requerida exclusivamente pela autora. Como a relação não é consumerista e a prova é mais fácil de ser produzida pela autora, que terá que se submeter a exames, o ônus probatório é dela. Tendo em vista que é beneficiária da gratuidade de justiça, a perícia deve ser custeada pelo Estado. Nomeio a Dr.ª CAROLINE DA CUNHA DINIZ, CPF 926.452.911-04, ortopedista e traumatologista, para realização da perícia. Intime-se a perita nomeada para informar se aceita o encargo, ciente de que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça e, caso seja sucumbente, o trabalho será remunerado nos termos da Portaria Conjunta TJDFT nº 101/2016. Em caso positivo, que apresente proposta de honorários. As partes terão 15 dias para apresentar impugnação e seus quesitos. Intimem-se. Retifique-se o cadastramento processual, excluindo-se a gratuidade de justiça da requerida. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

22/01/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/02/2025

Decorrido prazo de CLEIDE BERNARDI em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A em 29/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

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Todos os documentos(29)