Procedimento Comum Cível 0745043-41.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0745043-41.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0745043-41.2023.8.07.0001. AUTOR: CLEIDE BERNARDI REVEL: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança de indenização por seguro DPVAT proposta por CLEIDE BERNARDI em face de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A, partes qualificadas nos autos. Relata a parte autora que, em 07/02/2020, foi vítima de acidente automobilístico. Em decorrência desse fato, alega que sofreu invalidez permanente com debilidade total na região do punho, em decorrência de “fratura de rádio distal à esquerda e estilóide de ulna”. Narra que a requerida avaliou erroneamente suas lesões e somente efetuou o pagamento da quantia de R$ 1.687,50 na esfera administrativa, aduzindo que a “indenização deveria ser de 100% do valor total por perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior, ou seja, R$ 9.450,00”. Tece arrazoado jurídico e requer ao final o pagamento da quantia de R$ 7.762,50. Em decisão de ID 177109600, foi concedida gratuidade de justiça à autora. Citada, a requerida apresentou contestação (ID 181287992) na qual defende que: (a) a já efetuou pagamento administrativo consoante o grau de lesão constatado na autora; (b) que eventual indenização em razão de agravamento deve ser proporcional ao grau de lesão; (c) é inadequada a pretensão que o valor pago administrativamente seja atualizado monetariamente e acrescido de juros desde a data da ocorrência do evento danoso; (d) não há comprovação nos autos da lesão alegada. Réplica em ID 182665066. Decisão de saneamento e organização do processo ao ID 183817562, na qual foi determinada a produção da prova pericial. É o breve relatório. Decido. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Registro, de início, que a revogação da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), em razão do disposto na Lei Complementar 207/24 (art. 28, I) não retira, do caso dos autos, a regência pela Lei revogada. Afinal, aplica-se a máxima jurídica tempus regit actum, pois os autos tratam de fatos ocorridos sob a vigência da lei revogada. Com efeito, o seguro obrigatório (DPVAT) mostra-se, em sua essência, um contrato de natureza eminentemente social. A reparação por dano pessoal independentemente de apuração de culpa, sendo hipótese de responsabilidade civil objetiva. Em sua maioria, o segurado nesses casos, é pessoa indeterminada. Insta ressaltar, ainda, que o art. 5º da Lei 6.194/74 dispõe como requisitos para o recebimento da indenização apenas prova do acidente e do dano decorrente, os quais foram devidamente comprovados nos autos. Desnecessário se mostra a incapacidade para as ocupações laborais. A condição da parte requerente de beneficiário do seguro e o valor a ele cabível a título de indenização estão previstos do artigo art. 3º, inciso II, da Lei 6.194/74, o qual prevê o pagamento de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para a hipótese de invalidez permanente, total ou parcial, decorrente de acidente automobilístico. Estabelece o referido artigo 3º: “Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. § 3º As despesas de que trata o § 2º deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.” Em suma, no caso de cobertura por invalidez permanente, tratado no presente caso, dispõe o artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 6.194/74, que as lesões diretamente decorrentes do acidente que se classificarem como invalidez permanente parcial completa ou incompleta serão pagas com redução proporcional, conforme fixado em tabela própria constante do anexo da mesma Lei. Sobre a questão, o enunciado 474 da súmula do Superior Tribunal de Justiça determina que “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Ainda, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.246.432/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que o pagamento da indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, deve se dar de forma proporcional ao grau da invalidez. Com efeito, verifica-se no caso dos autos a realização de perícia médica concluiu que o autor sofreu um dano acidentário, a ser enquadrado como “sequela em grau moderado de punho esquerdo”, “com base na Tabela DPVAT, o dano patrimonial físico da periciada é fixável em 17,5%” (ID 215821613). Sobre o laudo, a ré manifestou não ser cabível complementação do pagamento da indenização do seguro DPVAT, visto já ter havido a quitação da indenização na via administrativa (ID 216845873). A tabela DPVAT constante do anexo da Lei nº 6.194/74 indica o percentual de 25% (cinte e cinco por cento) do valor total da indenização para os casos de perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar. Como a invalidez foi parcial incompleta moderada, deverá incidir a redução proporcional da indenização, nos termos do artigo 3º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74. Considerando que a perda anatômica e funcional foi classificada como moderada pela perícia realizada, a indenização deverá ser calculada em 50% (cinquenta por cento) sobre o percentual devido para o caso de perda funcional completa da mobilidade de um dos punhos, isto é, sobre o percentual de 25% (vinte e cinco) do valor total da indenização, de forma que o valor devido à parte autora é de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Assim, considerando que a parte autora já havia realizado o pagamento da referida quantia pela via administrativa, imperioso constatar a improcedência do pedido da parte autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme explicitado acima, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atualizado da causa, devendo ser considerado que a requerente é beneficiária de gratuidade de justiça. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745043-41.2023.8.07.0001. AUTOR: CLEIDE BERNARDI REVEL: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A perita nomeada, ao ser questionada se aceitaria o encargo, tendo em vista a gratuidade de Justiça e consequente custeio dos honorários pelo TJDFT, respondeu positivamente, propondo honorários periciais no valor de R$ 2.000,00. Recentemente, a Portaria GPR 37, de 08/01/24, reajustou os limites de custeio previstos na Portaria Conjunta 53/2011, dispondo que "O valor dos honorários periciais, de tradutor ou de intérprete, a serem pagos na forma do art. 2º e seu parágrafo único, será limitado a R$ 1.994,06 (mil novecentos e noventa e quatro reais e seis centavos), independentemente do valor fixado pelo Juiz, que considerará a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço". De outro lado, a Portaria Conjunta 101, de 10/11/16, permite que o “magistrado, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado no Anexo em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.” As normas devem ser interpretadas em conjunto, de modo a se conceber o valor máximo, já aplicada a multiplicação em cinco vezes, como aquele estabelecido no novel ato normativo. No caso concreto, os honorários propostos se mostraram adequados à complexidade da matéria, tiveram o número de horas justificados de forma adequada e proporcional ao trabalho a ser desempenhado, bem como o valor da hora técnica foi estabelecido consoante o usual da categoria profissional. Ademais, o valor proposto se mostrou em patamar, em muito, inferior a perícias da mesma espécie, denotando a colaboração da perita em atuar em processos com gratuidade de justiça, sobretudo quando a maioria dos profissionais os recusa. Todavia, a limitação de valores imposta pelos atos normativos que regem a matéria, impõe a necessidade de mínimo ajuste ao valor proposto (inferior a R$ 6,00 - seis reais), de modo que o valor alcance o patamar máximo especificado. Assim, HOMOLOGO os honorários periciais no valor de R$ 1.994,06 (um mil novecentos e noventa e quatro reais e seis centavos). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a expert para que dê início aos trabalhos, apresentando o laudo no prazo de 30 dias. Deverá informar data e local para o início da produção da prova pericial, dos quais as partes serão intimadas. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745043-41.2023.8.07.0001. AUTOR: CLEIDE BERNARDI REVEL: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por CLEIDE BERNARDI em face de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A, em que o autora narra que sofreu lesões irreversíveis em decorrência de acidente de trânsito, com “fratura de rádio distal à esquerda + estilóide da ulna”, da qual teria resultado invalidez permanente do membro afetado, que passou a apresentar rigidez e diminuição da força muscular com consequências como dificuldade para realização de atividades que geram esforços e limitações e dores na mobilização do membro, o que reduziu sua capacidade para exercer seu labor. Segundo ela, o valor da indenização que lhe seria devida era de 100% do valor total por perda anatômica e/ou funcional completa de um membro, ou seja, R$9.450,00, mas somente lhe foi pago R$1.687,50, imputando à requerida o débito em aberto no valor de R$7.762,50. Em anexo à petição inicial, a autora acostou a resposta da requerida (ID 176881805) demonstrando o pagamento do valor supramencionado. Na contestação (ID 181287992), a requerida aduziu, no mérito, que o pagamento feito estaria em conformidade com a situação da autora e que ela não teria se desincumbido de seu ônus de comprovar o agravamento das lesões, o que validaria, em tese, a complementação da indenização. Sustenta a necessidade de que seja realizada perícia “pelo IML” por não haver nos autos prova de que o enquadramento da autora nas hipóteses legais do seguro DPVAT teria sido incorreta. Ao final, requer a produção de prova oral (interrogatório da autora) e pede o julgamento improcedente do pedido. Réplica no ID 182665065. Fixo os seguintes pontos controvertidos que ainda demandam produção probatória: a) a existência de invalidez permanente; b) o nexo de causalidade entre a invalidez e o acidente de trânsito; c) Se positivos os pontos anteriores, o enquadramento da invalidez nos percentuais da Lei 6.194/74. O esclarecimento demanda realização de perícia, que foi requerida exclusivamente pela autora. Como a relação não é consumerista e a prova é mais fácil de ser produzida pela autora, que terá que se submeter a exames, o ônus probatório é dela. Tendo em vista que é beneficiária da gratuidade de justiça, a perícia deve ser custeada pelo Estado. Nomeio a Dr.ª CAROLINE DA CUNHA DINIZ, CPF 926.452.911-04, ortopedista e traumatologista, para realização da perícia. Intime-se a perita nomeada para informar se aceita o encargo, ciente de que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça e, caso seja sucumbente, o trabalho será remunerado nos termos da Portaria Conjunta TJDFT nº 101/2016. Em caso positivo, que apresente proposta de honorários. As partes terão 15 dias para apresentar impugnação e seus quesitos. Intimem-se. Retifique-se o cadastramento processual, excluindo-se a gratuidade de justiça da requerida. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0745043-41.2023.8.07.0001. AUTOR: CLEIDE BERNARDI REVEL: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 31/01/2024 13:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_01_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 10/11/2023 09:08 AMANDA CARVALHO PEIXOTO Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(17)