Procedimento Comum Cível 0746403-11.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0746403-11.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746403-11.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CAMILA BRITO DE OLIVEIRA AGUIAR REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c com pedido de tutela de urgência e danos morais, em que aduz a parte autora ter tido uma despesa em seu cartão de crédito que desconhece. E suma, A parte autora contesta a compra realizada por meio de seu cartão de crédito requerendo, para tanto, a suspensão do pagamento da próxima parcela, além da restituição dos valores pagos. Antecipação de tutela deferida em ID 177821251. Em petição de ID 179575733, a ré informa o cumprimento da liminar. Contestações apresentadas aos IDs 181948291 e 182337316 requerendo, em síntese, a improcedência da inicial. Réplica em ID 186689428. Sem requerimento de novas provas. Relatei os principais eventos do processo. Verifico que os autos se encontram encontram-se em ordem. Não há questões processuais pendentes. A preliminar de falta de interesse de agir não merece provimento, senão vejamos. Da alegação de ausência de interesse de agir Consoante o disposto no art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse de agir. O interesse processual pode ser traduzido em uma condição exigida para o exercício do direito de ação e finca-se no seguinte tripé: utilidade do provimento vindicado; necessidade da tutela judicial e adequação da via eleita para o exercício da sua pretensão. Em face da inafastabilidade do controle jurisdicional, não há exigência de que a parte requerente formalizasse, previamente, um pedido administrativo como condição para o exercício do direito de ação, nos moldes levantados pela requerida. No caso, registra-se que o pedido administrativo já foi feito mas a parte ré não analisou, apesar de transcorrido mais de um mês (ID 177768821). No caso em apreço, a via eleita é adequada para que a autora alcance êxito na sua pretensão. Além do mais, o provimento judicial é útil e necessário para alcançar a pretensão de ver-se ressarcida de danos que julga ter sofrido. ANTE O EXPOSTO, rejeito a preliminar arguida pela ré. Assim, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo. Registro que incide o regramento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso em tela, pois a parte ré ofertou produtos e serviços no mercado à parte autora, que os recebeu como destinatária final, tudo consoante dispõem os conceitos de fornecedor e consumidor descritos nos art. 2º e 3º do CDC. Todavia, não é o caso de inversão do ônus da prova, porque, na espécie, ela é de cunho eminentemente documental e já se acha carreada aos autos. Por fim, não havendo requerimento de produção de novas provas e estabelecido o convencimento pelo julgador, é possível o julgamento antecipado da lide, tornando-se desnecessário, inclusive, eventual decisão saneadora (Acórdão 1346454, 07135659420198070020, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2021, Acórdão 1654858, 07186617920218070001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA). Intimem-se as partes, inclusive para fins do §1º, do art. 357, do CPC. Ausentes outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. BRASÍLIA, DF, 1 de março de 2024 13:38:28. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

04/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/06/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA BRITO DE OLIVEIRA AGUIAR em 10/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 04/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ato Ordinatório.

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 19/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(16)