Procedimento Comum Cível 0746403-11.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0746403-11.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746403-11.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CAMILA BRITO DE OLIVEIRA AGUIAR REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c com pedido de tutela de urgência e danos morais, em que aduz a parte autora ter tido uma despesa em seu cartão de crédito que desconhece. E suma, A parte autora contesta a compra realizada por meio de seu cartão de crédito requerendo, para tanto, a suspensão do pagamento da próxima parcela, além da restituição dos valores pagos. Antecipação de tutela deferida em ID 177821251. Em petição de ID 179575733, a ré informa o cumprimento da liminar. Contestações apresentadas aos IDs 181948291 e 182337316 requerendo, em síntese, a improcedência da inicial. Réplica em ID 186689428. Sem requerimento de novas provas. Relatei os principais eventos do processo. Verifico que os autos se encontram encontram-se em ordem. Não há questões processuais pendentes. A preliminar de falta de interesse de agir não merece provimento, senão vejamos. Da alegação de ausência de interesse de agir Consoante o disposto no art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse de agir. O interesse processual pode ser traduzido em uma condição exigida para o exercício do direito de ação e finca-se no seguinte tripé: utilidade do provimento vindicado; necessidade da tutela judicial e adequação da via eleita para o exercício da sua pretensão. Em face da inafastabilidade do controle jurisdicional, não há exigência de que a parte requerente formalizasse, previamente, um pedido administrativo como condição para o exercício do direito de ação, nos moldes levantados pela requerida. No caso, registra-se que o pedido administrativo já foi feito mas a parte ré não analisou, apesar de transcorrido mais de um mês (ID 177768821). No caso em apreço, a via eleita é adequada para que a autora alcance êxito na sua pretensão. Além do mais, o provimento judicial é útil e necessário para alcançar a pretensão de ver-se ressarcida de danos que julga ter sofrido. ANTE O EXPOSTO, rejeito a preliminar arguida pela ré. Assim, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo. Registro que incide o regramento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso em tela, pois a parte ré ofertou produtos e serviços no mercado à parte autora, que os recebeu como destinatária final, tudo consoante dispõem os conceitos de fornecedor e consumidor descritos nos art. 2º e 3º do CDC. Todavia, não é o caso de inversão do ônus da prova, porque, na espécie, ela é de cunho eminentemente documental e já se acha carreada aos autos. Por fim, não havendo requerimento de produção de novas provas e estabelecido o convencimento pelo julgador, é possível o julgamento antecipado da lide, tornando-se desnecessário, inclusive, eventual decisão saneadora (Acórdão 1346454, 07135659420198070020, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2021, Acórdão 1654858, 07186617920218070001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA). Intimem-se as partes, inclusive para fins do §1º, do art. 357, do CPC. Ausentes outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. BRASÍLIA, DF, 1 de março de 2024 13:38:28. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

04/03/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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