Execução de Título Extrajudicial 0034723-13.1999.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0034723-13.1999.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034723-13.1999.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ITA PRODUTOS ALIMENTICIOS IND E COM LTDA, ITAMAR GOMES CARNEIRO O Excelentíssimo Juiz de Direito do(a) 16a Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, Dr(a). CLEBER DE ANDRADE PINTO, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial Luciano Gonçalves Borba Assunção, regularmente inscrito na JCDF sob o nº 75/2016, através do site www.leiloeirosdebrasilia.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília-DF). 1º leilão terá início no dia 18/06/2024 às 16h00, permanecendo aberto por mais 10 (dez minutos) para recebimento de lances, que não poderão ser inferiores ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao da avaliação no 1º leilão, seguir-se-á, sem interrupção 2º leilão no dia 21/06/2024 às 16h00, ocasião em que permanecerá aberto por mais 10 (dez) minutos para recepção de lances. A partir do encerramento da 1ª hasta o sistema já estará aberto para recebimento de lances para a 2ª hasta. Em segunda hasta o bem poderá ser vendido pelo maior lance ofertado, desde que não inferior a 50% do valor da avaliação. Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de ofertas, terá preferência o cônjuge, companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem (art. 892, §2º do CPC). O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais dos leilões, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (arts. 21 e 22 da resolução 236/2016 do CNJ). Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento 304 e vagas de garagem vinculadas n. 112 e 112AM Bloco D, Lote 13, Quadra 203, Praça Andorinha, Águas Claras, Distrito Federal, matrícula 247.391 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. O imóvel possui 156,26m² de área privativa, inscrito na Matrícula n. 247391, no 3º Ofício de Registros de Imóveis do DF. AVALIAÇÃO DOS BEM: o imóvel foi avaliado em R$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais). ID 192501001 - Pág. 1 DEPOSITÁRIO FIEL: o proprietário do imóvel. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$2.481.269,56 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). ID 133254662 - Pág. 4. RESTRIÇÕES, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (art. 886, inciso VI do CPC): Conforme certidão de ônus (ID 133254662 - Pág. 1) acostada aos autos datada de 09/08/2022, consta o registro da Alienação Fiduciária R.10/247.391 para o valor de dívida de R$144.971,77 em favor da Cooperativa Habitacional dos Servidores da Câmara dos Deputados. Consta a Averbação da Cessão de Crédito para Brookfield MB Empreendimentos Imobiliários S/A, Av. 11/247.391. Consta a Averbação da Cessão de Crédito, AV.12/247.391 para Unibanco – União de Bancos Brasileiros. Consta o Registro da Penhora R.13/247.391 expedido pelo juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília-DF, extraída dos autos do Processo 2015.01.1.028413-0. Consta o Registro da Penhora R.14/247.391 expedida pela 16ª Vara Cível de Brasília, extraída dos autos do Processo 0034723-13.1999.8.07.0001, para garantia da dívida de 2.481.269,56. Consta o Registro da Penhora R.15/247.391 expedido pelo juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, extraída dos autos do Processo 0701608-33.2018.8.07.0020 para garantia da dívida de R$ 27.207,06. Não constam outros ônus, recursos e processos pendentes. Deve o interessado se atualizar das informações., DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS e OUTRAS: Consta na Certidão de ID 141074239 - Pág.1, dívida de IPTU no valor de R$11.683,10 e de TLP no valor de R$ 1.533,17. Total da dívida de R$13.216,17, conforme ID 141074239 - Pág. 1. Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP - inscrição nº 51052598) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos (Art. 323, Art. 908, § 1º e 2º do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NA SEFAZ/DF: 51052598. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lanços deverão se cadastrar previamente no site www.leiloeirosdebrasilia.com.br. Para o cadastro de pessoa física é necessário anexar a cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço, assinar o contrato do site e reconhecer firma; se for pessoa jurídica CNPJ, contrato social, RG, CPF do representante legal e comprovante de endereço, assinar o contrato do site e reconhecer firma (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Os interessados na arrematação, só poderão efetuar lances, após a aprovação do cadastro no site e aceite dos termos do leilão, no prazo máximo de 24 horas da abertura da etapa dos lanços. Caso sejam leiloados mais de um bem, terá prioridade o interessado que der lance na totalidade dos bens do leilão, conforme o artigo 893 do CPC/15 (Art. 893. O imóvel será vendido no estado de conservação em que se encontrar, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1º e 2º e Art. 903 do Código de Processo Cível). O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal aos imóveis, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar a decorrência da arrematação do imóvel; Os débitos de arrematação correrão por conta do arrematante, bem como serão de sua responsabilidade eventuais demandas para desocupação do imóvel. Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles.). No caso de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. (art. 892, § 3º do CPC). Nos termos dos § 2º do art. 892 do Código de Processo Civil, se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou ascendente do executado, nessa ordem. PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial, que poderá ser emitida pelo Leiloeiro, sempre indicando o Juízo e número do processo e, na guia da comissão, os dados do gestor do leilão. O valor da comissão do Leiloeiro poderá ser pago por meio de depósito judicial. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição de mandado de entrega do bem (para bens móveis) ou da carta de arrematação (para bens imóveis), com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do CPC). Não sendo efetuado o depósito do lance e da respectiva comissão, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo (art. 26 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, poderá ser responsabilizado por tentativa de fraude à leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do Leiloeiro (art. 23 da LEF); Parcelamento: Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar, por escrito, ao leiloeiro, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e até o início do segundo leilão, proposta para aquisição do bem por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. As propostas de parcelamento poderão ser enviadas ao leiloeiro por e-mail e deverão constar, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista e o restante em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, por hipoteca do próprio bem imóvel alienado, indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento e saldo (art. 895, §1º do CPC). No caso de atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 895, § 4º do Código de Processo Civil. A proposta de pagamento de lances à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado (art. 895, §7º do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ) e será depositada judicialmente juntamente com o valor da arrematação, em guias separadas. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro ou corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro ou corretor fará jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da alienação. DOS ÔNUS: Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto débitos de IPTU e demais tributos, bem como os de natureza propter rem, que se subrrogarão no valor da arrematação, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional, consoante art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil, e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). Em caso de execução promovida pelo condomínio, os débitos condominiais serão abatidos até o limite do valor da arrematação - art. 1345 do Código Civil. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelo telefone (61) 99669-7402, ou e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do CPC e no site do Leiloeiro na rede mundial de computadores (www.leiloeirosdebrasilia.com.br) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. 16/05/2024 18:01 Cleber de Andrade Pinto Juiz de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça Décima Sexta Vara Cível de Brasília 6º ANDAR DO FÓRUM BLOCO B ALA C SALA 605, ASA SUL, Telefone: 3103-7205, Fax: 3103-0284, CEP: 70094900, BRASÍLIA-DF, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 EDITAL DE INTIMAÇÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL LEILÃO ELETRÔNICO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/05/2024, 00:00

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034723-13.1999.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ITA PRODUTOS ALIMENTICIOS IND E COM LTDA, ITAMAR GOMES CARNEIRO CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas da designação de leilão judicial, na forma eletrônica, do imóvel descrito como o Apartamento 304 e vagas de garagem vinculadas n. 112 e 112AM Bloco D, Lote 13, Quadra 203, Praça Andorinha, Águas Claras, Distrito Federal, matrícula 247.391 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, matrícula id 133254662, avaliado em R$ 1.400.000,00, conforme decisão id 192501001. Certifico que foi nomeado, por sorteio eletrônico, junto ao NULEJ, o leiloeiro Luciano Gonçalves Borba Assunção. O leilão eletrônico será realizado nas datas a seguir descritas, através do portal site www.leiloeirosdebrasilia.com.br. 1º leilão terá início no dia 18/06/2024 às 16h00, permanecendo aberto por mais 10 (dez minutos) para recebimento de lances, que não poderão ser inferiores ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao da avaliação no 1º leilão, seguir-se-á, sem interrupção 2º leilão no dia 21/06/2024 às 16h00, ocasião em que permanecerá aberto por mais 10 (dez) minutos para recepção de lances. Em segunda hasta o bem poderá ser vendido pelo maior lance ofertado, desde que não inferior a 50% do valor da avaliação. Deixo de comunicar o juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília-DF, Processo 2015.01.1.028413-0 (PJE 0008090-03.2015.8.07.0001), com registro da penhora R.13/247.391, uma vez que no ofício id 148794039, informa a desconstituição da penhora. Deixo de comunicar o juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, Processo 0701608-33.2018.8.07.0020, com registro da penhora R.15/247.391, uma vez que no ofício id 152197287, informa a extinção do feito por homologação de acordo entre as partes, com liberação da penhora. Consta da matrícula do imóvel Alienação Fiduciária R.10/247.391 para o valor de dívida de R$144.971,77 em favor da Cooperativa Habitacional dos Servidores da Câmara dos Deputados, com cessão de Crédito para Brookfield MB Empreendimentos Imobiliários S/A, Av. 11/247.391 e posterior cessão de Crédito, AV.12/247.391 para Unibanco – União de Bancos Brasileiros, sucedido pelo Banco Itaú Unibanco S.A. No ofício id. 177628629, o Itaú Unibanco S.A, informa que o contrato se encontra liquidado. Assim, deixo de comunicar a referida instituição financeira a designação da presente hasta. Fica o réu e terceiros interessados intimados da presente hasta com a publicação da presente certidão e do edital de hasta. Expeça-se AR de intimação do cônjuge do réu, Orlanda Maria Carneiro, CPF 765.978.731-49, para o endereço id 148239267 - Pág. 2, SQS 304, BLOCO E, APT. 306, ASA SUL, CEP 70337-050 para que tome conhecimento da presente hasta. Após, aguarde-se a publicação do edital de hasta no DJE, nos termos do art. 886 e art. 887, § 2º do CPC. BRASÍLIA, DF, 16 de maio de 2024 16:34:51. VIVIAN RAQUEL GONCALVES PEREIRA RIMOLO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034723-13.1999.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ITA PRODUTOS ALIMENTICIOS IND E COM LTDA, ITAMAR GOMES CARNEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por BANCO DO BRASIL em desfavor de ITA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS IND E COM LTDA e ITAMAR GOMES CARNEIRO, ambos qualificados nos autos. Na decisão de ID 67675848 foi deferida a penhora do imóvel Apartamento 304 e vagas de garagem vinculadas n. 112 e 112AM Bloco D, Lote 13, Quadra 203, Praça Andorinha, Águas Claras, Distrito Federal, matrícula 247.391 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. A decisão de ID 184183851 determinou a avaliação do imóvel em comento. O imóvel foi avaliado por oficial de justiça, em R$ 1.400.000,00 conforme Laudo de Avaliação de ID 187585077. Intimados, o exequente manifestou concordância com o valor da avaliação e na petição de ID 177875551 já havia requerido a realização de hasta pública. Os executados, por sua vez, não se manifestaram. É o relatório. Decido. Diante da concordância expressa do exequente e da ausência de impugnação dos executados, homologo o Laudo que avaliou o bem penhorado em R$ 1.400.000,00. Defiro o leilão eletrônico do imóvel penhorado nos autos descrito como Apartamento 304 e vagas de garagem vinculadas n. 112 e 112AM Bloco D, Lote 13, Quadra 203, Praça Andorinha, Águas Claras, Distrito Federal, matrícula 247.391 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, a alienação judicial eletrônica emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do fórum. Isto porque, através do uso da rede mundial de computadores, é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo processo de alienação judicial, de tal forma a ser mais benéfico até para o executado. Assim, encaminhem-se os autos ao NULEJ para sorteio entre os leiloeiros matriculados na Junta Comercial do DF e cadastrados perante o TJDFT. Cumpre ressaltar que a designação do leilão deve ser realizada com data não inferior a 60 dias para que este Juízo possa realizar todas as diligências necessárias para o seu devido cumprimento. Esclareço que os leiloeiros deverão adotar o modelo de edital da 16ª Vara Cível de Brasília/DF, a ser fornecido pelo NULEJ, quando da intimação do leiloeiro. Informo que o e-mail da 16ª Vara Cível para contato é [email protected] ou telefone (61) 3103- 7205. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 8 de abril de 2024 17:57:44. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ITA PRODUTOS ALIMENTICIOS IND E COM LTDA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAMAR GOMES CARNEIRO em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Publicado Decisão em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/01/2026 23:59.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(633)

Todos os documentos(204)