Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0701972-28.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2021

Valor da Causa

R$ 189.426,01

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOTERIAS

CNPJ

Autor

FERNANDO SOUZA DAMASCENO

CPF

Autor

ROGER BENAC

CPF

Autor

SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOTERIAS

CNPJ

Reu

ROGER BENAC

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOTERIAS

CNPJ

Autor

FERNANDO SOUZA DAMASCENO

CPF

Autor

ROGER BENAC

CPF

Autor

SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOTERIAS

CNPJ

Reu

ROGER BENAC

CPF

Reu

FERNANDO SOUZA DAMASCENO

CPF

Reu

ARBRENT GESTAO DE NEGOCIOS LTDA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

21/11/2022, 18:17

Transitado em Julgado em 18/11/2022

18/11/2022, 18:19

Juntada de certidão

18/11/2022, 18:18

Juntada de certidão

27/07/2022, 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

06/07/2022, 17:27

Juntada de certidão

06/07/2022, 17:27

Juntada de certidão

05/07/2022, 09:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/06/2022, 10:19

Decorrido prazo de ROGER BENAC em 28/06/2022 23:59:59.

29/06/2022, 00:07

Publicado Despacho em 21/06/2022.

21/06/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

20/06/2022, 00:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/06/2022, 16:53

Recebidos os autos

15/06/2022, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/06/2022, 16:53

Recebidos os autos

15/06/2022, 16:53

Todas as movimentações(108)

Baixa Definitiva

21/11/2022, 18:17

Transitado em Julgado em 18/11/2022

18/11/2022, 18:19

Juntada de certidão

18/11/2022, 18:18

Juntada de certidão

27/07/2022, 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão

•18/11/2022, 18:18

Despacho

•16/06/2022, 08:36

06/07/2022, 17:27

Juntada de certidão

06/07/2022, 17:27

Juntada de certidão

05/07/2022, 09:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/06/2022, 10:19

Decorrido prazo de ROGER BENAC em 28/06/2022 23:59:59.

29/06/2022, 00:07

Publicado Despacho em 21/06/2022.

21/06/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

20/06/2022, 00:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/06/2022, 16:53

Recebidos os autos

15/06/2022, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/06/2022, 16:53

Recebidos os autos

15/06/2022, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

15/06/2022, 12:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/06/2022, 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

15/06/2022, 06:33

Recebidos os autos

15/06/2022, 06:33

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DAMASCENO em 14/06/2022 23:59:59.

15/06/2022, 00:06

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOTERIAS em 14/06/2022 23:59:59.

15/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

24/05/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

24/05/2022, 00:19

Publicado Certidão em 24/05/2022.

24/05/2022, 00:19

Juntada de certidão

20/05/2022, 07:00

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

20/05/2022, 06:59

Juntada de Petição de agravo

19/05/2022, 22:35

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOTERIAS em 05/05/2022 23:59:59.

06/05/2022, 00:09

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DAMASCENO em 05/05/2022 23:59:59.

06/05/2022, 00:09

Publicado Decisão em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 00:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/04/2022, 23:19

Recebidos os autos

25/04/2022, 23:19

Recurso Especial não admitido

25/04/2022, 23:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/04/2022, 23:19

Recebidos os autos

25/04/2022, 23:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/04/2022, 13:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/04/2022, 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/04/2022, 12:34

Recebidos os autos

25/04/2022, 12:34

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DAMASCENO em 22/04/2022 23:59:59.

23/04/2022, 00:19

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2022, 22:07

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOTERIAS em 19/04/2022 23:59:59.

20/04/2022, 00:06

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DAMASCENO em 19/04/2022 23:59:59.

20/04/2022, 00:06

Publicado Certidão em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

26/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

26/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

25/03/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

25/03/2022, 00:09

Publicado Certidão em 24/03/2022.

25/03/2022, 00:09

Juntada de certidão

24/03/2022, 08:05

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 23:59

Juntada de certidão

22/03/2022, 15:10

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

22/03/2022, 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/03/2022, 14:59

Recebidos os autos

22/03/2022, 14:59

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 14:58

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DAMASCENO em 21/03/2022 23:59:59.

22/03/2022, 02:24

Juntada de Petição de recurso especial

21/03/2022, 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

23/02/2022, 00:05

Publicado Ementa em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

23/02/2022, 00:05

Conhecido o recurso de ROGER BENAC - CPF: 004.177.931-20 (EMBARGANTE) e não-provido

16/02/2022, 18:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/02/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 14:21

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/01/2022, 12:45

Recebidos os autos

17/01/2022, 12:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

17/01/2022, 09:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

17/12/2021, 14:12

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 14:12

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DAMASCENO em 16/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 00:11

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

15/12/2021, 20:52

Publicado Despacho em 09/12/2021.

09/12/2021, 00:05

Publicado Despacho em 09/12/2021.

09/12/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

08/12/2021, 02:16

Recebidos os autos

03/12/2021, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 17:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

03/12/2021, 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

01/12/2021, 17:09

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 17:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/12/2021, 17:06

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DAMASCENO em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 00:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/11/2021, 21:55

Publicado Ementa em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 02:16

Recebidos os autos

04/11/2021, 08:58

Conhecido o recurso de SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOTERIAS - CNPJ: 03.656.691/0001-74 (APELANTE) e provido

20/10/2021, 16:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/10/2021, 15:04

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 17:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/09/2021, 06:51

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 06:51

Deliberado em Sessão - Adiado

10/09/2021, 15:53

Deliberado em Sessão - Adiado

01/09/2021, 12:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/07/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 13:56

Recebidos os autos

26/07/2021, 11:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

26/07/2021, 10:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

05/07/2021, 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

04/07/2021, 23:08

Recebidos os autos

04/07/2021, 23:08

Recebidos os autos

02/07/2021, 12:12

Remetidos os Autos da(o) 2ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)

02/07/2021, 12:12

Distribuído por sorteio

02/07/2021, 12:12

Despacho

•15/06/2022, 16:53

Agravo

•19/05/2022, 22:36

Agravo

•19/05/2022, 22:35

Decisão

•26/04/2022, 12:30

Decisão

•25/04/2022, 23:19

Acórdão

•19/02/2022, 13:45

Despacho

•03/12/2021, 17:11

Despacho

•03/12/2021, 17:02

Acórdão

•29/10/2021, 11:44

Sentença

•12/05/2021, 09:31

Sentença

•11/05/2021, 16:57

Despacho

•08/04/2021, 13:45

Despacho

•08/04/2021, 13:35

Todos os documentos(65)

Decisão

•18/11/2022, 18:18

Despacho

•16/06/2022, 08:36

Despacho

•15/06/2022, 16:53

Agravo

•19/05/2022, 22:36

Agravo

•19/05/2022, 22:35

Decisão

•26/04/2022, 12:30

Decisão

•25/04/2022, 23:19

Acórdão

•19/02/2022, 13:45

Despacho

•03/12/2021, 17:11

Despacho

•03/12/2021, 17:02

Acórdão

•29/10/2021, 11:44

Sentença

•12/05/2021, 09:31

Sentença

•11/05/2021, 16:57

Despacho

•08/04/2021, 13:45

Despacho

•08/04/2021, 13:35

Petição

•04/04/2021, 13:04

Sentença

•29/03/2021, 15:50

Sentença

•29/03/2021, 12:03

Despacho

•10/03/2021, 14:25

Decisão

•25/02/2021, 17:40

Decisão

•25/02/2021, 17:29

Despacho

•08/12/2020, 10:02

Decisão

•24/08/2020, 16:10

Decisão

•21/08/2020, 17:09

Despacho

•08/07/2020, 15:43

Despacho

•08/07/2020, 14:19

Despacho

•08/07/2020, 09:21

Despacho

•03/07/2020, 17:17

Despacho

•03/07/2020, 16:46

Decisão

•02/07/2020, 16:44

Despacho

•23/06/2020, 12:21

Despacho

•23/06/2020, 10:31

Decisão

•01/06/2020, 18:07

Decisão

•01/06/2020, 17:59

Decisão

•10/02/2020, 15:12

Decisão

•10/02/2020, 15:05

Despacho

•18/10/2019, 12:19

Despacho

•18/10/2019, 09:03

Decisão

•07/10/2019, 15:13

Decisão

•07/10/2019, 15:03

Despacho

•23/09/2019, 17:49

Despacho

•23/09/2019, 17:43

Decisão

•29/08/2019, 16:27

Decisão

•29/08/2019, 16:19

Despacho

•05/08/2019, 14:41

Despacho

•05/08/2019, 14:39

Despacho

•02/08/2019, 18:12

Decisão

•09/07/2019, 13:52

Decisão

•09/07/2019, 13:48

Despacho

•01/07/2019, 15:55

Despacho

•01/07/2019, 15:54

Embargos de Declaração

•28/06/2019, 21:44

Despacho

•27/06/2019, 15:38

Despacho

•27/06/2019, 15:20

Decisão

•17/06/2019, 18:04

Decisão

•17/06/2019, 17:46

Despacho

•03/06/2019, 14:24

Despacho

•03/06/2019, 14:18

Despacho

•24/05/2019, 15:30

Despacho

•24/05/2019, 14:32

Despacho

•29/04/2019, 19:28

Despacho

•29/04/2019, 15:49

Decisão

•12/02/2019, 17:59

Decisão

•31/01/2019, 15:15

Decisão

•31/01/2019, 15:06