Execução de Título Extrajudicial 0708249-60.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708249-60.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708249-60.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: KLOCK & PONTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME EXECUTADO: ROBERTO CORTOPASSI JUNIOR, WRJ ENGENHARIA LTDA DECISÃO I - Da penhora do imóvel registrado sob a matrícula 143.051 perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF (Lote 16, da QL 7/3, do SHI/SUL, Brasília - DF), deferida na decisão ID 87329528. Cumpra-se a determinação exarada no item I da decisão de ID 167694281 e aguarde-se o julgamento dos embargos de terceiros 0707112-04.2023.8.07.0001, conforme determinado ainda no ID 157227947. II - Da penhora de créditos da executada WRJ Engenharia Ltda. no rosto dos autos de nº 0705931-81.2018.8.07.0020, em curso na 2ª Vara Cível de Águas Claras, deferida no ID 158990458 Inviável, por ora, a satisfação da penhora de crédito deferida no ID 158990458 e formalizada no ID 160824867, nos termos registrados no item II a decisão de ID 167694281, tendo em vista a ausência de crédito em favor da ré nos autos supra apontados, assim a suspensão do leilão anteriormente designado naquele feito. III - Da penhora de créditos da exequente Klock & Pontes Sociedade de Advogados, anotada no rosto destes autos por determinação do Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF, nos autos de nº 0708079-37.2019.8.07.0018, por dívida no valor de R$ 62.261,09, atualizado em 31/1/2024 - ID 190557395 No ID 191964811 tem-se a formalização da penhora no rosto destes autos quanto aos créditos cabíveis à exequente Klock & Pontes Sociedade de Advogados, determinada, no ID 190557395, pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF, nos autos de nº 0708079-37.2019.8.07.0018, por dívida no valor de R$ 62.261,09, atualizado em 31/1/2024. Anotação da constrição foi comunicada àquele douto Juízo no ID 191964816. IV - Da penhora dos imóveis registrados em nome da executada WRJ Engenharia Ltda. sob as matrículas 213.335 (61% do apto e vaga de garagem 508-A), 213.310 (Apartamento e vaga de garagem 207-A; 213.320 (apartamento e vaga de garagem 401-A), 213.329 (apartamento e vaga de garagem 502-A); e 213.350 (apartamento e vaga de garagem 707-A), todos registrados perante o 3ªº Registro de Imóveis do DF. Na decisão de ID 94602394, foi deferida a penhora dos imóveis supra indicados, cujos procedimentos seguem abaixo detalhados, a respeito dos quais a parte autora e a coproprietária Lucilene Malaquias expressaram, nos IDs 188293043 e 188295907, anuência ao pleito autoral de adjudicação dos bens. A coproprietária consignou não se opor ao condomínio civil entre ela e o ora exequente, sendo o percentual de 39% da coproprietária e 61% à exequente quanto à cota parte pertencente à empresa WRJ, penhorada nestes autos. a. matrícula 213.335 (61% do apto e vaga de garagem 508-A), averbação da penhora comprovada no ID 107971392 - R.15/213335; avaliado por 185.000,00, conforme ID 10621550. Sobre o referido imóvel constam os seguintes ônus, todos precedentes à penhora oriunda destes autos: i. AV.8 - Indisponibilidade anotada pelo Juízo da 19ª Vara Federal do DF, nos autos de n. 519521820124013400; ii. AV.10 - indisponibilidade anotada pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, nos autos de n. 00020879720011510014; e iii. R.13/213335 - penhora em desfavor da sra. Lucilene Malaquias da Cunha Pinho, anotada nos autos de nº 0709556-20.2017.8.07.0001, em curso na 21ª Vara Cível de Brasília - DF, relativamente ao percentual de 39% do imóvel; Na decisão de ID 18741100, este Juízo consignou os termos da decisão de ID 157227947 relativamente ao imóvel registrado sob a matrícula 213.335, no sentido de que os pedidos de expropriação somente serão apreciados após comprovado o cancelamento das penhoras precedentes averbadas em sua matrícula, as quais consumiriam todo o produto de eventual alienação, conforme determinado no ID 153103516. No ID 187572556, a parte autora relata que há duas penhoras averbadas na matrícula do referido imóvel, sendo uma no percentual de 39% da coproprietária Lucilene, tendo o credor concordado com a adjudicação em condomínio com o ora exequente, o qual é detentor da penhora de 61% deferida nestes autos. Sustentou não haver óbice ao pedido de expropriação por adjudicação dos 61%, tendo reiterado que este concorda que o outro credor da penhora poderá ficar em condomínio com o Exequente, caso queira adjudicar os 39% que lhe cabe. Com esses argumentos, reitera o pedido de adjudicação do imóvel supra detalhado. b. matrícula 213.310 (Apartamento e vaga de garagem 207-A), averbação da penhora comprovada no ID 107973398 - R.14/213310; avaliado por 236.000,00, conforme ID 106220524, p. 1. Sobre o referido imóvel constam os seguintes ônus, todos precedentes à penhora oriunda destes autos: i. AV.7 - Arrolamento Administrativo em cumprimento à requisição nº 1400003062 e Ofício nº 400/2014, expedidos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília; ii. R.8 - penhora anotada nos autos de nº 0027776-54.2010.8.07.0001, em curso perante a 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF, por dívida no importe de R$ 7.036,47. No ofício de ID 121551593 aquele Juízo informou a desconstituição da penhora. iii. AV.9 - Indisponibilidade anotada pelo Juízo da 19ª Vara Federal do DF, nos autos de n. 519521820124013400; iv. AV.10 - indisponibilidade anotada pelo Juízo da 19ª Vara Federal do DF, nos autos de n. 9604482013401340096; v. AV.11 - Indisponibilidade anotada pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Brasília, nos autos de nº 00020879720011510014. c. matrícula 213.320 (apartamento e vaga de garagem 401-A pilotis), averbação da penhora comprovada no ID 107973396 - R.16/213320; avaliado por 236.000,00, conforme ID 106220524, p. 3. Sobre o referido imóvel constam os ônus a seguir, todos precedentes à penhora oriunda destes autos, a seguir transcritos: i. AV.7 - Arrolamento Administrativo em cumprimento à requisição nº 1400003062 e Ofício nº 400/2014, expedidos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília; ii. AV. 10 - Indisponibilidade anotada pelo Juízo da 19ª Vara Federal do DF, nos autos de n. 519521820124013400; iii. AV.11 - Indisponibilidade anotada pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos de n. 0002087972011510014; iv. R.13 - penhora anotada nos autos de nº 0709556-20.2017.8.07.0001, em curso perante a 21ª Vara Cível de Brasília/DF, por dívida no importe de R$ 515.919,97. No ID 148142535, aquele Juízo informou persistir o interesse na penhora do imóvel, bem como noticiou constar pedido de adjudicação naquele feito. d. matrícula 213.329 (apartamento e vaga de garagem 502-A) averbação da penhora comprovada no ID 107973395 - R.15/213329; avaliado por 185.000,00, conforme ID 106220524, p. 4. Sobre o referido imóvel constam os ônus a seguir, todos precedentes à penhora oriunda destes autos, a seguir transcritos: i. AV.7 - Arrolamento Administrativo em cumprimento à requisição nº 1400003062 e Ofício nº 400/2014, expedidos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília; ii. AV. 10 - Indisponibilidade anotada pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos de n. 0002087972011510014; iii. R.13 - penhora de 39% do imóvel, relativo à propriedade da empresa Mosaico Investimentos Consultoria e Negócios Imobiliários Ltda, anotada nos autos de nº 0709556-20.2017.8.07.0001, em curso perante a 21ª Vara Cível de Brasília/DF, por dívida no importe de R$ 515.919,97. No ID 148142535, aquele Juízo informou persistir o interesse na penhora do imóvel, bem como noticou constar pedido de adjudicação naquele feito. e. matrícula 213.350 (apartamento e vaga de garagem 707-A) averbação da penhora comprovada no ID 107971391 - R.15/213350; avaliado por 185.000,00, conforme ID 106220524, p. 6. Sobre o referido imóvel constam os ônus a seguir, todos precedentes à penhora oriunda destes autos, a seguir transcritos: i. AV.7 - Arrolamento Administrativo em cumprimento à requisição nº 1400003062 e Ofício nº 400/2014, expedidos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília; ii. AV. 8 - Indisponibilidade anotada pelo Juízo da 19ª Vara Federal do DF, nos autos de nº 519521820124013400; iii. AV.10 - Indisponibilidade anotada pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos de n. 0002087972011510014; iv. R.13 - penhora de 39% do imóvel, relativo à propriedade da empresa Mosaico Investimentos Consultoria e Negócios Imobiliários Ltda, anotada nos autos de nº 0709556-20.2017.8.07.0001, em curso perante a 21ª Vara Cível de Brasília/DF, por dívida no importe de R$ 515.919,97. No ID 148142535, aquele Juízo informou persistir o interesse na penhora do imóvel, bem como noticiou constar pedido de adjudicação naquele feito. No ID 187417100, este Juízo homologou o valor dos bens tal como atribuído nos laudos referidos. Em razão da possibilidade de precedência dos créditos relativos às indisponibilidades anotada pelas Varas Federal e Trabalhista, caso decorram de execução tributária e de verbas alimentares, este Juízo reiterou, no ID 187926080, a determinação exarada no ID 187417100 para expedição de ofícios àqueles Juízo Com efeito, antes de apreciar o pedido de adjudicação dos bens, foram oficiados, no ID 191986411, os doutos Juízos da 19ª Vara Federal do DF; e da 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, listados nos listados nos itens "a" - subitens i e ii; "b" - subitens iii, iv e v; "c" - subitens ii e iii; "d" - subitem ii e "e"- subitens ii e iii. nos quais tramitam os autos supra elencados para informar se persiste o interesse na constrição dos imóveis e, havendo, informar a natureza e o valor atualizado do crédito. Oficiou-se ainda, no ID 191964842, ao Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília, em resposta ao expediente de ID 148142535, a fim de que seja informado se houve adjudiciação do imóvel de matrícula 213.350 nos autos de nº 0709556-20.2017.8.07.0001 e, em caso de resposta negativa, informar o valor atualizado da dívida ali vindicada, assim como a natureza do crédito ali vindicado. Ainda, intimada a Imobiliária e Agropecuária VC Ltda., credora da penhora anotada no R.13/213335 da matrícula acostada no ID 107971392, esta manifestou-se no ID 192864448, onde consignou desinteresse na penhora anotada no R.13 da matrícula de nº 213335. Relativamente aos autos do processo n° 0721836-81.2021.8.07.0001, em trâmite na 21ª Vara Cível de Brasília, a referida imobiliária afirmou que o Sr. Wagner Zani Sena seria o atual proprietário do imóvel sob a matrícula R13/213335, o qual teria oposto embargos de terceiro para reivindicar seu imóvel, em cujo processo consta decisão favorável em primeira e segunda instâncias. (Sentença e Acórdão n° 1397140 acostados nos IDs 192864457 a 192864459) e, desse modo, restaria inviabilizada a penhora do imóvel de matrícula 213335. A parte autora se manifestou no ID 193478404, onde reiterou o interesse na penhora dos imóveis supra e afirmou que eventual ação de embargos de terceiro será o remédio necessário para se atestar a legitimidade de eventual propriedade dos bens penhorados nestes autos, de modo a afastar qualquer simulação/fraude documental. Reiterou, ademais, o pedido de designação de hasta pública dos imóveis penhorados (apartamentos), com exceção do imóvel de matrícula 213.350 que foi objeto de embargos de terceiro, cuja procedência o Exequente já reconheceu. Nada obstante os argumentos do autor, aguarde-se a preclusão da decisão de ID 187926080 e as respostas aos expedientes acima ordenados, à 21ª Vara Cível de Brasília; à 19ª Vara Federal do DF; e à 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF. Se necessário, reiterem-se os expedientes. Vindo aos autos as respostas, dê-se nova vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para apreciação do pleito de adjudicação formulado pelo autor nos IDs 114622081, 186822069 e 187572556. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708249-60.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: KLOCK & PONTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME EXECUTADO: ROBERTO CORTOPASSI JUNIOR, WRJ ENGENHARIA LTDA DECISÃO I - Da penhora do imóvel registrado sob a matrícula 143.051 perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF (Lote 16, da QL 7/3, do SHI/SUL, Brasília - DF), deferida na decisão ID 87329528. Cumpra-se a determinação exarada no item I da decisão de ID 167694281 e aguarde-se o julgamento dos embargos de terceiros 0707112-04.2023.8.07.0001, conforme determinado ainda no ID 157227947. II - Da penhora de créditos da executada WRJ Engenharia Ltda. no rosto dos autos de nº 0705931-81.2018.8.07.0020, em curso na 2ª Vara Cível de Águas Claras, deferida no ID 158990458 Nos termos registrados no item II a decisão de ID 167694281, observa-se que, por ora, resta inviável a satisfação da penhora de crédito deferida no ID 158990458 e formalizada no ID 160824867, tendo em vista a ausência de crédito em favor da ré nos autos supra apontados, assim a suspensão do leilão anteriormente designado naquele feito. III - Da penhora dos imóveis registrados em nome da executada WRJ Engenharia Ltda. sob as matrículas 213.335 (61% do apto e vaga de garagem 508-A), 213.310 (Apartamento e vaga de garagem 207-A; 213.320 (apartamento e vaga de garagem 401-A), 213.329 (apartamento e vaga de garagem 502-A); e 213.350 (apartamento e vaga de garagem 707-A), todos registrados perante o 3ªº Registro de Imóveis do DF. Na decisão de ID 94602394, foi deferida a penhora dos imóveis supra indicados, cujos procedimentos seguem abaixo detalhados: a. matrícula 213.335 (61% do apto e vaga de garagem 508-A), averbação da penhora comprovada no ID 107971392 - R.15/213335; avaliado por 185.000,00, conforme ID 10621550. Sobre o referido imóvel constam os seguintes ônus, todos precedentes à penhora oriunda destes autos: i. AV.8 - Indisponibilidade anotada pelo Juízo da 19ª Vara Federal do DF, nos autos de n. 519521820124013400; ii. AV.10 - indisponibilidade anotada pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, nos autos de n. 00020879720011510014; e iii. R.13/213335 - penhora em desfavor da sra. Lucilene Malaquias da Cunha Pinho, anotada nos autos de nº 0709556-20.2017.8.07.0001, em curso na 21ª Vara Cível de Brasília - DF, relativamente ao percentual de 39% do imóvel; Na decisão de ID 18741100, este Juízo consignou os termos da decisão de ID 157227947 relativamente ao imóvel registrado sob a matrícula 213.335, no sentido de que os pedidos de expropriação somente serão apreciados após comprovado o cancelamento das penhoras precedentes averbadas em sua matrícula, as quais consumiriam todo o produto de eventual alienação, conforme determinado no ID 153103516. No ID 187572556, a parte autora relata que há duas penhoras averbadas na matrícula do referido imóvel, sendo uma no percentual de 39% da coproprietária Lucilene, tendo o credor concordado com a adjudicação em condomínio com o ora exequente, o qual é detentor da penhora de 61% deferida nestes autos. Sustentou não haver óbice ao pedido de expropriação por adjudicação dos 61%, tendo reiterado que este concorda que o outro credor da penhora poderá ficar em condomínio com o Exequente, caso queira adjudicar os 39% que lhe cabe. Com esses argumentos, reitera o pedido de adjudicação do imóvel supra detalhado. b. matrícula 213.310 (Apartamento e vaga de garagem 207-A), averbação da penhora comprovada no ID 107973398 - R.14/213310; avaliado por 236.000,00, conforme ID 106220524, p. 1. Sobre o referido imóvel constam os seguintes ônus, todos precedentes à penhora oriunda destes autos: i. AV.7 - Arrolamento Administrativo em cumprimento à requisição nº 1400003062 e Ofício nº 400/2014, expedidos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília; ii. R.8 - penhora anotada nos autos de nº 0027776-54.2010.8.07.0001, em curso perante a 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF, por dívida no importe de R$ 7.036,47. No ofício de ID 121551593 aquele Juízo informou a desconstituição da penhora. iii. AV.9 - Indisponibilidade anotada pelo Juízo da 19ª Vara Federal do DF, nos autos de n. 519521820124013400; iv. AV.10 - indisponibilidade anotada pelo Juízo da 19ª Vara Federal do DF, nos autos de n. 9604482013401340096; v. AV.11 - Indisponibilidade anotada pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Brasília, nos autos de nº 00020879720011510014. Detalha o autor, no ID 187572556 que a penhora listada no item "v" consta cancelada no AV.13/213310 da matrícula do bem. Ocorre que o cancelamento referido no registro AV.13/213310 é pertinente à anotação expressa no AV.12, tendo em vista se tratar de registro em duplicidade, como se vê nos AV.11/213310 e AV.12/213310. Mantida, portanto, a anotação realizada no AV.11/213310. c. matrícula 213.320 (apartamento e vaga de garagem 401-A pilotis), averbação da penhora comprovada no ID 107973396 - R.16/213320; avaliado por 236.000,00, conforme ID 106220524, p. 3. Sobre o referido imóvel constam os ônus a seguir, todos precedentes à penhora oriunda destes autos, a seguir transcritos: i. AV.7 - Arrolamento Administrativo em cumprimento à requisição nº 1400003062 e Ofício nº 400/2014, expedidos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília; ii. AV. 10 - Indisponibilidade anotada pelo Juízo da 19ª Vara Federal do DF, nos autos de n. 519521820124013400; iii. AV.11 - Indisponibilidade anotada pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos de n. 0002087972011510014; iv. R.13 - penhora anotada nos autos de nº 0709556-20.2017.8.07.0001, em curso perante a 21ª Vara Cível de Brasília/DF, por dívida no importe de R$ 515.919,97. No ID 148142535, aquele Juízo informou persistir o interesse na penhora do imóvel, bem como noticiou constar pedido de adjudicação naquele feito. Afirma o autor que as indisponibilidades registradas no AV.10 e AV.11 da matrícula do imóvel são pertinentes aos mesmos autos (0002087972011510014), em curso na 14ª Vara do Trabalho de Brasília, as quais teriam sido canceladas no AV.12/213320. Ocorre que o cancelamento referido no registro AV.12/213320 é pertinente à anotação expressa no AV.11, tendo em vista se tratar de registro em duplicidade, como se vê nos AV.10/213320 e AV.11/213320. Mantida, portanto, a anotação realizada no AV.11/213310. d. matrícula 213.329 (apartamento e vaga de garagem 502-A) averbação da penhora comprovada no ID 107973395 - R.15/213329; avaliado por 185.000,00, conforme ID 106220524, p. 4. Sobre o referido imóvel constam os ônus a seguir, todos precedentes à penhora oriunda destes autos, a seguir transcritos: i. AV.7 - Arrolamento Administrativo em cumprimento à requisição nº 1400003062 e Ofício nº 400/2014, expedidos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília; ii. AV. 10 - Indisponibilidade anotada pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos de n. 0002087972011510014; iii. R.13 - penhora de 39% do imóvel, relativo à propriedade da empresa Mosaico Investimentos Consultoria e Negócios Imobiliários Ltda, anotada nos autos de nº 0709556-20.2017.8.07.0001, em curso perante a 21ª Vara Cível de Brasília/DF, por dívida no importe de R$ 515.919,97. No ID 148142535, aquele Juízo informou persistir o interesse na penhora do imóvel, bem como noticou constar pedido de adjudicação naquele feito. Afirma o autor que as indisponibilidades registrada no AV.10 da matrícula do imóvel, pertinente aos autos de nº 0002087972011510014, em curso na 14ª Vara do Trabalho de Brasília, foi cancelada no AV.12/213329. Ocorre que o cancelamento referido no registro AV.12/213329 é pertinente à anotação expressa no AV.11, tendo em vista se tratar de registro em duplicidade, como se vê nos AV.10/213329 e AV.11/213329. Mantida, portanto, a anotação realizada no AV.10/213310. e. matrícula 213.350 (apartamento e vaga de garagem 707-A) averbação da penhora comprovada no ID 107971391 - R.15/213350; avaliado por 185.000,00, conforme ID 106220524, p. 6. Sobre o referido imóvel constam os ônus a seguir, todos precedentes à penhora oriunda destes autos, a seguir transcritos: i. AV.7 - Arrolamento Administrativo em cumprimento à requisição nº 1400003062 e Ofício nº 400/2014, expedidos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília; ii. AV. 8 - Indisponibilidade anotada pelo Juízo da 19ª Vara Federal do DF, nos autos de nº 519521820124013400; iii. AV.10 - Indisponibilidade anotada pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos de n. 0002087972011510014; iv. R.13 - penhora de 39% do imóvel, relativo à propriedade da empresa Mosaico Investimentos Consultoria e Negócios Imobiliários Ltda, anotada nos autos de nº 0709556-20.2017.8.07.0001, em curso perante a 21ª Vara Cível de Brasília/DF, por dívida no importe de R$ 515.919,97. No ID 148142535, aquele Juízo informou persistir o interesse na penhora do imóvel, bem como noticiou constar pedido de adjudicação naquele feito. Verifico que as indisponibilidades anotadas no AV10/312350 e AV.11/213350 são pertinentes ao mesmo processo, tendo sido cancelado o registro constante do AV.11/213350, anotado em duplicidade, como se vê no AV.12/213350. Mantida, portanto, a anotação realizada no AV.10/2133350. Noutro giro, oberva-se que, no ID 187417100, este juízo homologou o dos bens tal como atribuído nos laudos referidos. O exequente afirma ainda não ser necessário o envio de ofício à 19ª Vara Federal, visto que a indisponibilidade se trata de mera averbação proibitória de alienação do bem pelo devedor, não afetando o direito de expropriação por adjudicação de credor de penhora na matrícula do imóvel, sendo que após o deferimento da adjudicação, o seu registro terá prevalência sobre as indisponibilidades. Nada obstante os argumentos apresentados pelo exequente, vale consignar que acaso a indisponibilidade anotada pela Vara Federal decorra de execução tributária, os créditos daquele feito têm precedência sobre os desse processo. O mesmo ocorre relativamente às indisponibilidades trabalhistas, razão pela qual mantenho a determinação exarada no ID 187417100 para que se oficie àqueles Juízos. Portanto, antes de apreciar o pedido de adjudicação dos bens, oficiem-se aos juízos juízos da 19ª Vara Federal do DF; e da 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, listados nos listados nos itens "a" - subitens i e ii; "b" - subitens iii, iv e v; "c" - subitens ii e iii; "d" - subitem ii e "e"- subitens ii e iii. nos quais tramitam os autos supra elencados para informar se persiste o interesse na constrição dos imóveis e, havendo, informar a natureza e o valor atualizado do crédito. Oficie-se, ainda, ao Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília, em resposta ao expediente de ID 148142535, para informar se houve adjudiciação do imóvel de matrícula 213.350 nos autos de nº 0709556-20.2017.8.07.0001 e, em caso de resposta negativa, informar o valor atualizado da dívida ali vindicada, assim como a natureza do crédito ali vindicado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se o credor da penhora anotada no R.13/213335 da matrícula acostada no ID 107971392, a Imobiliária e Agropecuária VC Ltda., para informar quanto ao interesse na penhora ali averbada, bem como na adjudicação do imóvel em condomínio com o autor. Preclusa esta decisão e vindo as respostas aos expedientes acima ordenados, inclusive quanto à Imobiliária e Agropecuária VC Ltda. e da 21ª Vara Cível, retornem-se os autos conclusos para apreciação do pleito de adjudicação formulado pelo autor nos IDs 114622081, 186822069 e 187572556. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708249-60.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: KLOCK & PONTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME EXECUTADO: ROBERTO CORTOPASSI JUNIOR, WRJ ENGENHARIA LTDA DECISÃO No ID 186822069, o autor apresentou a planilha atualizada da dívida, no importe de R$ 1.211.964,03. I - Da penhora do imóvel registrado sob a matrícula 143.051 perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF (Lote 16, da QL 7/3, do SHI/SUL, Brasília - DF), deferida na decisão ID 87329528. Cumpra-se a determinação exarada no item I da decisão de ID 167694281 e aguarde-se o julgamento dos embargos de terceiros 0707112-04.2023.8.07.0001, conforme determinado ainda no ID 157227947. II - Da penhora de créditos da executada WRJ Engenharia Ltda. no rosto dos autos de nº 0705931-81.2018.8.07.0020, em curso na 2ª Vara Cível de Águas Claras, deferida no ID 158990458 Nos termos registrados no item II a decisão de ID 167694281, observa-se que, por ora, resta inviável a satisfação da penhora de crédito deferida no ID 158990458 e formalizada no ID 160824867, tendo em vista a ausência de crédito em favor da ré nos autos supra apontados, assim a suspensão do leilão anteriormente designado naquele feito. III - Da penhora dos imóveis registrados em nome da executada WRJ Engenharia Ltda. sob as matrículas 213.335 (61% do apto e vaga de garagem 508-A), 213.310 (Apartamento e vaga de garagem 207-A; 213.320 (apartamento e vaga de garagem 401-A), 213.329 (apartamento e vaga de garagem 502-A); e 213.350 (apartamento e vaga de garagem 707-A), todos registrados perante o 3ªº Registro de Imóveis do DF. Na decisão de ID 94602394, foi deferida a penhora dos imóveis supra indicados, cujos procedimentos seguem abaixo detalhados: a. matrícula 213.335 (61% do apto e vaga de garagem 508-A), averbação da penhora comprovada no ID 107971392 - R.15/213335; avaliado por 185.000,00, conforme ID 10621550; A decisão de ID 157227947 consignou que em relação ao imóvel registrado sob a matrícula 213.335, os pedidos de expropriação somente serão apreciados após comprovado o cancelamento das penhoras precedentes averbadas em sua matrícula, porque consumiriam todo o produto de eventual alienação, conforme determinado no ID 153103516. b. matrícula 213.310 (Apartamento e vaga de garagem 207-A), averbação da penhora comprovada no ID 107973398 - R.14/213310; avaliado por 236.000,00, conforme ID 106220524, p. 1. Sobre o referido imóvel constam os seguintes ônus, todos precedentes à penhora oriunda destes autos: i. AV.7 - Arrolamento Administrativo em cumprimento à requisição nº 1400003062 e Ofício nº 400/2014, expedidos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília; ii. R.8 - penhora anotada nos autos de nº 0027776-54.2010.8.07.0001, em curso perante a 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF, por dívida no importe de R$ 7.036,47. No ofício de ID 121551593 aquele Juízo informou a desconstituição da penhora. iii. AV.9 - Indisponibilidade anotada pelo Juízo da 19ª Vara Federal do DF, nos autos de n. 519521820124013400; iv. AV.10 - indisponibilidade anotada pelo Juízo da 19ª Vara Federal do DF, nos autos de n. 9604482013401340096; v. AV.11 - Indisponibilidade anotada pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Brasília, nos autos de nº 00020879720011510014. c. matrícula 213.320 (apartamento e vaga de garagem 401-A pilotis), averbação da penhora comprovada no ID 107973396 - R.16/213320; avaliado por 236.000,00, conforme ID 106220524, p. 3. Sobre o referido imóvel constam os ônus a seguir, todos precedentes à penhora oriunda destes autos, a seguir transcritos: i. AV.7 - Arrolamento Administrativo em cumprimento à requisição nº 1400003062 e Ofício nº 400/2014, expedidos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília; ii. AV. 10 - Indisponibilidade anotada pelo Juízo da 19ª Vara Federal do DF, nos autos de n. 519521820124013400; iii. AV.11 - Indisponibilidade anotada pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos de n. 0002087972011510014; iv. R.13 - penhora anotada nos autos de nº 0709556-20.2017.8.07.0001, em curso perante a 21ª Vara Cível de Brasília/DF, por dívida no importe de R$ 515.919,97. No ID 148142535, aquele Juízo informou persistir o interesse na penhora do imóvel, bem como noticiou constar pedido de adjudicação naquele feito. d. matrícula 213.329 (apartamento e vaga de garagem 502-A) averbação da penhora comprovada no ID 107973395 - R.15/213329; avaliado por 185.000,00, conforme ID 106220524, p. 4. Sobre o referido imóvel constam os ônus a seguir, todos precedentes à penhora oriunda destes autos, a seguir transcritos: i. AV.7 - Arrolamento Administrativo em cumprimento à requisição nº 1400003062 e Ofício nº 400/2014, expedidos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília; ii. AV. 10 - Indisponibilidade anotada pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos de n. 0002087972011510014; iii. R.13 - penhora de 39% do imóvel, relativo à propriedade da empresa Mosaico Investimentos Consultoria e Negócios Imobiliários Ltda, anotada nos autos de nº 0709556-20.2017.8.07.0001, em curso perante a 21ª Vara Cível de Brasília/DF, por dívida no importe de R$ 515.919,97. No ID 148142535, aquele Juízo informou persistir o interesse na penhora do imóvel, bem como noticou constar pedido de adjudicação naquele feito. e. matrícula 213.350 (apartamento e vaga de garagem 707-A) averbação da penhora comprovada no ID 107971391 - R.15/213350; avaliado por 185.000,00, conforme ID 106220524, p. 6. Sobre o referido imóvel constam os ônus a seguir, todos precedentes à penhora oriunda destes autos, a seguir transcritos: i. AV.7 - Arrolamento Administrativo em cumprimento à requisição nº 1400003062 e Ofício nº 400/2014, expedidos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília; ii. AV. 8 - Indisponibilidade anotada pelo Juízo da 19ª Vara Federal do DF, nos autos de nº 519521820124013400; iii. AV.10 - Indisponibilidade anotada pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos de n. 0002087972011510014; iv. R.13 - penhora de 39% do imóvel, relativo à propriedade da empresa Mosaico Investimentos Consultoria e Negócios Imobiliários Ltda, anotada nos autos de nº 0709556-20.2017.8.07.0001, em curso perante a 21ª Vara Cível de Brasília/DF, por dívida no importe de R$ 515.919,97. No ID 148142535, aquele Juízo informou persistir o interesse na penhora do imóvel, bem como noticiou constar pedido de adjudicação naquele feito. Tendo em vista o decurso do prazo para impugnação à penhora e avaliação dos bens supra elencados, HOMOLOGO o valor dos bens tal como atribuído nos laudos referidos. Antes de apreciar o pedido de adjudicação dos bens, oficiem-se aos juízos juízos da 19ª Vara Federal do DF; e da 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, listados nos itens "b" - subitens iii, iv e v; "c" - subitens ii e iii; "d" - subitem ii e "e"- subitens ii e iii. nos quais tramitam os autos supra elencados para informar se persiste o interesse na constrição dos imóveis e, havendo, informar a natureza e o valor atualizado do crédito. Oficie-se, ainda, ao Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília, em resposta ao expediente de ID 148142535, para informar se houve adjudiciação do imóvel de matrícula 213.350 nos autos de nº 0709556-20.2017.8.07.0001 e, em caso de resposta negativa, informar o valor atualizado da dívida ali vindicada, assim como a natureza do crédito ali vindacado. Preclusa esta decisão e vindo as respostas dos Juízos, retornem-se os autos conclusos para apreciação do pleito de adjudicação formulado pelo autor nos IDs 114622081 e 186822069. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

26/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de KLOCK & PONTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME - CNPJ: 17.188.489/0001-70 (EXEQUENTE)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Todas as movimentações(792)

Todos os documentos(221)