Procedimento Comum Cível 0736816-67.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0736816-67.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736816-67.2020.8.07.0001. AUTOR: AYRTON DE CASTRO GONCALVES BARROSO RECONVINTE: LILIAN DE FATIMA CORREIA DE FREITAS REU: LILIAN DE FATIMA CORREIA DE FREITAS RECONVINDO: AYRTON DE CASTRO GONCALVES BARROSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Por meio dos embargos de declaração de id. 190016304, postula AYRTON DE CASTRO GONCALVES BARROSO a modificação da decisão de id. 177327552, que determinou a avaliação, por perito corretor de imóveis, ante as impugnações opostas pelas partes aos laudos exarados por Oficiais de Justiça Avaliadores, dos imóveis objeto da extinção de condomínio postulada na inicial. Apura-se dos autos, porém, que o provimento jurisdicional objurgado foi proferido em 09 de novembro de 2023, tendo o ora embargante contra ele opostos os embargos de declaração de id. 178928662, dirimidos conforme decisão de id. 182612704, proferida em 1º de fevereiro de 2024, e o agravo de instrumento de n.º 0707733-67.2024.8.07.0000, não conhecido pelo TJDFT. Assim, forçoso reconhecer que os embargos de declaração de id. 190016304 são intempestivos, uma vez que protocolizados em 14 de março de 2024, razão pela qual NÃO OS CONHEÇO. Considerando, ademais, que já transcorreu o prazo de 15 dias fixado na decisão de id. 177327552, reputo preclusa a faculdade processual do autor de apresentar quesitos. Atenda o Cartório, incontinenti, às determinações contidas nos dois últimos parágrafos da decisão de id. 177327552, quais sejam: - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito Antônio Bartasson Neto para que diga se aceita o encargo e, em sendo o caso, apresente proposta de honorários. Considerando, outrossim, que a ré discorda da avaliação da sala comercial e o autor discorda da avaliação da casa do Lago Norte, arcarão as partes "pro rata" com os honorários do "expert" em questão; e, - depreque-se a avaliação dos imóveis situados fora do Distrito Federal, incumbindo a ambas as partes arcarem, "pro rata", com as custas da carta precatória e os honorários do perito que vier a ser nomeado pelo Juízo da Comarca de Teresina/PI e ao autor arcar com as custas da carta precatória e os honorários do perito que vier a ser nomeado pelo Juízo da Comarca de Curitiba/PR. Embargos de Declaração registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736816-67.2020.8.07.0001. AUTOR: AYRTON DE CASTRO GONCALVES BARROSO RECONVINTE: LILIAN DE FATIMA CORREIA DE FREITAS REU: LILIAN DE FATIMA CORREIA DE FREITAS RECONVINDO: AYRTON DE CASTRO GONCALVES BARROSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração interpostos por AYRTON DE CASTRO GONÇALVES BARROSO contra a decisão de id. 177327552, que determinou a avaliação, por perito corretor de imóveis ante as impugnações opostas pelas partes aos laudos exarados por Oficiais de Justiça Avaliadores, dos imóveis objeto da extinção de condomínio postulada na inicial. Para tanto alega, em síntese, que o provimento jurisdicional objurgado padece de supostas contradições, posto que teria desconsiderado que os bens em questão já teriam sido avaliados por corretores de imóveis. Sobreleva, ainda que, por ter arcado com as custas das cartas precatórias expedidas, incumbiria à parte adversa o adiantamento dos honorários dos peritos nomeados. É a suma do necessário. Uma vez que tempestivos, conheço dos embargos de declaração de id. 178928662. No mérito, contudo, não os provejo. De sua simples leitura, verifica-se que a decisão vergastada, em si, não apresenta contradições, notadamente porque as avaliações particulares que instruem os autos foram produzidas pelas parte, tendo a respectiva parte adversa oposto impugnação, impondo-se a realização de novas avaliações, desta feita por "expert" nomeado pelo Poder Judiciário, cujos honorários devem ser pagos por ambos os litigantes, uma vez que impugnantes dos laudos exarados pelos Oficiais de Justiça Avaliadores. A parte embargante, em verdade, ao suscitar as razões nas quais se escudam seus embargos de declaração, busca a modificação do provimento jurisdicional inquinado de vício em razão de suposto "error in judicando"; finalidade a que, contudo, não se presta o recurso ora em análise. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de id. 178928662 e, no mérito, NÃO OS PROVEJO à míngua dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

02/02/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de LILIAN DE FATIMA CORREIA DE FREITAS - CPF: 610.509.209-10 (REU).

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Decorrido prazo de AYRTON DE CASTRO GONCALVES BARROSO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN DE FATIMA CORREIA DE FREITAS em 30/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Decorrido prazo de LILIAN DE FATIMA CORREIA DE FREITAS em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN DE FATIMA CORREIA DE FREITAS em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(356)

Todos os documentos(65)