Execução de Título Extrajudicial 0039884-76.2014.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0039884-76.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039884-76.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA EXECUTADO: JULIO CESAR DE MELLO MIGOTTO DECISÃO Analisando os autos, tem-se que foi deferida a penhora do imóvel (ID 53412614) de matrícula 6.362, perante o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coribe/BA, descrito como Fazenda Recanto (certidão do imóvel no ID 53412613). A decisão de ID 127157134 afastou a tese de impenhorabilidade do bem. Foi juntada a certidão de matrícula atualizada do imóvel (ID 169271328), em que consta que o executado é o proprietário do bem. Diante disso, foi expedida carta precatória para avaliação do bem. No ID 178562768 consta a carta precatória cumprida, sendo que o bem foi avaliado em R$ 6.653.600,00. A decisão de ID 178595974 intimou o executado para apresentar eventual impugnação. Entretanto, houve o decurso in albis do prazo. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: R/02 - GARANTIA: Em Hipoteca Cédular de 1' GRAU, sendo a CREDORA a Cooperativa de Credito de livre ADM de Associados do planalto Central - Sicredi Planalto Central, pelo valor de R$ 631.880,00; AV/03 - averbação para constar a existência de ação Anulatória constando como valor da causa R$ 360.000,00 em relação ao feito de nº 201504234906"423490- 30.2015.8.09.0132, em trâmite na Comarca de Pose, estado de Goiás; R/04 - hipoteca cedular de 2º grau, sendo o Banco Rabobank International Brasil S.A, pelo valor de R$ 656.400,00; R/05 - Hipoteca Cedular de 3° GRAU à COOPERATIVA DE CRÉDITO E LIVRE ADM DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANAI O CENTRAL, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 10.736.214/0 01-84, pa a garantia da dívida no valor de R$ 235.000,00; AV/06 – ajuizamento de ação de execução da Vara única Cível da Comarca de CorrentinaBa, processo de nº 0000513-81.2016.805.00, constando como valor da causa o montante de R$ 1.200.000,00; AV/07: ajuizamento de ação de execução da 1ª Vara Cível da comarca de Posse-Go, processo de nº 88265- 51.2017.8.09.013, constando como valor da causa o montante de R$ 381.660,62 e; R/08 - Hipoteca Cedular de QUARTO GRAU, à Cooperativa de Livre ADM de Associados do Planalto Central - SICREDI LANALTO CENTRAL, agência de Posse-GO, para garantia da dívida no v lor de R$ 750.000,00 O exequente, na petição de ID 196544011, indicou a qualificação do cônjuge do executado, qual seja: Ana Beatriz da Fonseca Migotto, brasileira, casada, portadora do RG n°. 4157852 SPTC/GO, inscrita no CPF sob o n°. 404.221.430-43, residente e domiciliada na Rua Estudante José Fernandes Rosa, n°. 663, Centro – Posse/GO, CEP: 73.900-000. À Secretaria: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, tendo em vista que ainda não houve a intimação da Sra. Ana Beatriz e dos credores hipotecários, determino seja expedido mandado de intimação para a Sra. Ana, bem como para os seguintes credores: Cooperativa de Crédito de livre ADM de Associados do planalto Central - Sicredi Planalto Central e Banco Rabobank International Brasil S.A, para se manifestarem sobre a penhora do bem, no prazo de 15 dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

16/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 13/09/2024

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