Execução de Título Extrajudicial 0732296-93.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0732296-93.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732296-93.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: STYLO PEDRAS LTDA - ME EXECUTADO: JC DIEHL CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA - ME DECISÃO 1. Consoante já determinado ao ID 193526644 e ante a manifestação do exequente ao ID 195258258, desconstituo as penhoras de direitos aquisitivos deferidas ao ID 174225212, incidentes sobre 4 (quatro) veículos VW/Saveiro CS TL MB, 2015/2016, de placas PAO0432, PAO0433, PAO0437 e PAO04326. Ao CJU para retirar as restrições de transferência apostas aos referidos bens (ID 180258926). 2. Vê-se que o valor remanescente do débito é de R$ 745,74 (item 3 do ID 160383908). O credor, porém, indica à penhora outros 4 (quatro) veículos da parte ré, que possuem a mesma credora fiduciária, mesmo ano e modelo semelhante ao daqueles 4 (quatro) cuja penhora de direitos aquisitivos foi desconstituída em razão da falta de efetividade da constrição, verificada pelas informações trazidas pela Caixa Econômica Federal. Assim, considerando-se que a execução se processa no interesse do credor, mas que deve ser observada a menor onerosidade do executado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora de direitos aquisitivos incidentes sobre o veículo VW/Saveiro CS TL MB de placa PAF6411. Aponha-se restrição de transferência sobre o veículo encontrado via RenaJud no ID 172841878 e expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção ao depósito público. A parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). Oficie-se à Caixa Econômica Federal, proprietária fiduciária, para que tenha conhecimento da presente decisão e informe a este Juízo a situação do financiamento, o número de parcelas pagas, não pagas, se há inadimplência e o saldo devedor atualizado. Restando infrutífera a diligência, retornem-se os autos à suspensão (ID 171471716). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0732296-93.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: STYLO PEDRAS LTDA - ME EXECUTADO: JC DIEHL CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA - ME DESPACHO Ao ID 174225212, foi deferida a penhora de direitos aquisitivos incidentes sobre 4 (quatro) veículos VW/Saveiro CS TL MB, 2015/2016, de placas PAO0432, PAO0433, PAO0437 e PAO04326. Foi apresentada impugnação à constrição no ID 176831839, na qual argumenta o executado que "A penhora requerida pelo Exequente não se mostra viável e não trará qualquer resultado útil ao processo, razão pela qual deve ser indeferida por este d. juízo". A parte autora, por sua vez, manifestou interesse na manutenção da penhora (ID 178451901), sob o argumento de que “a medida constritiva alcança, na verdade, os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado". Pois bem. Não obstante a execução se processar no interesse do credor, que, mesmo ciente da eventual falta de efetividade da penhora, requereu o prosseguimento da constrição, é indispensável que a proprietária fiduciária esclareça a situação dos contratos de alienação fiduciária. Assim, determino à Secretaria: 1. o cumprimento do item 2 do despacho de ID 176890307 (substituição da restrição de circulação por de transferência) e 2. o cumprimento do último parágrafo da certidão de ID 174796132 (oficiar à Caixa Econômica Federal, proprietária fiduciária, para que informe a este Juízo, no prazo de 10 dias, a situação do financiamento, o número de parcelas pagas, não pagas, se há inadimplência e o saldo devedor atualizado). 2.1. Com a resposta, voltem conclusos. Saliente-se que, conforme item 3 do ID 160383908, o valor do débito remanescente é de R$ 745,74. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Decisão em 17/07/2025.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(42)