Execução de Título Extrajudicial 0036140-05.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0036140-05.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO. PANDEMIA. ART. 3º DA LEI 14.010/2020. IRRELEVÂNCIA. DIGITALIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 924, V do CPC, “Extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente”, sendo certo que “(...) requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente” (STJ, REsp 1732716/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018). 2. Caso em que, após transcurso do prazo de suspensão do processo de execução por 1 (um) ano sem localização de bens, teve início o prazo de prescrição intercorrente que, na hipótese, de 3 (três) anos (art. 206, § 3º, inc. I do Código Civil), computando-se o prazo do artigo 3º da Lei 14.010/2020 2.1. Embora deferida penhora online de ativos financeiros da executada, bloqueados inicialmente R$1.212,00 já na vigência do prazo prescricional em 18.01.2022, a penhora foi desconstituída em 24.05.2022. 2.2. E, nos termos do que definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 568, somente “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). 3. O procedimento de digitalização dos autos não constitui causa de suspensão, tampouco de interrupção de prescrição intercorrente: “O procedimento de digitalização de autos físicos para eletrônicos não configura, por si só, causa de suspensão ou de interrupção a obstaculizar a contagem do prazo de prescrição intercorrente.” (TJDFT, Acórdão 1739939, 00603994520088070001, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/8/2023, publicado no DJE: 17/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Assim, escorreita a sentença pela qual reconhecida a prescrição intercorrente. 4. Recurso conhecido e não provido.

24/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 19/09/2024.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(176)

legal

Todos os documentos(48)