Execução de Título Extrajudicial 0735973-97.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0735973-97.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735973-97.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: FLSN SERVICOS E PECAS LTDA, FRANCISCO LOPES DE SOUSA NETO, CARMEN VERONICA SOTERO GOMES DE SOUSA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO E DE OFÍCIO I. Executados: FLSN SERVICOS E PECAS LTDA, FRANCISCO LOPES DE SOUSA NETO e CARMEN VERONICA SOTERO GOMES DE SOUSA Endereço: QUADRA 33 SETOR LESTE (GAMA) BRASÍLIA-DF CEP 72460-330 II. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de id. 184838902. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação quanto aos bens móveis indicados pela parte exequente em petitório de id. 177702025, p. 02, dados em garantia no contrato que serve de título executivo ao presente feito e assim discriminados: Nomeio os executados como fiéis depositários dos bens penhorados, devendo observar todas as obrigações legais provenientes do encargo, especialmente no tocante a sua guarda e conservação. A parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora, na mesma diligência, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta). Confiro à presente decisão força de mandado de penhora, avaliação e intimação, a ser cumprido no seguinte endereço: Defiro também o pedido de penhora de direitos aquisitivos incidentes sobre o veículo indicado pelo credor (id. 177144291). Insira-se as restrições de transferência e de penhora dos direitos, via sistema RENAJUD. A parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta). Expeça-se ofício ao credor fiduciário para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento da presente decisão e preste informações nos autos sobre a situação contratual firmado com o executado FRANCISCO LOPES DE SOUSA NETO (CPF: 818.581.911-49), bem como saldo devedor, relacionados ao veículo BMW/X4 XDRIVE30I, ano 2019/2019, placas EOE-6523, chassi 98MUJ3009K4A81367. Confiro à presente decisão força de ofício. Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente diligenciar acerca da identificação do credor fiduciário e respectivo envio desta decisão, com força de ofício. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo preferencialmente por e-mail corporativo (e-mail: [email protected]) ou no seguinte endereço físico: Praça Municipal, Lote 01, Bloco B, 5º andar, Ala A, sala 503., Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Brasília/DF, CEP: 70094-900.. Na resposta, mencionar o número deste processo, a saber: 0735973-97.2023.8.07.0001. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco) dias para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. III. Com a juntada da resposta aos autos, intime-se o exequente para dizer se persiste o interesse na constrição dos direitos aquisitivos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735973-97.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: FLSN SERVICOS E PECAS LTDA, FRANCISCO LOPES DE SOUSA NETO, CARMEN VERONICA SOTERO GOMES DE SOUSA DECISÃO I. Executados FRANCISCO LOPES DE SOUSA NETO e CARMEN VERONICA SOTERO GOMES DE SOUSA pessoalmente citados (ids. 174205929 e 174206814). Em princípio, estaria pendente a citação da pessoa jurídica executada FLSN SERVICOS E PECAS LTDA. O relatório anexo, extraído a partir do sistema SNIPER, evidencia que o executado FRANCISCO LOPES DE SOUSA NETO ainda permanece como sócio-administrador da executada, o que converge, inclusive, com a informação contida no título exequendo (id. 170111127). Por sua vez, nos termos do art. 242 do Código de Processo Civil, "a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". Da mesma forma, o art. 75, inc. VIII, do diploma processual estabelece que a pessoa jurídica é representada em Juízo por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores. Dessa forma, uma vez que o Executado FRANCISCO LOPES DE SOUSA NETO figura como sócio-administrador da sociedade empresária executada e já foi citado, inclusive tendo assinado, nesta condição, o contrato que serve como título executivo da presente demanda, por óbvio, a executada pessoa jurídica já tomou ciência inequívoca da execução através de seu representante legal. Assim, dou por suprida a citação da executada, FLSN SERVICOS E PECAS LTDA, e determino o regular prosseguimento do feito executório. À Secretaria para que solicite a devolução, independentemente de cumprimento, dos mandados de citação de ids. 177325632 e 177325633. II. Para o prosseguimento dos atos constritivos e expropriatórios, com a decretação de penhora sobre os bens móveis indicados pela parte exequente em petitório de id. 177702025, deverá ser indicado o endereço onde eles se encontram, levando em conta que restou frustrada a diligência de citação pessoal da empresa executada, não havendo nos autos informação confirmada a respeito da atual localização de sua sede (id. 174391188). Além disso, deverá a parte exequente indicar os meios materiais ao cumprimento da medida de penhora, avaliação e remoção - e arcar com os custos respectivos -, ficando os bens em seu depósito e por sua conta e risco a partir do ato da remoção. Assim, a fim de se possibilitar a efetivação da medida constritiva pleiteada, deverá a parte exequente indicar os dados qualificativos de pessoa física a quem caberá o encargo de depositário fiel dos bens móveis objeto da penhora, o qual deverá acompanhar a diligência do Oficial de Justiça e fornecer-lhe os meios necessários. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc. III e §§, do Código de Processo Civil. Alternativamente, poderá requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, indicando bens à penhora ou diligências de localização patrimonial ainda não intentadas nos autos. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/11/2023, 00:00

—

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de FRANCISCO LOPES DE SOUSA NETO em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARMEN VERONICA SOTERO GOMES DE SOUSA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLSN SERVICOS E PECAS LTDA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO LOPES DE SOUSA NETO em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARMEN VERONICA SOTERO GOMES DE SOUSA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLSN SERVICOS E PECAS LTDA em 27/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/11/2024.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Decorrido prazo de FLSN SERVICOS E PECAS LTDA em 29/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(27)