Cumprimento de sentença 0733473-63.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0733473-63.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733473-63.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MANUELA RIBEIRO PAES LANDIM LIMA, FERNANDA CARVALHO SANTOS LESSA EXECUTADO: THAYS MARQUES COUTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As exequentes/embargantes afirmam que há erro material na decisão de ID 176550160 ao argumento de que o Órgão pagador da parte executada é a Secretaria de Saúde do DF e não o Instituto Nacional de Seguridade Social, conforme consignado na aludida decisão. Requer que seja sanado o vício apontado. É a síntese do necessário. DECIDO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. De fato, conforme Extrato Anual de Remuneração de ID 171708225, o Órgão pagador da parte executada é a Secretaria de Estado de Saúde do DF e não o INSS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material e determinar que, na decisão de ID 176550160, onde se lê: “Expeça-se ofício ao INSS, por meio do e-mail [email protected] (ID 173118621), para que proceda ao desconto mensal em folha de pagamento da executada THAYS MARQUES COUTO DE FREITAS, CPF n. 579.235.151-15, de 20% dos respectivos proventos, devendo a quantia correspondente ser depositada judicialmente, em conta a ser informada imediatamente nestes autos, nos termos da decisão de ID 171936531 e desta decisão.” leia-se: “Expeça-se ofício à Secretaria de Estado do Distrito Federal, por meio do e-mail [email protected] (ID 173118621), para que proceda ao desconto mensal em folha de pagamento da executada THAYS MARQUES COUTO DE FREITAS, CPF n. 579.235.151-15, de 20% dos respectivos proventos, devendo a quantia correspondente ser depositada judicialmente, em conta a ser informada imediatamente nestes autos, nos termos da decisão de ID 171936531 e desta decisão. E, onde se lê: “Aguarde-se o depósito dos valores pelo INSS, pelo prazo de 01 (um) mês, sem prejuízo de poderem as exequentes indicar outros bens da executada passíveis de penhora.” leia-se: “Aguarde-se o depósito dos valores pela Secretaria de Estado de Saúde do DF, pelo prazo de 01 (um) mês, sem prejuízo de poderem as exequentes indicar outros bens da executada passíveis de penhora.” Conforme determinado na decisão de ID 176550160, expeça-se ofício à Secretaria de Estado do Distrito Federal, por meio do e-mail [email protected] (ID 173118621), para que proceda ao desconto mensal em folha de pagamento da executada THAYS MARQUES COUTO DE FREITAS, CPF n. 579.235.151-15, de 20% dos respectivos proventos, devendo a quantia correspondente ser depositada judicialmente, em conta a ser informada imediatamente nestes autos, nos termos da decisão de ID 171936531 e desta decisão. Confiro força de ofício a esta decisão. Comprove a advogada Dra. Aline Maria Fernandes Vendruscolo, OAB-DF 41.354, nos termos do art. 112 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, que notificou a executada sobre a renúncia ao mandato, uma vez que não consta a confirmação de leitura do e-mail de ID 177434639, supostamente encaminhado à executada comunicando a renúncia. Até que venha aos autos a citada comprovação, a Dra. Aline Maria Fernandes Vendruscolo, continua no patrocínio da causa. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733473-63.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MANUELA RIBEIRO PAES LANDIM LIMA, FERNANDA CARVALHO SANTOS LESSA EXECUTADO: THAYS MARQUES COUTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por MANUELA RIBEIRO PAES LANDIM LIMA e FERNANDA CARVALHO SANTOS LESSA em face de THAYS MARQUES COUTO DE FREITAS. Foi penhorada nos autos, por meio do SISBAJUD, a quantia de R$ 145,17 (ID 167610411). A impugnação à penhora foi parcialmente acolhida para manter a penhora de 20% do valor constrito por meio do SISBAJUD (R$ 2.007,94), e determinar a expedição de alvará de levantamento do remanescente (R$ 8.031,77) em favor da executada, conforme decisão de ID 169455290. Na petição de ID 171708223, as advogadas/exequentes alegaram que a executada, além de receber pensão por morte de sua genitora, no valor de R$ 10.254,09, é proprietária de imóveis de valores vultuosos em Brasília e no Rio de Janeiro, razão pela qual a penhora de 50% do valor da pensão não prejudicará a subsistência da executada. Pleitearam a expedição de alvará de levantamento do valor bloqueado nos autos, de R$ 2.007,94, na proporção de 50% para cada exequente, e que seja deferido o desconto mensal de 50% da pensão por morte recebida pela executada. A decisão de ID 171936531 determinou a penhora de 20% da referida pensão, recebida perante o INSS. No ID 173113862 foi juntado o documento intitulado notitia criminis, em que a parte executada informa que este Juízo está sendo vítima de estelionato, falsidade ideológica e outros crimes; que tais crimes foram “denunciados” em 16/01/2023 à PCDF, à Corregedoria e à Presidência do TJDFT; que a Corregedoria do TJDFT instaurou o processo SEI n. 0020590-2023, que já foi analisado e admitido como prova pelo Corregedor, sendo determinada a instauração de processo em razão do estelionato cometido contra vários magistrados. Alega que os documentos fraudados e nulos estão sendo utilizados neste processo pelas exequentes, que estão em contato com os fraudadores, conforme confissão do advogado José Maria Couto da Silva Junior. Diz que este Juízo está usando os documentos fraudados como se prova lícita fosse e que as exequentes mentem e litigam de má-fé, pois afirmam que não receberam os honorários ora cobrados, contudo já os receberam, no valor de R$ 21.000,00, sem apresentar recibo nem nota fiscal para a executada. Sustenta que o presente processo deve ser extinto, em razão dos fatos narrados. Na petição de ID 173118621, as advogadas/exequentes informam o e-mail do INSS para que seja feita a penhora da pensão da executada e requerem o levantamento do valor bloqueado nos autos. No despacho de ID 173188356, determinou-se à Secretaria do Juízo verificar a possibilidade de juntada do teor das decisões proferidas no PA SEI 00020590-2023 e foi sobrestada a apreciação da petição de ID 173118621, bem como o levantamento de valores. Na petição de ID 174143603, a executada apresenta impugnação à penhora de seus proventos, alegando impenhorabilidade de verba salarial; que não é inventariante dos bens deixados por sua genitora. Sustenta que não aufere renda com os imóveis apontados pelas exequentes, uma vez que não estão alugados, e que as exequentes estão respondendo a processos perante a OAB, em razão da cobrança indevida de honorários e uso de documentos fraudulentos. Requer o cancelamento da penhora; a suspensão do processo em razão do ajuizamento da ação rescisória n. 0730023-13.2023.8.07.0000 e a revisão do valor dos honorários, a cujo pagamento foi condenada na fase de conhecimento. Intimadas, as exequentes alegam que a ré age de má-fé e com intuito protelatório para não pagar o valor cobrado nestes autos; o e. relator da ação rescisória n. 0730023-13.2023.8.07.0000, em trâmite na 2ª Câmara Cível deste e. Tribunal, sequer vislumbrou requisitos para receber a ação, determinando à executada a juntada de provas; tanto a ação rescisória quanto o boletim de ocorrência apresentados pela executada são posteriores à penhora determinada nestes autos; a executada menciona as exequentes no inquérito policial com alegações totalmente descabidas; as exequentes jamais mencionaram que a executada é inventariante nos autos n. 0733523-60.2018.8.07.0001; a executada imputa às exequentes falso crime de formação de quadrilha e outros, o que é passível de apuração, conforme arts. 138 e 139 do CP; conforme comunicado da OAB, as exequentes não respondem a qualquer processo perante o tribunal de ética daquela entidade; as exequentes não reconhecem o valor de R$ 21.000,00 que a executada alega ter pagado, uma vez que nunca o receberam; a executada é bacharel em direito e exerce de forma indevida a profissão de advogada, conforme procuração anexada aos autos da ação rescisória; a executada anexou aos autos um contrato incompleto que não chegou a se concretizar na ação contra a empresa Chá com Nozes, pois as exequentes se recusaram a realizá-lo, por receio das teses exigidas pela executada, sendo este o motivo da renúncia aos poderes que lhes foram outorgados pela executada; as advogadas/exequentes não são partes no processo SEI n. 0020590-2023 e no processo n. 0000094-2023; o processo SEI n. 0020590-2023 foi encerrado em 12/07/2023, sendo a executada comunicada da decisão nele proferida e, mesmo assim, ela continua a formular acusações falsas contra as exequentes. Requerem: 1) a revogação do sobrestamento determinado na decisão de ID 173188356; 2) a procedência do pedido de ID 173118621; 3) a condenação da ré por litigância de má-fé; 4) a expedição de ofício à OAB/DF para que se apure a conduta fraudulenta e ilícita da advogada da executada Dra. Aline Márcia Fernandes Vendruscolo, OAB/DF n. 41.354, e o exercício ilegal da profissão pela executada. Na petição de ID 175325094, a executada alega que contratou a advogada Aline Maria Fernandes Vendruscolo para dar continuidade a sua defesa processual; sua advogada tentou a conciliação sem sucesso entre as partes; em momento algum a executada se absteve de pagar os honorários advocatícios contratuais às exequentes, contudo deve ser calculado o valor justo a ser pago; ocorreu fato novo à sentença, qual seja, o e-mail em que as exequentes alegam ter recebido valores pagos em espécie e transferências bancárias: sendo R$ 4.000,00e R$ 1.100,00 em espécie, totalizando R$ 5.100,00; houve o extravio dos recibos relativos ao pagamento da quantia de R$ 21.000,00, às exequentes; merece o desconto do valor de R$ 23.414,40; houve transferência por um dos irmãos da executada conforme documento de Prestação de Contas de Inventário, que deve ser analisado como prova nova; ajuizou a ação rescisória n. 0730023-13.2023.8.07.0000, que está em trâmite; a advogada Aline Maria Fernandes Vendruscolo não pratica o exercício ilegal da profissão, sendo devidamente registrada e regularizada na Seccional do Distrito Federal; quanto à notitia criminis, e-mails e processos instaurados pela requerida perante cartórios, delegacia e corregedoria, a advogada Aline Maria Fernandes Vendruscolo não auxiliou em nenhum momento a confecção de tais históricos e envios de tais provas, todas foram efetuadas individualmente e de maneira autônoma pela executada. Requer a exclusão da notitia criminis e demais informativos anexados aos autos, caso não sejam necessários ao conflito, salvo o e-mail sobre o recebimento de alguns valores recebidos pelas exequentes; que a executada não seja condenada por litigância de má-fé; a suspensão do presente cumprimento de sentença até o julgamento da ação rescisória n. 0730023-13.2023.8.07.0000. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, no que tange à notitia criminis anexada aos autos, não prospera a alegação da executada de que este Juízo tem conduzido este processo e proferido decisões com base em documentos fraudados. Compulsando os autos e os documentos juntados pelas partes, verifica-se que a executada acusa os irmãos de, em conluio com a Virtual Imobiliária Ltda., terem fraudado contratos de locação de imóveis deixados por sua genitora, que teriam sido realizados por eles em nome da executada, sendo a firma desta, constante de cópia de citados contratos, reconhecida pelos oficiais do 3º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília, José Carvalho Freitas Sobrinho, e do 1º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília, Mc Arthur Di Andrade Camargo (ID 163316576, 175268116 e 163316575). Na noticia criminis de ID 173113862, a executada alega que tais contratos fraudados e nulos estão sendo utilizados neste processo pelas exequentes, que estão em contato com os fraudadores, conforme confissão do advogado José Maria Couto da Silva Junior, que é irmão da executada. De acordo com os documentos de ID 174143634 e 175268119, a executada compareceu à 2ª DPDF e à Corregedoria deste e. Tribunal, comunicando referidos fatos, o que resultou na instauração de inquérito policial e do processo SEI n. 0020590/2023. Quanto ao inquérito policial, não consta destes autos que tenha sido concluído e que tenha havido oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Quanto ao SEI n. 0020590/2023, conforme decisão de ID 175268119, a Corregedoria determinou seu arquivamento, bem como determinou a instauração de outro processo no SEI, tendo como partes a própria Corregedoria no polo ativo e, no polo passivo, o Titular do 3º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília, José Carvalho Freitas Sobrinho, e o Titular do 1º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília, Mc Arthur Di Andrade Camargo. Este último processo foi distribuído sob o n. 0000094-73.2023.2.00.0807, conforme despacho da Corregedoria de ID 175268120. Assim, constata-se que não consta destes autos qualquer sentença condenatória criminal transitada em julgado contra as exequentes por suposta prática de fraude nos contratos de locação apontados pela executada, tampouco consta que sejam partes nos processos instaurados no SEI pela Corregedoria deste Tribunal. Neste ponto, ressalte-se que, embora as exequentes tenham juntado aludidos contratos para comprovar a situação financeira da executada, referidos documentos sequer foram mencionados na decisão de ID 171936531, que deferiu a penhora de 20% dos proventos que a executada percebe perante o INSS. Ainda, ao contrário do alegado pela executada, de acordo com as informações prestada pela OAB/DF (ID 175268114), a exequente não responde a qualquer processo ético-disciplinar perante aquela entidade. Assim, não há que se falar em irregularidades neste processo decorrentes dos supostos crimes e dos documentos supostamente fraudados, ao contrário do que pretende fazer crer a parte executada. No que concerne à ação rescisória n. 0730023-13.2023.8.07.0000, ajuizada pela executada com vistas à desconstituição da sentença proferida nestes autos, em consulta ao PJe de 2ª instância verifiquei que, por meio da decisão inicialmente proferida, o e. relator sequer recebeu a citada ação, determinando à executada a juntada de provas, cujo teor consta do ID 175268124 destes autos. Assim, não há que se falar em suspensão do presente cumprimento de sentença em razão da ação rescisória. Passo à análise da impugnação à penhora ofertada pela executada no ID 174143603. A executada alega que se trata de verba salarial, imprescindível para sua subsistência, sendo, portanto, impenhorável. Todavia, apesar das alegações da executada de que seus imóveis não estão alugados e de que é portadora de doença crônica, entendo que a penhora de 20% dos proventos que recebe em razão da pensão por morte de sua genitora (R$ 10.254,09) não prejudicará sua subsistência, uma vez que o valor remanescente é suficiente para manter uma existência digna. Ainda, em sua impugnação, a executada insiste em requerer a revisão do valor dos honorários a que foi condenada a pagar às exequentes na sentença de ID 109335158. Contudo, a questão está preclusa, só podendo ser alterada pela via judicial própria. Em relação ao valor de R$ 5.100,00, não prospera a alegação da executada de que se trata de prova nova, uma vez que na sentença exequenda já foi feito o abatimento de aludida quantia (ID 109335158). Por fim, a executada não apresenta qualquer comprovante de que pagou às exequentes o valor de R$ 21.000,00. Assim rejeito a impugnação da executada. Expeça-se ofício ao INSS, por meio do e-mail [email protected] (ID 173118621), para que proceda ao desconto mensal em folha de pagamento da executada THAYS MARQUES COUTO DE FREITAS, CPF n. 579.235.151-15, de 20% dos respectivos proventos, devendo a quantia correspondente ser depositada judicialmente, em conta a ser informada imediatamente nestes autos, nos termos da decisão de ID 171936531 e desta decisão. Confiro a esta decisão força de ofício. No que concerne ao pedido de levantamento de valores feito pelas exequentes, verifico que houve um equívoco na decisão de ID 169455290, pois considerou que a quantia penhorada por meio do BACENJUD teria sido de R$ 10.039,71, contudo, o verdadeiro valor penhorado foi de apenas R$ 145,17, conforme extrato detalhado do SISBAJUD (ID 167459550 e 167610411). Assim, considerando que somente foi mantida a penhora de 20% de R$ 145,17, tratando-se o resultado de quantia irrisória, desconstituo a penhora feito pelo SISBAJUD. Assim, informe a parte executada seus dados bancários para devolução da quantia de R$ 145,17, no prazo de 05 (cinco) dias. Indefiro o pedido das exequentes, de expedição de ofício à OAB, uma vez que os fatos que deram origem a referido pedido não possuem relação direta com a causa de pedir objeto desta ação, de modo que as próprias exequentes poderão requisitar junto à OAB/DF a apuração dos fatos noticiados, sem a necessidade de intervenção deste Juízo. Aplico à executada multa por litigância de má-fé, de 5% sobre o valor cobrado neste cumprimento de sentença, por ter procedido de forma temerária ao imputar às exequentes a prática de supostos crimes, cujo inquérito sequer saiu da esfera policial, bem como a prática de infração ético-disciplinar que estaria sendo apreciada pela OAB, tudo com vistas a obter a extinção deste processo, nos termos do art. 80, V, do CPC. Aguarde-se o depósito dos valores pelo INSS, pelo prazo de 01 (um) mês, sem prejuízo de poderem as exequentes indicar outros bens da executada passíveis de penhora. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733473-63.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MANUELA RIBEIRO PAES LANDIM LIMA, FERNANDA CARVALHO SANTOS LESSA EXECUTADO: THAYS MARQUES COUTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na petição de ID 171708223, a parte exequente requer expedição de alvará de levantamento da quantia bloqueada nos autos, bem como que seja deferido o desconto mensal em folha de pagamento de 50% dos proventos da executada. Apresentou planilha atualizada do débito, no valor de R$ 55.660,60. Segundo o art. 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor. Ao longo dos anos, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra aludida pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. A título de exemplificação, transcrevo as seguintes ementas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1445035/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) Convencida de que essa evolução jurisprudencial conduz a uma melhor distribuição de justiça e contribui para a pacificação social, entendi por bem adequar meu posicionamento a essa vertente. Assim, e sem distanciar-me do caso concreto, tem-se que a dívida tem origem em inadimplemento de contrato de honorários advocatícios. Os comprovantes de rendimentos da executada (ID 169359735, pgs. 03/05) demonstram sua capacidade de pagamento do débito, embora não de uma só vez. Assim, é razoável que haja desconto mensal em folha de pagamento, de percentual sobre os proventos da executada, para fim de quitação do débito, eis que não atingirão sua dignidade, nem impedirá sua sobrevivência e de sua família. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do exequente, determinando a penhora de 20% (vinte por cento) do salário líquido da executada THAYS MARQUES COUTO - CPF: 579.235.151-15, a se realizar mensalmente mediante desconto em folha de pagamento, até a satisfação integral do débito (R$ 55.660,60). Forneça, o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço do(s) empregador(res), inclusive com CEP e e-mail, se possível. Atendido, expeça-se ofício ao órgão empregador/fonte pagadora (Secretaria de Estado de Saúde do DF), determinando o desconto mensal em folha de pagamento e o depósito judicial das quantias, em conta a ser informada imediatamente. Confiro força de ofício à presente decisão. Da penhora, fica(m) o(s) executado(s) intimado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, intime(m)-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. No que concerne ao pedido de alvará de levantamento, manifeste-se a parte exequente quanto à certidão de ID 171935812, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733473-63.2020.8.07.0001. AUTOR: MANUELA RIBEIRO PAES LANDIM LIMA, FERNANDA CARVALHO SANTOS LESSA REU: THAYS MARQUES COUTO THAYS MARQUES COUTO (CPF: 579.235.151-15); Nome: THAYS MARQUES COUTO Endereço: Avenida Piassanguaba, - de 1831/1832 a 2649/2650, Planalto Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 04060-003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Exclua-se o assunto “Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública”. Retifique-se a autuação, pois apresentada a procuração recíproca, incluindo as autoras como advogadas uma da outra e em causa própria. Embora não especificado na emenda, dessume-se que as autoras pretendem o arbitramento dos honorários em R$ 56.117,86, valor atribuído à causa. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois tem conteúdo satisfativo, exaurindo por completo a demanda sem que seja oportunizado o contraditório. Observo, ainda, que a probabilidade do direito depende da formação do contraditório, em especial porque existe contrato escrito firmado entre as partes, sendo, a princípio, desnecessário o arbitramento judicial, motivo pelo qual é indispensável a oitiva da ré para melhor compreensão da demanda. Designe-se data para realização de Audiência de Conciliação no CEJUSC, por videoconferência, devendo a parte ré ser citada com pelo menos 20 dias de antecedência. Cite-se a parte ré, intimando-a da data designada para realização da audiência e do prazo de resposta, que é de 15 dias úteis a contar da data da audiência, comparecendo ou não ao ato (art. 335, I, do CPC). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Esclareço que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de dois por cento do valor da causa, revertida em favor do Estado. A parte ré poderá indicar, com antecedência mínima de 10 dias contados da data da audiência, seu desinteresse na realização da conciliação/mediação. Nesta hipótese, o prazo para contestação iniciará com o protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, do CPC). Também no prazo de 10 dias ante da audiência, a parte autora poderá comprovar que não dispõe de meios necessários para participar da audiência. Não apresentada contestação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Não localizada a parte requerida no endereço fornecido, fica desde já autorizada a consulta através do CEMAN, Sisbajud, Renajud, Infojud e SIEL. Frustradas as diligências, caberá à parte autora, independente de nova intimação, promover atos necessários à citação em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Confiro a esta decisão força de mandado e/ou carta de citação. Cumpra-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. 7ª Vara Cível de Brasília da Circunscrição de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 928, 9º Andar, ala C, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: www.tjdft.jus.br > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: www.tjdft.jus.br > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 74345792 Petição Inicial Petição Inicial 20100919153370500000070204209 74345793 EXECUCAO DE CONTRATO THAYS MARQUES COUTO Petição 20100919153380300000070204210 74349154 CONTRATO Contrato 20100919153390800000070204221 74349155 CONTRATO ACAO DE DIVORCIO RJ Contrato 20100919153402500000070204222 74349146 Tabela Thays Marques Couto Comprovante 20100919153408300000070204213 74349147 AUDIENCIA Comprovante 20100919153418300000070204214 74349148 DOC Comprovante 20100919153424300000070204215 74349149 E-MAIL MANU X THAYS Comprovante 20100919153430900000070204216 74349150 INTIMACAO ELETRONICA Comprovante 20100919153437500000070204217 74349151 INTIMACAO FERNANDA PARTILHA Comprovante 20100919153443200000070204218 74349152 INTIMACAO MANUELA Comprovante 20100919153448600000070204219 74349153 OFICIO AVERBACAO Comprovante 20100919153474300000070204220 74349164 CONTRATO ACAO CONSIGNATORIA Contrato 20100919153480100000070204225 74441221 Certidão Certidão 20101313505432600000070291443 74461270 Decisão Decisão 20101315125277700000070297563 74461270 Decisão Decisão 20101315125277700000070297563 74645251 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20101502372840000000070473592 74644209 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20101502372879800000070472550 75404907 Decisão Decisão 20102317053356900000071157404 75404907 Decisão Decisão 20102317053356900000071157404 75610489 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20102703334211900000071344879 76736736 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 20111018225233400000072359775 76739432 petição Emenda à Inicial 20111018225243700000072362411 76739434 CONTRATO DIVORCIO PARTILHA DE BENS RJ Contrato 20111018225251800000072362412 76739435 CONTRATO CONSIGNATORIA ALUGUEIS Contrato 20111018225266000000072362413 76739443 email thays Anexos da petição inicial 20111018225286100000072362420 76741495 resposta e-mail thays Anexos da petição inicial 20111018225294400000072362421 76741498 sentença TJERJ Anexos da petição inicial 20111018225302300000072362424 76741508 sentença TJDFT Anexos da petição inicial 20111018225309500000072362432 76741511 remessa ao e STJ Anexos da petição inicial 20111018225317100000072362435 76741513 destituicao patronal Anexos da petição inicial 20111018225324400000072365086 76741515 habilitação procuração nova patrona da ré Procuração/Substabelecimento 20111018225332800000072365088 77001460 Decisão Decisão 20111311404761000000072597064 77001460 Decisão Decisão 20111311404761000000072597064 77035205 Petição Petição 20111313131736200000072627334 77065974 Decisão Decisão 20111316172552000000072656981 77065974 Decisão Decisão 20111316172552000000072656981 77265148 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20111703401877500000072836339 77264567 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20111703430224500000072835758 77406639 Certidão Certidão 20111810272060500000072965705 77686727 Decisão Decisão 20111914255310200000073099813 77686727 Decisão Decisão 20111914255310200000073099813 77843861 Petição Petição 20112316301313000000073356927 78016153 Certidão Certidão 20112422315351300000073513253 78021448 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20112503293322100000073518339 78021608 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20112503293371400000073518499 78090768 Decisão Decisão 20112516040643800000073579165 78090768 Decisão Decisão 20112516040643800000073579165 78266776 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20112702585147900000073740267 78869650 Petição EMENDA Petição 20120318583118700000074283796 78869654 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Comprovante de Pagamento de Custas 20120318583130400000074283799 78869655 GUIA INICIAL Guia 20120318583137500000074283800 78869656 PETICAO Emenda à Inicial 20120318583144000000074283801 78928796 Certidão Certidão 20120411593137900000074338013 79356855 Decisão Decisão 20120713324639000000074473478 79356855 Decisão Decisão 20120713324639000000074473478 79581050 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20121202392481900000074929641 79581995 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20121202392515800000074930586 79665873 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 20121414190176500000075007823 79665874 procuracaofernanda Procuração/Substabelecimento 20121414190189300000075007824 79665880 procuracaomanuela Procuração/Substabelecimento 20121414190198000000075007830

23/12/2020, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA RIBEIRO PAES LANDIM LIMA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA CARVALHO SANTOS LESSA em 07/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(577)

Todos os documentos(122)