Cumprimento de sentença 0705096-68.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705096-68.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705096-68.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: JOSE LOPES DE MACEDO, ANTONIA SILVA DE MACEDO LOPES EXECUTADO: LEONARDO DA SILVA MEDEIROS, KLEBIANE DEBORA DE CARVALHO SANTOS D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Cuida-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA, oposta pelos executados, objetivando a desconstituição do bloqueio eletrônico id. 191149052 promovido via sistema SISBAJUD, sob a alegação de que tal constrição teria recaído sobre verbas salariais, portanto, impenhoráveis à luz do inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual requer sua desconstituição e consequente liberação. O Exequente apresentou resposta à impugnação ao ID. 192919319. É o breve relatório. Decido. No tocante à impenhorabilidade da quantia bloqueada via sistema SISBAJUD, os executados, embora afirmem que o bloqueio tenha recaído sobre verba alimentícia, proveniente de seu salário, bem como verba decorrente de benefícios assistenciais, deixaram de instruir os autos com qualquer comprovante ou extratos bancários, restringindo, neste sentido, a juntar aos autos apenas o contracheque e uma imagem da tela inicial da conta bancária dos executados que não comprovam, em absoluto, a natureza dos valores. Neste cenário, os devedores não comprovaram a impenhorabilidade suscitada, eis que a documentação acostada não é capaz de evidenciar a origem dos valores bloqueados. Nesta perspectiva, a hipótese ventilada na impugnação permaneceu no campo estéril da mera conjecturação, razão pela qual DECLARO subsistente a penhora eletrônica e determino, após a preclusão da presente decisão, a expedição de alvará de levantamento da quantia penhorada em favor do exequente, intimando-o para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença, apresentando planilha atualizada do débito. Quanto aos pedidos do exequente ao ID 192919319, promova a Secretaria a inclusão dos executados junto ao sistema SERASAJUD. Lado outro, indefiro os pedidos remanescentes de suspensão da CNH, penhora de veículo com alienação fiduciária e penhora do salário do executado. No tocante à penhora do salário, muito embora exista divergência em relação à possibilidade ou não da penhora de salário em ação executiva, filio-me ao entendimento majoritário de que as únicas excepcionalidades legais estão consubstanciadas no §2º do artigo 833 do CPC (verba de natureza alimentar e importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais). Quanto à suspensão da CNH, não há como se acolher o pedido de suspensão da CNH da parte devedora, uma vez que não guarda pertinência lógica com a fase expropriatória em curso, que possui disciplina procedimental própria para se alcançar a tutela jurisdicional perseguida. Por fim, indefiro a penhora de veículo com alienação fiduciária, uma vez que a existência de gravame impede a transferência do bem, que se encontra ofertado em garantia a terceiro estranho à presente relação processual. Intimem-se. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)

23/04/2024, 00:00

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Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

Juntada de Petição de petição interlocutória

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA MEDEIROS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de KLEBIANE DEBORA DE CARVALHO SANTOS em 05/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Juntada de Petição de comprovante

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(295)

Todos os documentos(51)