Cumprimento de sentença 0022734-60.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2021

Valor da Causa

R$ 14.507,29

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 2? Vara de Execu??o Fiscal do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Alfeu Machado 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Alfeu Gonzaga Machado

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANE MOURA DO NASCIMENTO

OAB/GO 38056·CPF·Representa: Autor

ADRIANO DINIZ

OAB/GO 18808·CPF·Representa: Autor

VALDEMAR ZAIDEN FILHO

OAB/DF 45781·CPF·Representa: Autor

MARIANE MOURA DO NASCIMENTO

OAB/GO 38056·CPF·Representa: Réu

ADRIANO DINIZ

OAB/GO 18808·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

MARIANE MOURA DO NASCIMENTO

OAB/GO 38056·CPF·Representa: Autor

ADRIANO DINIZ

OAB/GO 18808·CPF·Representa: Autor

VALDEMAR ZAIDEN FILHO

OAB/DF 45781·CPF·Representa: Autor

MARIANE MOURA DO NASCIMENTO

OAB/GO 38056·CPF·Representa: Réu

ADRIANO DINIZ

OAB/GO 18808·CPF·Representa: Réu

VALDEMAR ZAIDEN FILHO

OAB/DF 45781·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:19

Recebidos os autos

15/04/2026, 19:04

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 19:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/04/2026, 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

15/04/2026, 13:12

Decorrido prazo de SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA - CNPJ: 16.010.431/0001-79 (EXECUTADO) em 09/04/2026.

15/04/2026, 13:12

Decorrido prazo de SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 02:18

Publicado Certidão em 16/03/2026.

17/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

16/03/2026, 02:18

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 16:43

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 10:49

Publicado Decisão em 02/03/2026.

03/03/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

01/03/2026, 02:18

Todas as movimentações(115)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:19

Recebidos os autos

15/04/2026, 19:04

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 19:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/04/2026, 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 19:04

Decisão

•15/04/2026, 19:04

15/04/2026, 13:12

Decorrido prazo de SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA - CNPJ: 16.010.431/0001-79 (EXECUTADO) em 09/04/2026.

15/04/2026, 13:12

Decorrido prazo de SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 02:18

Publicado Certidão em 16/03/2026.

17/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

16/03/2026, 02:18

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 16:43

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 10:49

Publicado Decisão em 02/03/2026.

03/03/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

01/03/2026, 02:18

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

27/02/2026, 18:42

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

25/02/2026, 16:46

Recebidos os autos

25/02/2026, 16:18

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 16:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/02/2026, 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

20/02/2026, 14:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 02:25

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 12:58

Decorrido prazo de SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA - CNPJ: 16.010.431/0001-79 (EXECUTADO), SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA - CNPJ: 16.010.431/0001-79 (REQUERENTE) em 26/09/2025.

10/11/2025, 12:56

Decorrido prazo de SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 03:23

Publicado Intimação em 15/08/2025.

15/08/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 02:36

Recebidos os autos

13/08/2025, 15:35

Outras decisões

13/08/2025, 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

15/01/2025, 16:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/01/2025, 16:44

Processo Desarquivado

09/01/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 15:14

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 18:04

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 18:02

Publicado Certidão em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:21

Recebidos os autos

20/11/2024, 21:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

20/11/2024, 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 02:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

18/11/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 13:15

Recebidos os autos

14/11/2024, 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

09/04/2024, 22:33

Juntada de Petição de contrarrazões

06/10/2023, 18:57

Publicado Decisão em 15/09/2023.

15/09/2023, 02:38

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/09/2023, 10:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/09/2023, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022734-60.2016.8.07.0018. AUTOR: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (A) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo o recurso de apelação interposto pelo DISTRITO FEDERAL no ID 110747681. Intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. Posteriormente, com ou sem resposta, subam os autos à Segunda Instância deste E. Tribunal, observadas as cautelas de estilo. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

14/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/09/2023, 19:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

12/09/2023, 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

07/06/2023, 13:56

Decorrido prazo de SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 03:02

Publicado Decisão em 30/11/2022.

30/11/2022, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 02:33

Recebidos os autos

25/11/2022, 19:17

Embargos de declaração não acolhidos

25/11/2022, 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

17/08/2022, 09:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2022 23:59:59.

19/07/2022, 02:24

Juntada de Petição de contrarrazões

08/06/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 18:06

Recebidos os autos

27/05/2022, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

21/02/2022, 09:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2022 23:59:59.

19/02/2022, 02:26

Juntada de Petição de apelação

07/12/2021, 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/12/2021, 19:49

Publicado Sentença em 01/12/2021.

01/12/2021, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 00:39

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 19:03

Extinto o processo por desistência

26/11/2021, 18:02

Recebidos os autos

26/11/2021, 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

27/09/2021, 14:26

Juntada de Petição de petição

27/08/2021, 14:35

Recebidos os autos

13/08/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 00:41

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 00:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

07/06/2021, 18:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/05/2021, 15:44

Processo Desarquivado

26/05/2021, 10:31

Arquivado Provisoramente

20/05/2021, 13:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2021 23:59:59.

20/05/2021, 02:43

Decorrido prazo de SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 02:46

Publicado Decisão em 28/04/2021.

28/04/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 10:28

Recebidos os autos

19/04/2021, 19:57

Declarada incompetência

19/04/2021, 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/04/2021, 13:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 02:27

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 19:04

Publicado Decisão em 24/03/2021.

24/03/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022734-60.2016.8.07.0018. AUTOR: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 08:29

Recebidos os autos

20/03/2021, 11:55

Declarada incompetência

20/03/2021, 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/09/2020, 17:28

Juntada de Petição de petição

25/08/2020, 14:55

Juntada de Petição de petição

24/08/2020, 18:09

Publicado Certidão em 18/08/2020.

18/08/2020, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2020, 15:53

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 17:42

Juntada de certidão

13/08/2020, 17:15

Recebidos os autos

27/07/2020, 04:04

Publicado Certidão em 28/11/2019.

28/11/2019, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/11/2019, 02:58

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

25/11/2019, 14:29

Juntada de certidão

25/11/2019, 14:28

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 14:27

Juntada de certidão

25/11/2019, 14:26

Distribuído por sorteio

05/11/2019, 14:26

Decisão

•25/02/2026, 16:18

Decisão

•25/02/2026, 16:18

Decisão

•13/08/2025, 15:34

Decisão

•13/08/2025, 15:34

Acórdão

•19/09/2024, 16:15

Despacho

•26/07/2024, 10:30

Acórdão

•01/07/2024, 20:39

Despacho

•09/05/2024, 15:29

Decisão

•12/09/2023, 19:44

Decisão

•12/09/2023, 19:44

Decisão

•25/11/2022, 19:17

Decisão

•25/11/2022, 19:17

Despacho

•27/05/2022, 18:06

Todos os documentos(37)

Decisão

•15/04/2026, 19:04

Decisão

•15/04/2026, 19:04

Decisão

•25/02/2026, 16:18

Decisão

•25/02/2026, 16:18

Decisão

•13/08/2025, 15:34

Decisão

•13/08/2025, 15:34

Acórdão

•19/09/2024, 16:15

Despacho

•26/07/2024, 10:30

Acórdão

•01/07/2024, 20:39

Despacho

•09/05/2024, 15:29

Decisão

•12/09/2023, 19:44

Decisão

•12/09/2023, 19:44

Decisão

•25/11/2022, 19:17

Decisão

•25/11/2022, 19:17

Despacho

•27/05/2022, 18:06

Despacho

•27/05/2022, 17:32

Sentença

•26/11/2021, 19:03

Sentença

•26/11/2021, 18:02

Despacho

•13/08/2021, 00:41

Despacho

•13/08/2021, 00:41

Decisão

•26/04/2021, 10:28

Decisão

•19/04/2021, 19:57

Decisão

•22/03/2021, 08:29

Decisão

•20/03/2021, 11:55

Decisão

•03/06/2020, 10:10

Decisão

•02/06/2020, 18:14

Acórdão

•22/02/2020, 00:02

Decisão

•05/11/2019, 14:26

Decisão

•05/11/2019, 14:26

Decisão

•05/11/2019, 14:26

Decisão

•05/11/2019, 14:26

SENTENÇA

•05/11/2019, 14:26

Decisão

•05/11/2019, 14:26

Despacho

•05/11/2019, 14:26

Despacho

•05/11/2019, 14:26

Decisão

•05/11/2019, 14:26

Decisão

•05/11/2019, 14:26