Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0721577-28.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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—

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.762.882,90

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 2ª Vara de Execução Fiscal do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

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AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF 29145·CPF·Representa: Autor

THIAGO MENDONCA MAFRA

OAB/DF 37775·CPF·Representa: Réu

MATEUS LEANDRO DE OLIVEIRA

OAB/SP 207425·CPF·Representa: Réu

ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA

OAB/DF 35113·CPF·Representa: Réu

ANA JULIA DE OLIVEIRA RABELLO

OAB/DF 71161·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

HS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

COMERCIAL PONTES LTDA

CNPJ

Reu

OSVALDO PONTES DE CARVALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF 29145·CPF·Representa: Autor

THIAGO MENDONCA MAFRA

OAB/DF 37775·CPF·Representa: Réu

MATEUS LEANDRO DE OLIVEIRA

OAB/SP 207425·CPF·Representa: Réu

ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA

OAB/DF 35113·CPF·Representa: Réu

ANA JULIA DE OLIVEIRA RABELLO

OAB/DF 71161·CPF·Representa: Réu

JOAO PEDRO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/DF 78297·CPF·Representa: Réu

THAIS DAMM DA SILVA BRUM DA SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

LUANA WESSLER RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/10/2025, 17:09

Transitado em Julgado em 22/10/2025

23/10/2025, 17:08

Juntada de decisão de tribunais superiores

23/10/2025, 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

05/08/2025, 12:44

Juntada de certidão

05/08/2025, 12:44

Juntada de certidão

04/08/2025, 19:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/08/2025, 10:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 12:46

Recebidos os autos

08/07/2025, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 13:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/07/2025, 12:39

Juntada de Petição de contrarrazões

02/07/2025, 09:46

Publicado Certidão em 11/06/2025.

11/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 02:15

Todas as movimentações(104)

Baixa Definitiva

23/10/2025, 17:09

Transitado em Julgado em 22/10/2025

23/10/2025, 17:08

Juntada de decisão de tribunais superiores

23/10/2025, 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

05/08/2025, 12:44

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•23/10/2025, 17:07

Despacho

•09/07/2025, 12:46

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

05/08/2025, 12:44

Juntada de certidão

04/08/2025, 19:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/08/2025, 10:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 12:46

Recebidos os autos

08/07/2025, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 13:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/07/2025, 12:39

Juntada de Petição de contrarrazões

02/07/2025, 09:46

Publicado Certidão em 11/06/2025.

11/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 02:15

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

09/06/2025, 14:08

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

09/06/2025, 14:08

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 10:10

Juntada de Petição de agravo

09/06/2025, 09:59

Decorrido prazo de HS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 02:15

Publicado Intimação em 08/05/2025.

08/05/2025, 02:15

Juntada de certidão

06/05/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 14:17

Recebidos os autos

06/05/2025, 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/05/2025, 08:53

Recebidos os autos

06/05/2025, 08:53

Recurso Especial não admitido

06/05/2025, 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

06/05/2025, 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

05/05/2025, 14:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/05/2025, 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

05/05/2025, 13:32

Recebidos os autos

05/05/2025, 13:32

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2025, 16:37

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 02:17

Juntada de certidão

01/04/2025, 17:08

Juntada de certidão

01/04/2025, 17:08

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

01/04/2025, 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/04/2025, 08:48

Recebidos os autos

01/04/2025, 08:48

Juntada de certidão

01/04/2025, 08:47

Juntada de Petição de recurso especial

17/03/2025, 17:54

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 16:53

Juntada de certidão

14/02/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 14:31

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

31/01/2025, 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/01/2025, 15:59

Publicado Intimação de Pauta em 14/11/2024.

14/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 02:15

Expedição de Intimação de Pauta.

12/11/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 08:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/11/2024, 16:58

Recebidos os autos

26/10/2024, 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

15/10/2024, 13:17

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

15/10/2024, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 02:18

Publicado Intimação em 08/10/2024.

08/10/2024, 02:18

Juntada de ato ordinatório

03/10/2024, 19:14

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/10/2024, 19:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/10/2024, 17:39

Publicado Intimação em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

16/09/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 19:52

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

11/09/2024, 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/09/2024, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:17

Publicado Intimação em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 15:48

Juntada de intimação de pauta

09/09/2024, 15:48

Recebidos os autos

09/09/2024, 14:50

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 10:43

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Ana Cantarino

23/08/2024, 15:47

Recebidos os autos

23/08/2024, 10:04

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Ana Cantarino

21/08/2024, 15:46

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

21/08/2024, 15:45

Juntada de certidão de julgamento

21/08/2024, 15:01

Publicado Intimação em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:17

Publicado Intimação em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 14:21

Juntada de intimação de pauta

02/08/2024, 14:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/08/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 12:52

Juntada de certidão

02/08/2024, 12:51

Deliberado em Sessão - Retirado

02/08/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/07/2024, 15:02

Recebidos os autos

20/07/2024, 19:08

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

12/06/2024, 12:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 22:32

Recebidos os autos

21/05/2024, 22:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

16/05/2024, 12:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/05/2024, 11:39

Recebidos os autos

14/05/2024, 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

14/05/2024, 17:15

Distribuído por sorteio

14/05/2024, 17:15

Despacho

•08/07/2025, 13:17

Agravo

•09/06/2025, 09:59

Decisão

•06/05/2025, 14:17

Decisão

•06/05/2025, 08:53

Acórdão

•31/01/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 19:15

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 19:14

Acórdão

•12/09/2024, 19:34

Despacho

•22/05/2024, 11:23

Despacho

•21/05/2024, 22:32

Sentença

•31/10/2023, 18:10

Sentença

•26/04/2023, 19:19

Sentença

•15/02/2023, 18:31

Todos os documentos(23)

Decisão de Tribunais Superiores

•23/10/2025, 17:07

Despacho

•09/07/2025, 12:46

Despacho

•08/07/2025, 13:17

Agravo

•09/06/2025, 09:59

Decisão

•06/05/2025, 14:17

Decisão

•06/05/2025, 08:53

Acórdão

•31/01/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 19:15

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 19:14

Acórdão

•12/09/2024, 19:34

Despacho

•22/05/2024, 11:23

Despacho

•21/05/2024, 22:32

Sentença

•31/10/2023, 18:10

Sentença

•26/04/2023, 19:19

Sentença

•15/02/2023, 18:31

Documento de Comprovação

•27/01/2023, 16:59

Despacho

•16/12/2022, 13:47

Sentença

•11/11/2022, 15:40

Decisão

•30/08/2021, 00:51

Decisão

•01/06/2021, 15:01

Documento de Comprovação

•10/12/2020, 19:00

Despacho

•08/10/2020, 09:47

Decisão

•19/12/2017, 18:51