Cumprimento de sentença 0706331-28.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706331-28.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706331-28.2023.8.07.0018. AUTOR: PHARMACIA MAMEDE LTDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por PHARMACIA MAMEDE LTDA-ME em face de DISTRITO FEDERAL, por meio da qual requer determinação para que o requerido se abstenha de aplicar determinadas sanções administrativas, em razão de sua atuação. Segundo o exposto na inicial, a autora é farmácia de manipulação. Alega que a manipulação magistral é a forma mais eficiente de atender pacientes que necessitam de medicamentos à base da planta Cannabis medicinal. Diz que o tratamento à base dessa planta é eficiente para algumas doenças. Observa que há medicamentos disponíveis vendidos em drogarias. Afirma que as farmácias de manipulação são os únicos estabelecimentos que podem contribuir para dar maior amplitude aos benefícios desses medicamentos. Aduz que a RDC 327/2019 proíbe as farmácias de manipular e dispensar fórmulas magistrais à base de Cannabis. Alega que a resolução fere a isonomia, pois permite apenas à indústria farmacêutica a produção de medicamentos à base de cannabis, tolhendo as farmácias de manipulação. Discorre sobre as características das farmácias de manipulação, regidas pela Lei 13021/2014. Pondera que a manipulação de produtos é segura e eficaz, pelo que a proibição da ANVISA é arbitrária. Acrescenta que o tratamento à base de cannabis é de baixo risco. Aponta violação à legalidade e à liberdade econômica. Requereu, ao final, que a autoridade sanitária se abstenha de impor sanção à autora em razão da dispensação de produtos tratados na RDC 327/2019, bem como pela manipulação de produtos com ativos derivados vegetais ou fitofármacos de Cannabis Sativa. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (decisão ID. 160872894). Contra essa decisão foi interposto o agravo de instrumento n. 0725825-30.2023.8.07.0000, distribuído à e. 5ª Tuma Cível do TJDFT, Des. Rel. Fabio Eduardo Marques, sendo desprovido o recurso (acórdão ID. 184584701). Em contestação (petição ID. 172937122), o DISTRITO FEDERAL afirmou não ter havido qualquer excesso de poder regulamentar em sua atuação. Destacou que a legislação confiou à ANVISA a competência para estabelecer normas, propor políticas e executar ações de vigilância sanitária. Alegou que a questão levantada pela Autora quanto à manipulação de fármacos derivados de Cannabis não encontra respaldo legal, não havendo fundamento para o pedido de afastamento do exercício do poder de polícia sanitária, tendo os órgãos públicos o dever de aplicar a lei. Requereu a improcedência dos pedidos. Em réplica (petição ID. 176163748), a parte autora reiterou os termos da inicial e juntou precedentes jurisprudenciais em apoio ao seu pedido (documentos Num. 176163749 - Pág. 1 a Num. 176163754 - Pág. 5. Não houve interesse na produção de novas provas. A seguir, os autos vieram conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO A autora requer a determinação para que a autoridade sanitária se abstenha de impor sanções em razão da dispensação de produtos tratados na RDC 327/2019, bem como pela manipulação de produtos com ativos derivados vegetais ou fitofármacos de Cannabis Sativa. O pedido, entretanto, não pode prevalecer. A RDC 327/2019 da ANVISA, que dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, dispõe que: “Art. 15. É vedada a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis spp. (...) Art. 53. Os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico, legalmente habilitado. §1° A dispensação dos produtos de Cannabis deve ser feita, exclusivamente, por profissional farmacêutico. §2° A dispensação dos produtos de Cannabis deve ser realizada mediante a apresentação de Notificação de Receita específica, emitida exclusivamente por profissional médico, seguindo as demais determinações da Portaria SVS/MS nº 344, de 1998 e suas atualizações. Art. 54. A escrituração da movimentação dos produtos de Cannabis em farmácias sem manipulação ou drogarias deverá ser realizada por meio do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 22, de 29 de abril de 2014, e suas atualizações.” Como se vê, há expressa vedação à dispensação dos produtos à base de Cannabis Sativa por farmácia com manipulação, em que pese a dispensação desses produtos seja permitida às drogarias sem manipulação. Para reforçar melhor a questão, relembre-se o teor do art. 6º da Lei n. 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e atribui à ANVISA a finalidade de atuar na proteção da saúde da população, por meio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. Dentro dessa concepção, resta evidente que, diante da constatação de que uma determinada substância pode expor a risco a saúde pública, é permitido à ANVISA que edite normas restringindo sua comercialização, atuação que se insere no próprio escopo da instituição. Desse modo, não se verifica qualquer mácula na atuação da autoridade sanitária distrital que, em cumprimento às disposições acima mencionadas, aplica sanções a quem as descumpre. Sobre o tema, assim já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PELA AUTORIDADE SANITÁRIA. DISPENSAÇÃO DE PRODUTOS TRATADOS NA RDC 327/2019. MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DE CANNABIS SATIVA. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC 327/2019 - estabelece os procedimentos para a concessão da autorização sanitária para a fabricação e importação de produtos à base de cannabis para fins medicinais, bem como os requisitos para comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização. 2. Há expressa vedação à dispensação dos produtos à base de cannabis por farmácia com manipulação, em que pese a dispensação desses produtos seja permitida às drogarias sem manipulação. 3. Ao obedecer às restrições impostas na Resolução 327/2019, o agravado atua com base na estrita legalidade, considerando que incumbe à União dispor sobre a política nacional de vigilância sanitária, consoante o art. 2º da Lei n. 9.782/99. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (Acórdão 1783719, 07258253020238070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2023, publicado no DJE: 29/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sob o ponto de vista estritamente normativo, reitere-se, afigura-se como legítima possível fiscalização a ser exercida sobre a requerente no tocante à manipulação de produtos à base de Cannabis, nos termos da resolução em destaque. A alegação de quebra da isonomia em comparação com a indústria farmacêutica não procede. O modo de preparo e comercialização de produtos realizados pelas farmácias magistrais é distinto da produção industrial de medicamentos, logo não se pode exigir tratamento idêntico, notadamente se o intuito da intervenção administrativa é exatamente manter o controle rígido sobre comercialização de determinada substância. Por outro lado, o argumento do livre exercício de atividade econômica também não deve prevalecer, porquanto essa liberdade deve ser exercida em conformidade com as regras gerais vigentes, notadamente se impostas para a preservação do interesse público de proteção da saúde dos consumidores. Nesse quadro, tem-se que não se pode reconhecer como ilegítimas as restrições contidas na RDC 327/2019. Vale destacar que essa resolução foi precedida de amplo debate com a sociedade e com o corpo técnico, não havendo como se reconhecer o apontado equívoco quanto à restrição de manipulação de produtos com essa planta, ainda que as farmácias de manipulação ofereçam, em tese, a devida segurança na elaboração das fórmulas. Em vista disso, tem-se como presente o direito alegado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, CPC. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em dez por cento do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, CPC. Ao CJU: promova-se de imediato, independentemente de trânsito em julgado, as seguintes ações: a) exclusão dos documentos Num. 176152369 - Pág. 1 a Num. 176152385 - Pág. 13, pois juntados por equívoco, conforme informado na réplica; b) exclusão da petição ID. 176163747, pois juntada em duplicidade; c) cadastramento dos procuradores da autora, conforme procuração ID. 192122225. Após trânsito em julgado, nada requerido, promovam-se a baixa das partes e o arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. Sentença registra eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2024. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PHARMACIA MAMEDE LTDA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PHARMACIA MAMEDE LTDA em 19/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 11/07/2025

Decorrido prazo de PHARMACIA MAMEDE LTDA em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(24)