Apelação Cível 0706331-28.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelInspeção FitossanitáriaFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2024

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

PHARMACIA MAMEDE LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS

OAB/PR 25735·Representa: Autor

GABRIEL TADEU SANSON

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

PHARMACIA MAMEDE LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 17:22

Transitado em Julgado em 11/02/2025

19/02/2025, 17:22

Decorrido prazo de PHARMACIA MAMEDE LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:16

Publicado Ementa em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

22/01/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 15:51

Conhecido o recurso de PHARMACIA MAMEDE LTDA - CNPJ: 04.745.752/0001-32 (APELANTE) e não-provido

13/12/2024, 19:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/12/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 15:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/10/2024, 15:24

Recebidos os autos

26/10/2024, 09:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

23/08/2024, 12:36

Decorrido prazo de PHARMACIA MAMEDE LTDA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 02:18

Publicado Decisão em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:18

Todas as movimentações(23)

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 17:22

Transitado em Julgado em 11/02/2025

19/02/2025, 17:22

Decorrido prazo de PHARMACIA MAMEDE LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:16

Publicado Ementa em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Documentos

Acórdão

•18/12/2024, 17:54

Decisão

•30/07/2024, 15:18

22/01/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 15:51

Conhecido o recurso de PHARMACIA MAMEDE LTDA - CNPJ: 04.745.752/0001-32 (APELANTE) e não-provido

13/12/2024, 19:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/12/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 15:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/10/2024, 15:24

Recebidos os autos

26/10/2024, 09:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

23/08/2024, 12:36

Decorrido prazo de PHARMACIA MAMEDE LTDA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 02:18

Publicado Decisão em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 15:18

Não Concedida a Antecipação de tutela

30/07/2024, 14:57

Recebidos os autos

30/07/2024, 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

12/07/2024, 13:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/07/2024, 12:13

Recebidos os autos

08/07/2024, 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

08/07/2024, 14:54

Distribuído por sorteio

08/07/2024, 14:54

Decisão

•30/07/2024, 14:56

Sentença

•25/04/2024, 18:10

Despacho

•20/11/2023, 18:10

Despacho

•27/09/2023, 14:53

Despacho

•31/07/2023, 17:03

Despacho

•19/07/2023, 13:58

Anexo

•07/07/2023, 15:36

Decisão

•02/06/2023, 16:49

Documento de Comprovação

•01/06/2023, 18:01

Documento de Comprovação

•01/06/2023, 18:01

Documento de Comprovação

•01/06/2023, 18:01

Documento de Comprovação

•01/06/2023, 18:01

Documento de Comprovação

•01/06/2023, 18:01

Todos os documentos(16)

Acórdão

•18/12/2024, 17:54

Decisão

•30/07/2024, 15:18

Decisão

•30/07/2024, 14:56

Sentença

•25/04/2024, 18:10

Despacho

•20/11/2023, 18:10

Despacho

•27/09/2023, 14:53

Despacho

•31/07/2023, 17:03

Despacho

•19/07/2023, 13:58

Anexo

•07/07/2023, 15:36

Decisão

•02/06/2023, 16:49

Documento de Comprovação

•01/06/2023, 18:01

Documento de Comprovação

•01/06/2023, 18:01

Documento de Comprovação

•01/06/2023, 18:01

Documento de Comprovação

•01/06/2023, 18:01

Documento de Comprovação

•01/06/2023, 18:01

Documento de Comprovação

•01/06/2023, 18:01