Execução Fiscal 0031052-69.2005.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0031052-69.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0031052-69.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: M N ALVES MARTINS - ME, MARTA NEIVA ALVES MARTINS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos presentes autos, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte Embargante. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. Não se prestam, portanto, à modificação da sentença embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado. No caso dos autos, sendo o despacho citatório anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/05, é na citação do devedor se encontraria o primeiro marco interruptivo do lapso prescricional, conforme redação original do inc. I do art. 174 do CTN. Em regra, há a retroação do marco interruptivo (citação ou despacho de citação) à data de ajuizamento da execução fiscal. Todavia, essa regra não se aplica, caso o marco interruptivo seja a citação (redação antiga do art. 174, I, do CTN) e não tenha sido observado o disposto no art. 219, §§ 1º, 2º e 4º, CPC/73, vigente à época dos fatos aqui analisados. Nesse contexto, salienta-se que o ponto nodal sobre a desídia do ente público exequente que evidenciou o descumprimento ao disposto no 219, §§ 1º, 2º e 4º, CPC/73 foi expressamente consignada na sentença embargada nos seguintes termos: "Vale registrar, ainda, que os autos foram remetidos em 26/04/2006 ao exequente para que se manifestasse sobre a devolução de mandado de citação infrutífero, tendo ocorrido a devolução destes somente em 12/02/2008, ou seja, mais de dois anos após a carga, sem manifestação (cf. IDs 15129380, 15129376 e 63806430). Após isso, o exequente somente veio a se manifestar nos autos em 30.09.2019". Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0031052-69.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: M N ALVES MARTINS - ME, MARTA NEIVA ALVES MARTINS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de M N ALVES MARTINS – ME e MARTA NEIVA ALVES MARTINS, para cobrança de dívida de natureza tributária (Simples Candango e ISS). Instado a se manifestar sobre a eventual ocorrência de prescrição, o exequente rechaçou tal fato e requereu o prosseguimento do feito com a citação da parte executada. É o breve relatório. DECIDO. A prescrição do crédito tributário é regulada pelo Código Tributário Nacional - CTN, o qual prevê no seu art. 174, o prazo de 5 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva. Em prosseguimento, considerando que o despacho citatório fora proferido antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, deve-se aplicar a redação original do art. 174 do CTN, que previa a interrupção da prescrição pela citação feita ao devedor, o que ainda não ocorreu no presente caso. Nesse contexto, verifica-se que, apesar de a demanda ter sido ajuizada dentro do quinquênio legal, a Fazenda Pública não logrou êxito em promover a citação dos executados antes do decurso do prazo prescricional. Vale registrar, ainda, que os autos foram remetidos em 26/04/2006 ao exequente para que se manifestasse sobre a devolução de mandado de citação infrutífero, tendo ocorrido a devolução destes somente em 12/02/2008, ou seja, mais de dois anos após a carga, sem manifestação (cf. IDs 15129380, 15129376 e 63806430). Após isso, o exequente somente veio a se manifestar nos autos em 30.09.2019. Desse modo, apenas para fins de argumentação, resta evidente a ocorrência da prescrição ordinária, uma vez que não houve a interrupção da prescrição pela citação ante a ausência da citação até o presente momento. Ante o exposto, reconheço de ofício a prescrição dos créditos fiscais exigidos nesta demanda e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/08/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de M N ALVES MARTINS - ME em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARTA NEIVA ALVES MARTINS em 06/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 30/08/2024.

Publicado Certidão em 30/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de M N ALVES MARTINS - ME em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARTA NEIVA ALVES MARTINS em 15/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(53)

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