Execução Fiscal 0005352-33.2001.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0005352-33.2001.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 07:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 02:17

Decorrido prazo de GILMAR CESAR RODRIGUES em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 02:49

Publicado Certidão em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

28/08/2024, 02:43

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 16:52

Juntada de certidão

26/08/2024, 16:51

Recebidos os autos

22/08/2024, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhece-se a prescrição de execução fiscal de suposto crédito - datado de 1996 - quando não se possa atribuir exclusivamente ao mecanismo judiciário a demora para efetivação da citação, caso em que não se aplica a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso desprovido.

09/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

04/03/2024, 17:50

Juntada de certidão

04/03/2024, 17:49

Decorrido prazo de GILMAR CESAR RODRIGUES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:21

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

18/01/2024, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005352-33.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GILMAR CESAR RODRIGUES C E R T I D Ã O Nos termos do art. 1.010 do CPC, e art. 1º, inciso L, da Portaria nº 02, de 28 de setembro de 2023, fica a parte apelada intimada a, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Após, nos termos do inciso XXXIX, da referida Portaria, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. · Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/01/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•28/06/2024, 21:55

Acórdão

•07/05/2024, 23:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005352-33.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GILMAR CESAR RODRIGUES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato. DECIDO. O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição. Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo. Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes. Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente. Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente. Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional. Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/11/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR CESAR RODRIGUES em 05/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GILMAR CESAR RODRIGUES em 15/02/2024 23:59.

Publicado Certidão em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

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