Recurso Especial 0009444-78.2006.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Recurso EspecialDecadência/PrescriçãoDisposições Diversas Relativas às PrestaçõesDIREITO PREVIDENCIÁRIORecurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2020

Valor da Causa

R$ 18.340,65

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Execução Fiscal do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(63)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

NEY GABRIEL LUZZI ROSAURO

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/10/2021, 16:34

Transitado em Julgado em 14/10/2021

18/10/2021, 16:33

Juntada de certidão

18/10/2021, 16:32

Juntada de certidão

28/06/2021, 15:41

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

09/06/2021, 15:53

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

08/06/2021, 10:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) em 07/06/2021.

08/06/2021, 10:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 02:31

Decorrido prazo de NEY GABRIEL LUZZI ROSAURO em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

14/05/2021, 02:19

Publicado Decisão em 14/05/2021.

14/05/2021, 02:19

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 16:26

Juntada de certidão

12/05/2021, 14:54

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

11/05/2021, 18:19

Recebidos os autos

11/05/2021, 18:19

Todas as movimentações(46)

Baixa Definitiva

18/10/2021, 16:34

Transitado em Julgado em 14/10/2021

18/10/2021, 16:33

Juntada de certidão

18/10/2021, 16:32

Juntada de certidão

28/06/2021, 15:41

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

Documentos

Decisão

•12/05/2021, 16:26

Decisão

•11/05/2021, 18:19

09/06/2021, 15:53

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

08/06/2021, 10:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) em 07/06/2021.

08/06/2021, 10:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 02:31

Decorrido prazo de NEY GABRIEL LUZZI ROSAURO em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

14/05/2021, 02:19

Publicado Decisão em 14/05/2021.

14/05/2021, 02:19

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 16:26

Juntada de certidão

12/05/2021, 14:54

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

11/05/2021, 18:19

Recebidos os autos

11/05/2021, 18:19

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

11/05/2021, 18:19

Recebidos os autos

11/05/2021, 18:19

Defiro

11/05/2021, 18:19

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

11/05/2021, 14:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/05/2021, 14:17

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

11/05/2021, 13:33

Recebidos os autos

11/05/2021, 13:33

Juntada de Petição de contrarrazões

10/05/2021, 17:29

Publicado Certidão em 03/05/2021.

03/05/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

01/05/2021, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2021 23:59:59.

30/04/2021, 02:24

Juntada de certidão

29/04/2021, 11:42

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

29/04/2021, 11:42

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Diva Lucy para SERECO - (em grau de recurso)

29/04/2021, 10:27

Juntada de Petição de petição

29/04/2021, 10:22

Decorrido prazo de NEY GABRIEL LUZZI ROSAURO em 16/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 02:18

Publicado Acórdão em 09/03/2021.

09/03/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

08/03/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 15:58

Recebidos os autos

05/03/2021, 15:58

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

04/03/2021, 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/03/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/01/2021, 13:50

Recebidos os autos

16/12/2020, 13:25

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

28/08/2020, 16:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

21/08/2020, 18:25

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

21/08/2020, 18:20

Recebidos os autos

21/08/2020, 18:20

Recebidos os autos

20/08/2020, 20:10

Distribuído por sorteio

20/08/2020, 20:10

Acórdão

•05/03/2021, 15:58

Acórdão

•05/03/2021, 14:00

Decisão

•12/08/2020, 23:36

Sentença

•28/04/2020, 21:39

Sentença

•28/04/2020, 16:07

Despacho

•20/11/2019, 17:06

Despacho

•14/11/2019, 20:21

Despacho

•14/05/2018, 13:36