Execução Fiscal 0003452-88.1996.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0003452-88.1996.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003452-88.1996.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HELOISA HELENA DE SOUZA RAMOS, PEDRO NOBREGA DE ARAUJO, SANTA HELENA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, UBIRAGI DANTAS BRANDAO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (LA) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de impugnação à penhora de ativos financeiros realizada por meio do sistema SisbaJud, no ID 178854425. Foram bloqueados os valores de R$ 3.086,19 (Caixa Econômica Federal), R$ 319,02 (Banco do Brasil) e R$ 884,86 (NU Pagamentos S.A.) em nome da parte Executada HELOISA HELENA DE SOUZA RAMOS. HELOISA HELENA DE SOUZA RAMOS alegou impenhorabilidade dos valores, sob o argumento de que são valores advindos de aposentadoria (ID 178984606). A fim de comprovar suas alegações, anexou aos autos os contracheques de ID 182202729, além dos extratos bancários correspondentes (ID 182202730 e seguintes). É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista a natureza da questão discutida, analiso a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório, com relação aos valores judicialmente constritos. O artigo 833, inciso IV, do CPC, assim estabelece: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Consta dos autos que a corresponsável Executada recebe aposentadoria no valor de R$ 3.136,20 (três mil, cento e trinta e seis reais e vinte centavos), contracheque inserido no ID 182202729, o que se comprova pelos extratos referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de sua conta mantida no Banco do Brasil (IDs 182202730, 1822027301 e 182202732), onde é possível verificar a rubrica: "Beneficio INSS", cujo valor é R$ 3.136,20. No extrato do Banco do Brasil, referente ao mês de setembro, em conta de titularidade da Executada, ainda constam, sob a rubrica "Aplicação Poupança", na data de 04/09/2023, valores de R$ 200,00 e R$ 60,00 e sob a rubrica "Pix-Enviado" para outra conta, em nome da própria Executada, valores de R$ 1.000,00, R$ 500,00 e 630,00. Em conta de titularidade da Executada, mantida no Banco NU, constam, exatamente na mesma data e nos valores acima referidos, transferências recebidas nos valores de R$ 1.000,00, R$ 630,00. No extrato do Banco do Brasil, referente ao mês de outubro, em conta de titularidade da Executada, na data de 03/10/2023, constam, sob a rubrica "Aplicação Poupança", valores de R$ 300,00, e sob a rubrica "Pix-Enviado" para outra conta, em nome da própria Executada, valores de R$ 500,00, R$ 1.000,00, R$ 650,00. No extrato do Banco Caixa Econômica, referente ao mês de outubro, em conta de titularidade da Executada, é possível observar sob a rubrica "CRED PIX", na mesma data, o valor de R$ 500,00, e, na conta mantida junto ao Banco NU, também na mesma data, transferências recebidas nos valores de R$ 1.000,00 e R$ 650,00. Já no mês de novembro, nas datas de 03/11/2023 e 08/11/2023, no extrato do Banco do Brasil, constam sob a rubrica "Aplicação Poupança", o valor de R$ 400,00 e, sob a rubrica "Pix-Enviado", em nome da própria Executada, valores de R$ 200,00 e R$ 1.500,00, R$ 300,00, R$ 100,00, R$ 194,00 e R$ 1.000,00, os quais foram enviados para as contas mantidas pela Executada junto aos Bancos NU e Caixa Econômica (vide IDs 182202732, 182202740 e 182202736). No extrato do Banco Caixa Econômica, na data de 03/11/2023, constam exatamente sob a rubrica "CRED PIX", os valores de R$ 200,00 e R$ 100,00, e, na data de 08/11/2023, o valor de R$ 1.000,00, que a Executada enviou para ela mesma, para a conta de sua titularidade, mantida no Banco do Brasil. No mais, constam nos extratos do Banco do Brasil, diversos pagamentos realizados pela Executada referente à CAESB (água), CLARO S.A. (telefone), CEB (luz) etc, não havendo qualquer outro depósito ou recebimento de crédito diverso do daquele indicado que justificasse a penhora para satisfação do débito exequendo, vez que não houve incremento nos valores depositados à conta¹. Observa-se, portanto, que as movimentações bancárias da conta poupança da corresponsável estão condizentes com os valores recebidos, não havendo dúvida de que o valor bloqueado possui natureza de caráter impenhorável. Neste sentido: (...) 3. A penhora por meio de bloqueio eletrônico como forma de se realizar a constrição de valores é célere e eficaz, de acordo com os princípios constitucionais que informam o processo civil moderno, entretanto, deve observar o disposto no art. 833, IV e X, do CPC quanto à impenhorabilidade. 4. O fundamento principiológico da regra da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria é a dignidade da pessoa humana, vinculado ao direito à vida e à sobrevivência. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado. (Acórdão 1202001, 07128570720198070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no PJe: 25/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (...) 2. Os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do inc. IV do art. 833 do CPC. 2.1. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "A penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'" (REsp 1184765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/12/2010). 3. Segundo o art. 854, § 3º, do CPC, é ônus do devedor demonstrar que a quantia bloqueada/penhorada corresponde às hipóteses de impenhorabilidade prescritas no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 3.1. No caso dos autos, está claramente demonstrado que os valores bloqueados são decorrentes de aposentadoria do agravante, conforme documentos e extratos juntados, em que é possível observar a rubrica "Crédito do INSS". 4. Liminar deferida. 4.1. Agravo provido. (Acórdão 1161253, 07011703320198070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no PJe: 29/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O c. STJ já decidiu acerca da impenhorabilidade desse tipo de aplicação até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Vide julgado abaixo colacionado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. Hipótese em que se reconheceu a impenhorabilidade dos valores aplicados em CDB (Certificado de Depósito Bancário) até o limite de 40 (quarenta) quarenta salários mínimos. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1881498 RS 2020/0156929-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2021) Insta ressaltar, ainda, que, por força do disposto no art. 833, IV, do CPC, não há que se falar sequer em penhora de 30% do provento. A conferir: “Por força do que dispõe o art. 833, IV, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Não é possível a penhora, portanto, nem mesmo de 30% (trinta por cento) do salário depositado na conta bancária do Devedor” (Acórdão 1046042, 07077634920178070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2017, publicado no DJE: 21/9/2017). Diante disso, forçoso reconhecer que a penhora nas contas efetivada nestes autos não mais subsiste. Por conseguinte, DEFIRO o pedido para determinar a imediata desconstituição da penhora incidente sobre os valores penhorados em nome de HELOISA HELENA DE SOUZA RAMOS – CPF: 343.048.781-15 e DETERMINO a liberação dos valores bloqueados, no importe de R$ 4.290,07 (quatro mil, duzentos e noventa reais reais e sete centavos), com as devidas atualizações legais, junto às contas da parte Executada, com a consequente expedição de alvará eletrônico. Considerando que não há nos autos informações acerca da conta destino ou mesmo chave PIX para realização do alvará eletrônico, intime-se a parte requerente/executada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários (chave PIX, CPF/CNPJ ou conta habilitada a receber PIX) para a efetivação da transferência. Não sendo possível proceder da forma determinada acima, desde já, confiro à presente decisão força de ofício a ser endereçado ao gerente do Banco de Brasília S/A - BRB, agência nº 0155, e cumprido no Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – Bloco “A”, Térreo, requisitando-se a imediata transferência dos valores bloqueados nos autos, com as devidas atualizações legais, para a conta da corresponsável, conforme dados bancários a serem informados por HELOISA HELENA DE SOUZA RAMOS e detalhamento da ordem de bloqueio de valores inserida no ID 178854425. Intime-se. ¹ REsp 1.820.477 ² REsp 1.660.671 Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003452-88.1996.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HELOISA HELENA DE SOUZA RAMOS, PEDRO NOBREGA DE ARAUJO, SANTA HELENA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, UBIRAGI DANTAS BRANDAO DESPACHO Para que seja possível a análise do pedido de desbloqueio realizado no ID 178984606, traga a parte Executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução, seus extratos bancários e contracheques completos e legíveis referentes aos dois meses anteriores ao do bloqueio e do mês referente ao bloqueio, ou seja, setembro a novembro de 2023, a fim de comprovar as alegações de que o bloqueio recaiu sobre valores impenhoráveis previstos no art. 833 e respectivos incisos do CPC. A documentação em referência é necessária, também, para a análise do pedido de justiça gratuita, pois, em que pese o art. 99, §3º, do CPC, presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal presunção é relativa, podendo ser elidida por elementos constantes dos autos, além do que esse dispositivo deve ser interpretado à luz da Constituição da República. Nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Lei Maior será garantida a assistência jurídica gratuita apenas aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Portanto, é indispensável que a alegação de hipossuficiência venha acompanhada de documentos que comprovem o estado econômico do interessado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de UBIRAGI DANTAS BRANDAO em 14/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Desapensado do processo #Oculto#

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decretada a revelia

Outras decisões

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(18)