Execução de Título Extrajudicial 0006328-83.2014.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0006328-83.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006328-83.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADALBERTO QUEIROZ DE ROURE, CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que a exequente alega vício no ato decisório. É o que importa relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, passo à análise do mérito. No mérito, assiste razão a embargante. Com base no artigo 35 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei nº 11.697/2008) e no artigo 2º da Resolução nº 19/2009 do e. TJDFT, a competência atribuída à Vara de Execução Fiscal é absoluta, não se enquadrando no seu âmbito a execução de títulos extrajudiciais. Não há conexão entre a ação de conhecimento relativa ao pleito e a ação de execução fiscal, uma vez que a execução fiscal possui rito próprio e pressupõe a existência de um título com crédito líquido, certo e exigível, não dependendo, portanto, de qualquer pronunciamento quanto ao mérito da causa. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TJDFT. Veja-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONEXÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal possui competência absoluta, restrita apenas para processamento e julgamento de ações de execução de dívida ativa e dos embargos à execução a elas correspondentes, nos termos do artigo 35 da Lei nº 11.697/2008 e artigo 2º, da Resolução 19/2009 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2. A Vara de Execução Fiscal é uma vara especializada em razão da matéria e por esta razão possui competência absoluta, portanto, improrrogável, ou seja, não admite modificação diante de conexão, como nos casos de competência fixada em razão do valor ou do território, a teor do disposto no artigo 327, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. 3. Tendo em vista não ser possível a modificação da competência absoluta e ser vedada a cumulação em Juízo incompetente para apreciar uma das demandas, não é possível o reconhecimento da conexão para a reunião dos feitos, posto que violaria as regras de competência funcional. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Fazenda Pública (suscitado). (Acórdão 1207990, 07181470320198070000, Relator: ANA CANTARINO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 7/10/2019, publicado no DJE: 17/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, com base nos artigos 25-A, inciso I, da Lei 11.697/2008 e 62 e 64, §§1º e 3º, do CPC/2015, declaro a incompetência deste juízo para julgar a presente ação anulatória de débito fiscal e determinar sua redistribuição à Segunda Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADALBERTO QUEIROZ DE ROURE em 05/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(34)