Execução de Título Extrajudicial 0006328-83.2014.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0006328-83.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 09:22

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:21

Publicação

10/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0006328-83.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADALBERTO QUEIROZ DE ROURE, CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se o executado ADALBERTO QUEIROZ DE ROURE, representante legal da empresa ROURE E LEÃO SISTEMAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 22.706.491/0001-23, por meio de publicação, uma vez que não há advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da aceitação ou recusa do encargo de administrador-depositário, no âmbito da penhora de percentual do faturamento, nos termos do art. 866, § 2º, do CPC. Em caso de aceitação, deverá, no mesmo prazo, apresentar proposta da forma de atuação (plano de administração da constrição), a ser submetida à aprovação judicial, bem como indicar a sistemática de prestação de contas mensal, com depósito em juízo das quantias arrecadadas e juntada dos respectivos balancetes mensais, conforme dispõe o art. 866, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, ou havendo recusa, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique pessoa idônea para o exercício do encargo, sem prejuízo de posterior apreciação judicial quanto à nomeação, observadas as cautelas legais inerentes à penhora de faturamento (CPC, art. 866, §§ 1º e 2º). DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

06/02/2026, 00:00

Recebimento

05/02/2026, 15:36

Mero expediente

05/02/2026, 15:36

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 15:59

Petição (Petição (outras))

08/11/2025, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 07:27

Recebimento

07/10/2025, 17:38

deferimento

07/10/2025, 17:38

Decurso de Prazo

20/08/2025, 03:16

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 10:11

Documentos

Despacho

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006328-83.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADALBERTO QUEIROZ DE ROURE, CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção ao requerimento de id. 216613366, retifico a decisão de id. 212116746. Onde se lê: "Permanecendo o interesse do exequente na penhora sobre percentual do faturamento ou dos lucros e dividendos do executado ADALBERTO QUEIROZ DE ROURE, deverá, ainda, instruir o pedido com a última escrituração contábil arquivada na Junta Comercial do Distrito Federal, a fim de que seja possível aferir a viabilidade do pedido. Caso as informações não sejam acessíveis sem ordem judicial, confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, requisitar da Junta Comercial do Distrito Federal que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, a última escrituração contábil (Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício) apresentado pela empresa ROURE E LEAO LTDA (CNPJ: 22.706.491/0001-23) para arquivo nessa autarquia. Em face do princípio da cooperação, deverá o exequente enviar esta decisão, bem como recolher eventuais emolumentos. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, preferencialmente por e-mail corporativo ([email protected]) ou no seguinte endereço físico: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h), com menção ao número do processo 0006328-83.2014.8.07.0001. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Após, diga o exequente se pretende prosseguir com a penhora requerida no id. 203447725, ocasião na qual deverá indicar a pessoa que atuará como administrador-depositário, nos termos do art. 866, §2º, do CPC, devendo este apresentar seu plano de atuação e firmar compromisso perante este Juízo, no prazo de 15 dias." Leia-se: "Permanecendo o interesse do exequente na penhora sobre percentual do faturamento ou dos lucros e dividendos do executado ADALBERTO QUEIROZ DE ROURE, deverá, ainda, instruir o pedido com a última escrituração contábil arquivada na Junta Comercial do Distrito Federal, a fim de que seja possível aferir a viabilidade do pedido. Caso as informações não sejam acessíveis sem ordem judicial, confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, requisitar da Junta Comercial do Estado de Goiás que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, a última escrituração contábil (Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício) apresentado pela empresa ROURE E LEAO LTDA (CNPJ: 22.706.491/0001-23) para arquivo nessa autarquia. Em face do princípio da cooperação, deverá o exequente enviar esta decisão, bem como recolher eventuais emolumentos. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, preferencialmente por e-mail corporativo ([email protected]) ou no seguinte endereço físico: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h), com menção ao número do processo 0006328-83.2014.8.07.0001. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Após, diga o exequente se pretende prosseguir com a penhora requerida no id. 203447725, ocasião na qual deverá indicar a pessoa que atuará como administrador-depositário, nos termos do art. 866, §2º, do CPC, devendo este apresentar seu plano de atuação e firmar compromisso perante este Juízo, no prazo de 15 dias." Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006328-83.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADALBERTO QUEIROZ DE ROURE, CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES DECISÃO I. A experiência tem demonstrado a este juízo que na maioria das vezes, a penhora de faturamento se revela inócua, pois ao se nomear depositário o representante legal da empresa executada, a situação de inadimplência permanece, sendo ineficaz a aplicação de multa para tal finalidade. Assim, para a operacionalização da constrição, no caso da inércia do representante legal da pessoa jurídica executada em aceitar o encargo, o ônus se transfere à parte exequente, que deve arcar com os honorários do administrador a ser nomeado, o qual deverá prestar contas a este juízo, entregando ao exequente as quantias recebidas a título de pagamento. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. DEPOSITÁRIO. OPERACIONALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECUSA DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EXECUTADA EM ACEITAR O ALUDIDO ENCARGO. ÔNUS DA EXEQUENTE, DISPENSADA, PRIMA FACIE, A FIGURA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. 1. A função de depositário, a quem incumbirá, na hipótese de penhora sobre o faturamento da empresa, a operacionalização da constrição judicial, não pode recair, prima facie, na figura do administrador judicial para efeito de gerenciar a intervenção na empresa. Assim,verificada a recusa dos representantes legais da executada em aceitar o aludido encargo, transfere-se tal ônus à exequente.Nesse sentido: AgRg no AREsp 302.529/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1652301/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 24/10/2017). "(...) a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos:(i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor." (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Permanecendo o interesse do exequente na penhora sobre percentual do faturamento ou dos lucros e dividendos do executado ADALBERTO QUEIROZ DE ROURE, deverá, ainda, instruir o pedido com a última escrituração contábil arquivada na Junta Comercial do Distrito Federal, a fim de que seja possível aferir a viabilidade do pedido. Caso as informações não sejam acessíveis sem ordem judicial, confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, requisitar da Junta Comercial do Distrito Federal que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, a última escrituração contábil (Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício) apresentado pela empresa ROURE E LEAO LTDA (CNPJ: 22.706.491/0001-23) para arquivo nessa autarquia. Em face do princípio da cooperação, deverá o exequente enviar esta decisão, bem como recolher eventuais emolumentos. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, preferencialmente por e-mail corporativo ([email protected]) ou no seguinte endereço físico: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h), com menção ao número do processo 0006328-83.2014.8.07.0001. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Após, diga o exequente se pretende prosseguir com a penhora requerida no id. 203447725, ocasião na qual deverá indicar a pessoa que atuará como administrador-depositário, nos termos do art. 866, §2º, do CPC, devendo este apresentar seu plano de atuação e firmar compromisso perante este Juízo, no prazo de 15 dias. II. Expeça-se mandado de penhora do veículo R/RONDON RD1 C - placa JJY1557 indicado no id. 201113126, a ser cumprido no endereço de id. 48264940 - pág 64, a saber: Quadra 1, Conjunto D, Lote 54, Setor Residencial Leste, Planaltina - DF, CEP 73.350-104. Realizada a constrição, proceda-se à avaliação, de tudo devendo ser intimado o devedor, por meio de seu advogado, ou pessoalmente por carta, caso não tenha constituído advogado. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006328-83.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADALBERTO QUEIROZ DE ROURE, CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES CERTIDÃO Certifico e dou fé que a pesquisa simples no sistema SISBAJUD restou frutífera. Imediatamente, protocolei nova ordem de bloqueio com reiteração por 7 (sete) dias, conforme anexo. Certifico que foi bloqueado e transferido para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, R$ 6.597,83 (CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES) e R$ 839,75 (ADALBERTO QUEIROZ DE ROURE). Assim, fica a parte executada CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES intimada, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Outrossim, não havendo advogado, a parte executada ADALBERTO QUEIROZ DE ROURE deverá ser intimada pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). Certifico, ainda, que impus a restrição de transferência e a anotação de penhora sobre o(s) veículo(s) de placa(s) JJY1557 (CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES). Após, havendo endereço conhecido da parte executada CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Deixei de impor a restrição nos demais veículos localizados, tendo em vista as restrições existentes. Certifico, finalmente, que juntei aos autos a pesquisa realizada via SNIPER e INFOJUD, devendo as partes, em relação a este último, observar o dever de sigilo, sendo vedada a sua digitalização, reprografia ou fotografia. Sem prejuízo, fica o credor intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. Brasília/DF, 20 de junho de 2024, 13:34:08. ALEZI LÔBO RESENDE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006328-83.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADALBERTO QUEIROZ DE ROURE, CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que a exequente alega vício no ato decisório. É o que importa relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, passo à análise do mérito. No mérito, assiste razão a embargante. Com base no artigo 35 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei nº 11.697/2008) e no artigo 2º da Resolução nº 19/2009 do e. TJDFT, a competência atribuída à Vara de Execução Fiscal é absoluta, não se enquadrando no seu âmbito a execução de títulos extrajudiciais. Não há conexão entre a ação de conhecimento relativa ao pleito e a ação de execução fiscal, uma vez que a execução fiscal possui rito próprio e pressupõe a existência de um título com crédito líquido, certo e exigível, não dependendo, portanto, de qualquer pronunciamento quanto ao mérito da causa. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TJDFT. Veja-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONEXÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal possui competência absoluta, restrita apenas para processamento e julgamento de ações de execução de dívida ativa e dos embargos à execução a elas correspondentes, nos termos do artigo 35 da Lei nº 11.697/2008 e artigo 2º, da Resolução 19/2009 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2. A Vara de Execução Fiscal é uma vara especializada em razão da matéria e por esta razão possui competência absoluta, portanto, improrrogável, ou seja, não admite modificação diante de conexão, como nos casos de competência fixada em razão do valor ou do território, a teor do disposto no artigo 327, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. 3. Tendo em vista não ser possível a modificação da competência absoluta e ser vedada a cumulação em Juízo incompetente para apreciar uma das demandas, não é possível o reconhecimento da conexão para a reunião dos feitos, posto que violaria as regras de competência funcional. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Fazenda Pública (suscitado). (Acórdão 1207990, 07181470320198070000, Relator: ANA CANTARINO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 7/10/2019, publicado no DJE: 17/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, com base nos artigos 25-A, inciso I, da Lei 11.697/2008 e 62 e 64, §§1º e 3º, do CPC/2015, declaro a incompetência deste juízo para julgar a presente ação anulatória de débito fiscal e determinar sua redistribuição à Segunda Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

17/02/2022, 00:00

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