Execução Fiscal 0721173-87.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0721173-87.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO Certifico que em razão de correção na intimação das partes, o presente processo foi retirado da 17ª Sessão de Julgamentos do Plenário Virtual e será incluído em nova pauta. Brasília/DF, 22 de maio de 2024 ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível - TJDFT

23/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

12/04/2024, 20:25

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2023, 17:41

Publicado Certidão em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

03/11/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721173-87.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INDUSTRIAL LEVORIN S A CERTIDÃO Em face da apelação interposta pelo Distrito Federal (ID 176726537), em observância ao art. 1º, inciso XXXVI, da Portaria do Juízo nº 02/2021, bem como ao disposto no art. 1.010, § 1º, do CPC/2015, fica(m) o(a)(s) apelado(a)(s) intimado(a)(s) a apresentar(em) suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, observada a dobra legal. Brasília/DF, 30 de outubro de 2023. MARLI OLIVEIRA TORRES 2ª Vara de Execução Fiscal do DF / Cartório / Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

30/10/2023, 17:54

Juntada de Petição de apelação

30/10/2023, 14:31

Decorrido prazo de INDUSTRIAL LEVORIN S A em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 03:26

Publicado Sentença em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

01/10/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721173-87.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INDUSTRIAL LEVORIN S A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (A) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL em face da sentença proferida no ID 156449284. Alega o Embargante ter ocorrido omissão na referida sentença, vez que requereu a extinção da execução em razão do cancelamento dos débitos após restar comprovado que o contribuinte preencheu incorretamente suas informações fiscais, razão pela qual os honorários de sucumbências devem ser atribuídos à empresa devedora, por força do princípio da causalidade (ID 158678571). Instado a se manifestar, o Executado INDUSTRIAL LEVORIN S A pugnou pela rejeição do pedido, em razão de não ter sido comprovado pelo credor o referido erro no preenchimento dos documentos de arrecadação, os quais já estavam pagos desde o ano de 2017. Ressaltou, ainda, que o cancelamento apenas foi efetivado após a interposição de exceção de pré-executividade pelo devedor (ID 160053925). É o relatório. DECIDO. Segundo a inteligência do artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, por outro lado, a finalidade de substituir a sentença embargada, tampouco sanar os fundamentos da decisão. No presente caso, o Embargante requer a declaração de pretensa omissão, com o fim de alterar o comando normativo utilizado, quando do arbitramento dos honorários sucumbenciais. Imperioso esclarecer que o cancelamento dos débitos em cobrança apenas ocorreu após oposição de exceção de pré-executividade pela parte executada (ID 96944621). No registro de ID 104097737, apesar de informar que “as cobranças foram motivadas por erros nos documentos de arrecadação, preenchidos incorretamente pelo contribuinte”, o Distrito Federal não apontou o erro grosseiro de preenchimento suscitado, não anexando quaisquer documentos aos autos que corroborassem suas alegações. Ademais, ao ser intimado para se pronunciar acerca da exceção de pré-executividade oposta e, ainda, para informar a data do cancelamento dos débitos em cobrança (ID 137667739), o Exequente quedou-se inerte, conforme decurso de prazo para manifestação atestado em 23/11/2022, tendo a sentença sido proferida em 25/04/2023. Como dito, os embargos de declaração são cabíveis no caso de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. Deve, assim, o Embargante, caso persista a irresignação, deduzi-la por outra via. Ante o exposto, RECEBO os embargos interpostos, porém, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS. Intimem-se as partes. Não havendo demais requerimentos, cumpra-se a determinação constante da sentença de ID 156449284. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Recebidos os autos

28/09/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 15:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/09/2023, 15:53

Documentos

Sentença

•28/09/2023, 15:53

Sentença

•28/09/2023, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721173-87.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INDUSTRIAL LEVORIN S A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (A) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL em face da sentença proferida no ID 156449284. Alega o Embargante ter ocorrido omissão na referida sentença, vez que requereu a extinção da execução em razão do cancelamento dos débitos após restar comprovado que o contribuinte preencheu incorretamente suas informações fiscais, razão pela qual os honorários de sucumbências devem ser atribuídos à empresa devedora, por força do princípio da causalidade (ID 158678571). Instado a se manifestar, o Executado INDUSTRIAL LEVORIN S A pugnou pela rejeição do pedido, em razão de não ter sido comprovado pelo credor o referido erro no preenchimento dos documentos de arrecadação, os quais já estavam pagos desde o ano de 2017. Ressaltou, ainda, que o cancelamento apenas foi efetivado após a interposição de exceção de pré-executividade pelo devedor (ID 160053925). É o relatório. DECIDO. Segundo a inteligência do artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, por outro lado, a finalidade de substituir a sentença embargada, tampouco sanar os fundamentos da decisão. No presente caso, o Embargante requer a declaração de pretensa omissão, com o fim de alterar o comando normativo utilizado, quando do arbitramento dos honorários sucumbenciais. Imperioso esclarecer que o cancelamento dos débitos em cobrança apenas ocorreu após oposição de exceção de pré-executividade pela parte executada (ID 96944621). No registro de ID 104097737, apesar de informar que “as cobranças foram motivadas por erros nos documentos de arrecadação, preenchidos incorretamente pelo contribuinte”, o Distrito Federal não apontou o erro grosseiro de preenchimento suscitado, não anexando quaisquer documentos aos autos que corroborassem suas alegações. Ademais, ao ser intimado para se pronunciar acerca da exceção de pré-executividade oposta e, ainda, para informar a data do cancelamento dos débitos em cobrança (ID 137667739), o Exequente quedou-se inerte, conforme decurso de prazo para manifestação atestado em 23/11/2022, tendo a sentença sido proferida em 25/04/2023. Como dito, os embargos de declaração são cabíveis no caso de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. Deve, assim, o Embargante, caso persista a irresignação, deduzi-la por outra via. Ante o exposto, RECEBO os embargos interpostos, porém, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS. Intimem-se as partes. Não havendo demais requerimentos, cumpra-se a determinação constante da sentença de ID 156449284. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de INDUSTRIAL LEVORIN S A em 25/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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Todos os documentos(16)