Execução Fiscal 0721173-87.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0721173-87.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721173-87.2021.8.07.0016. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: INDUSTRIAL LEVORIN S A DECISÃO Considerando que a Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento dos recursos extraordinários interpostos contra os paradigmas REsp 1.850.512/SP e REsp 1.906.618/SP (Tema 1.076), em razão da afetação, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 1.412.069/PR (Tema 1.255 – Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem exorbitantes), tem-se que o posicionamento da Corte Suprema sobre a matéria controvertida, a depender do resultado, pode vir a atingir, diretamente, a tese definida no precedente do STJ e, por consequência, a pretensão recursal ora deduzida. Assim, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade, revela-se necessário o sobrestamento do recurso especial interposto até o desfecho do RE 1.412.069/PR no âmbito da Corte Suprema. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Ante o exposto, remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestado o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721173-87.2021.8.07.0016. Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 23 de setembro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1 – Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material. Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada e efeito devolutivo restrito, pois seu conteúdo limita-se às hipóteses expressamente previstas em lei. 2 – Reexame do julgado. Inviabilidade. O embargante não demonstrou que o acórdão objurgado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC. O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. O acórdão foi expresso ao enfrentar, com fundamentos próprios, a alegação de que o executado teria dado causa ao processo e também em relação pretensão de reduzir à metade os honorários. 3 – Prequestionamento ficto. Nos termos do art. 1.025 do CPC/15, que prevê o instituto do prequestionamento ficto, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do CPC/15). Opostos os embargos declaratórios sobre ponto omisso, obscuro ou contraditório, reputa-se cumprido o requisito do prequestionamento, mesmo se inadmitidos ou rejeitados. 4 – Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (td)

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA REPETITIVO 143 DO STJ. REDUÇÃO DO ARTIGO 90, §4º, DO CPC. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. 1 – Honorários advocatícios sucumbenciais. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.111.002/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 143), fixou a seguinte tese: “Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios.” 2 – Princípio da causalidade. Incumbe àquele que deu causa à propositura da ação o pagamento dos encargos de sucumbência decorrentes do processo. O cancelamento e o requerimento de extinção da execução fiscal realizados posteriormente à apresentação da exceção de pré-executividade, corrobora a aplicação da causalidade e a condenação do exequente em honorários sucumbenciais. 3 – Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980). De acordo com o art. 26, “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Tal dispositivo deve ser interpretado em consonância com o posicionamento do STJ, de forma a permitir a condenação do ente público com base na causalidade. 4 – Redução dos honorários sucumbenciais pela metade. Inaplicabilidade. É inaplicável a regra processual disposta no art. 90, §4º, do CPC/15, uma vez que o reconhecimento da procedência do pedido ocorre quando o réu adere ao pedido do autor, enquanto a desistência da ação ocorre quando o autor abdica de dar continuidade ao processo, sem incursão sobre o mérito. A extinção da execução fiscal decorreu da desistência do exequente, o que não se confunde com o reconhecimento do pedido do exequente pelo executado. 5 – Apelação conhecida e desprovida. Honorários majorados. (td/w)

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO Certifico que em razão de correção na intimação das partes, o presente processo foi retirado da 17ª Sessão de Julgamentos do Plenário Virtual e será incluído em nova pauta. Brasília/DF, 22 de maio de 2024 ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível - TJDFT

23/05/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/04/2024, 20:25

Petição (Contra-razões)

14/11/2023, 17:41

Publicação

06/11/2023, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721173-87.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INDUSTRIAL LEVORIN S A CERTIDÃO Em face da apelação interposta pelo Distrito Federal (ID 176726537), em observância ao art. 1º, inciso XXXVI, da Portaria do Juízo nº 02/2021, bem como ao disposto no art. 1.010, § 1º, do CPC/2015, fica(m) o(a)(s) apelado(a)(s) intimado(a)(s) a apresentar(em) suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, observada a dobra legal. Brasília/DF, 30 de outubro de 2023. MARLI OLIVEIRA TORRES 2ª Vara de Execução Fiscal do DF / Cartório / Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/11/2023, 00:00

Documento (Certidão)

30/10/2023, 17:54

Petição (Apelação)

30/10/2023, 14:31

Decurso de Prazo

26/10/2023, 03:26

Publicação

02/10/2023, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2023, 02:54

Documentos

Decisão

•14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA REPETITIVO 143 DO STJ. REDUÇÃO DO ARTIGO 90, §4º, DO CPC. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. 1 – Honorários advocatícios sucumbenciais. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.111.002/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 143), fixou a seguinte tese: “Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios.” 2 – Princípio da causalidade. Incumbe àquele que deu causa à propositura da ação o pagamento dos encargos de sucumbência decorrentes do processo. O cancelamento e o requerimento de extinção da execução fiscal realizados posteriormente à apresentação da exceção de pré-executividade, corrobora a aplicação da causalidade e a condenação do exequente em honorários sucumbenciais. 3 – Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980). De acordo com o art. 26, “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Tal dispositivo deve ser interpretado em consonância com o posicionamento do STJ, de forma a permitir a condenação do ente público com base na causalidade. 4 – Redução dos honorários sucumbenciais pela metade. Inaplicabilidade. É inaplicável a regra processual disposta no art. 90, §4º, do CPC/15, uma vez que o reconhecimento da procedência do pedido ocorre quando o réu adere ao pedido do autor, enquanto a desistência da ação ocorre quando o autor abdica de dar continuidade ao processo, sem incursão sobre o mérito. A extinção da execução fiscal decorreu da desistência do exequente, o que não se confunde com o reconhecimento do pedido do exequente pelo executado. 5 – Apelação conhecida e desprovida. Honorários majorados. (td/w)

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721173-87.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INDUSTRIAL LEVORIN S A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (A) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL em face da sentença proferida no ID 156449284. Alega o Embargante ter ocorrido omissão na referida sentença, vez que requereu a extinção da execução em razão do cancelamento dos débitos após restar comprovado que o contribuinte preencheu incorretamente suas informações fiscais, razão pela qual os honorários de sucumbências devem ser atribuídos à empresa devedora, por força do princípio da causalidade (ID 158678571). Instado a se manifestar, o Executado INDUSTRIAL LEVORIN S A pugnou pela rejeição do pedido, em razão de não ter sido comprovado pelo credor o referido erro no preenchimento dos documentos de arrecadação, os quais já estavam pagos desde o ano de 2017. Ressaltou, ainda, que o cancelamento apenas foi efetivado após a interposição de exceção de pré-executividade pelo devedor (ID 160053925). É o relatório. DECIDO. Segundo a inteligência do artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, por outro lado, a finalidade de substituir a sentença embargada, tampouco sanar os fundamentos da decisão. No presente caso, o Embargante requer a declaração de pretensa omissão, com o fim de alterar o comando normativo utilizado, quando do arbitramento dos honorários sucumbenciais. Imperioso esclarecer que o cancelamento dos débitos em cobrança apenas ocorreu após oposição de exceção de pré-executividade pela parte executada (ID 96944621). No registro de ID 104097737, apesar de informar que “as cobranças foram motivadas por erros nos documentos de arrecadação, preenchidos incorretamente pelo contribuinte”, o Distrito Federal não apontou o erro grosseiro de preenchimento suscitado, não anexando quaisquer documentos aos autos que corroborassem suas alegações. Ademais, ao ser intimado para se pronunciar acerca da exceção de pré-executividade oposta e, ainda, para informar a data do cancelamento dos débitos em cobrança (ID 137667739), o Exequente quedou-se inerte, conforme decurso de prazo para manifestação atestado em 23/11/2022, tendo a sentença sido proferida em 25/04/2023. Como dito, os embargos de declaração são cabíveis no caso de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. Deve, assim, o Embargante, caso persista a irresignação, deduzi-la por outra via. Ante o exposto, RECEBO os embargos interpostos, porém, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS. Intimem-se as partes. Não havendo demais requerimentos, cumpra-se a determinação constante da sentença de ID 156449284. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/09/2023, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(86)