Sobrepartilha 0004623-07.2015.8.07.0004 - TJDFT

Sobrepartilha 0004623-07.2015.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004623-07.2015.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: SOBREPARTILHA (48) HERDEIRO: MYSLENE FLAVIA BENTES DOS SANTOS, LUCILEIDE DOS ANJOS SANTOS, FABIO TENORIO DOS ANJOS SANTOS, LUCIENE DOS ANJOS SANTOS HERDEIRO ESPÓLIO DE: FLAMBACKS RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: GABRIEL HENRIQUE DE SOUZA SANTOS, GABRIELA VITORIA DE SOUZA SANTOS INVENTARIADO(A): ANTONIO TENORIO DOS SANTOS, VITALINA RODRIGUES DOS ANJOS SANTOS D E C I S Ã O Vistos. Cuida-se de ação de Inventário e Partilha, sob o rito do arrolamento comum, em decorrência do falecimento de ANTONIO TENORIO DOS SANTOS e de VITALINA RODRIGUES DOS ANJOS SANTOS, deixando como herdeiros os filhos Lucileide dos Anjos Santos, Fábio Tenório dos Anjos Santos, Flambacks Rodrigues dos Santos, Luciene dos Anjos Santos e a neta Myslene Flávia Bentes dos Santos (por representação ao filho pré-morto Flávio Tenório dos Anjos Santos). Nos moldes da sentença id. 148446232, proferida no dia 05/08/2016, foi homologado o esboço de partilha id. 148442681, em que arrolados os imóveis situados nos Lotes 08 e 09 da Quadra 41, Setor Leste, Gama/DF, bem como os veículos Fiat/Pálio, 2006/2007, placa JGV7500 e VW/Gol, 2008/2009, placa JHT2658, para divisão entre os cinco herdeiros habilitados (20% para cada), mas condicionada a expedição do formal de partilha à regularidade fiscal. Após diversos expedientes, entre arquivamento e desarquivamento dos autos, a então inventariante Lucileide dos Anjos Santos comunica o pagamento do ITCD (petição id. 148527820); contudo, a Fazenda Pública do Distrito Federal aponta débitos de IPTU/TLP/IPVA (manifestação id. 150942267), ocasião que anexa certidões positivas de débitos (id. 150942268 e id. 150942271). Em seguida, por meio da petição id. 160937627, a herdeira Myslene Flávia Bentes dos Santos apresenta pedido de sobrepartilha, referente aos Lotes 11 e 13 da Quadra 177 do loteamento Jardim Lago Azul, Novo Gama/GO, cujo processamento foi admitido nos termos da decisão id. 170243208, em que foi nomeada como inventariante e determinada a citação dos demais herdeiros. Depois, com a certidão id. 188990915, foram anexadas certidões positivas com efeito de negativa em nome dos inventariados, em razão de débitos vincendos de IPTU/TLP dos imóveis situados no Distrito Federal, bem como certidões negativas de débitos dos automóveis arrolados, válidas até o dia 03/06/2024 (id. 188992367). Na petição id. 192070021, o terceiro Valdeir Ferreira Garcia postula a habilitação nos autos e requer seja expedido formal de partilha e carta de adjudicação em seu favor, relativo ao imóvel situado no Lote 09 da Quadra 41, Setor Leste, Gama/DF. Para tanto, sustenta ter adquirido dos herdeiros e junta o contrato particular de compra e venda id. 192070043, datado de 29/12/2022. Segundo a manifestação id. 192553026, a inventariante Myslene Flávia informa que realizou acordo de renegociação de dívidas dos imóveis situados no Estado de Goiás e reitera pedido anterior, a fim de obter autorização para confecção de novas chaves dos imóveis, uma vez que sido negado por sua tia o respectivo acesso. Decido. Em primeiro ponto, conforme dito, observo que já está comprovada a quitação dos tributos sobre os bens já partilhados (id. 188992367), nos termos da sentença id. 148446232. Por conseguinte, é caso de expedição do correspondente formal de partilha, o qual também é documento hábil para transferência dos automóveis. Por oportuno, registra-se que as referidas certidões positivas com efeito de negativa quanto aos tributos incidentes sobre os imóveis arrolados (IPTU/TLP), em razão de débitos vincendos, não obsta a expedição da referida diligência. É que, em relação aos créditos não vencidos, referido apontamento tem os mesmos efeitos que a certidão negativa, conforme artigos 205 e 206 do CTN: Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. (grifo nosso) Outrossim, não há que se falar em adjudicação no bojo deste procedimento em relação ao terceiro Valdeir Ferreira Garcia. Para esclarecimento, considerando o princípio da continuidade registral, primeiramente há que ser registrado o formal de partilha em razão da partilha já deferida nos presentes autos. Após, diante do apontado negócio, deverão formalizá-lo com os instrumentos regulares (não é contrato de gaveta), ou seja, mediante escritura pública em cartório, para fins do registro no respectivo cartório de imóveis da transmissão das cotas dos apontados herdeiros ao referido adquirente. No que diz respeito aos procedimentos restantes para homologação da sobrepartilha, por ora, há de se aguardar a quitação integral dos encargos tributários (renegociação id. 192553026), os quais, a princípio, têm sido custeados exclusivamente pela última inventariante, que informa que os demais herdeiros não têm cooperado por razões escusas, com o possível interesse de prejudicá-la. Ainda, nos termos do despacho de id.191031925, há que se aguardar a retificação das declarações de sobrepartilha, para constar o quinhão de 20% ao Espólio de Flambacks Rodrigues dos Santos (agora herdeiro pós-falecido). Além disso, a inventariante deverá adotar as medidas faltantes e providenciar a transmissão daqueles imóveis situados no loteamento Jardim Lago Azul ao nome do inventariado, ou seja, retirando do nome da Construtora Vargas Junior Ltda (id. 160937639 e id. 160937640)160, em razão dos negócios comprovados; pois, ao contrário, deverão ser partilhados apenas os eventuais direitos. Ante o exposto, expeça-se o formal e partilha e, desde logo, fixo prazo suplementar de 60 dias à atual inventariante, para apresentar: a) novas declarações com a retificação apontada acima; b) certidão negativa de débitos tributários sobre os imóveis a serem sobrepartilhados, a ser emitida pela respectiva secretaria de fazenda municipal da cidade goiana; c) certidão de matrícula dos imóveis em nome do inventariado, a ser emitido pelo respectivo cartório. Sem prejuízo da medida acima, com fundamento no art. 618, inciso II do Código de Processo Civil, intime-se a herdeira Lucileide dos Anjos Santos, para que efetue a entrega das chaves dos imóveis a serem sobrepartilhados à atual inventariante, Myslene Flávia Bentes dos Santos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. De mais a mais, destaca-se que a inventariante poderá cobrar dos demais herdeiros o desembolso de valores que tem efetivado para regularização dos imóveis, sendo que, conforme dito e repetido nos autos, possível a venda de bens ainda não partilhados para suprir referidos encargos. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Segunda-feira, 15 de Abril de 2024, às 23:05:48. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b", da Lei 11.419/2006)

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004623-07.2015.8.07.0004. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: SOBREPARTILHA (48) HERDEIRO: MYSLENE FLAVIA BENTES DOS SANTOS, LUCILEIDE DOS ANJOS SANTOS, FABIO TENORIO DOS ANJOS SANTOS, LUCIENE DOS ANJOS SANTOS HERDEIRO ESPÓLIO DE: FLAMBACKS RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: GABRIEL HENRIQUE DE SOUZA SANTOS, GABRIELA VITORIA DE SOUZA SANTOS INVENTARIADO(A): ANTONIO TENORIO DOS SANTOS, VITALINA RODRIGUES DOS ANJOS SANTOS D E C I S Ã O Vistos. Cuida-se de ação de Inventário e Partilha, sob o rito do arrolamento comum, em decorrência do falecimento de ANTONIO TENORIO DOS SANTOS e de VITALINA RODRIGUES DOS ANJOS SANTOS, deixando como herdeiros os filhos Lucileide dos Anjos Santos, Fábio Tenório dos Anjos Santos, Flambacks Rodrigues dos Santos, Luciene dos Anjos Santos e a neta Myslene Flávia Bentes dos Santos (por representação ao filho pré-morto Flávio Tenório dos Anjos Santos). Nos moldes da sentença id. 148446232, proferida no dia 05/08/2016, foi homologado o esboço de partilha id. 148442681, em que arrolados os imóveis situados nos Lotes 08 e 09 da Quadra 41, Setor Leste, Gama/DF, bem como os veículos Fiat/Pálio, 2006/2007, placa JGV7500 e VW/Gol, 2008/2009, placa JHT2658, para divisão entre os cinco herdeiros habilitados (20% para cada), mas condicionada a expedição do formal de partilha à regularidade fiscal. Após diversos expedientes, entre arquivamento e desarquivamento dos autos, a então inventariante Lucileide dos Anjos Santos comunica o pagamento do ITCD (petição id. 148527820); contudo, a Fazenda Pública do Distrito Federal aponta débitos de IPTU/TLP/IPVA (manifestação id. 150942267), ocasião que anexa certidões positivas de débitos (id. 150942268 e id. 150942271). Em seguida, por meio da petição id. 160937627, a herdeira Myslene Flávia Bentes dos Santos apresenta pedido de sobrepartilha, referente aos Lotes 11 e 13 da Quadra 177 do loteamento Jardim Lago Azul, Novo Gama/GO, cujo processamento foi admitido nos termos da decisão id. 170243208, em que foi nomeada como inventariante e determinada a citação dos demais herdeiros. Depois, com a certidão id. 188990915, foram anexadas certidões positivas com efeito de negativa em nome dos inventariados, em razão de débitos vincendos de IPTU/TLP dos imóveis situados no Distrito Federal, bem como certidões negativas de débitos dos automóveis arrolados, válidas até o dia 03/06/2024 (id. 188992367). Na petição id. 192070021, o terceiro Valdeir Ferreira Garcia postula a habilitação nos autos e requer seja expedido formal de partilha e carta de adjudicação em seu favor, relativo ao imóvel situado no Lote 09 da Quadra 41, Setor Leste, Gama/DF. Para tanto, sustenta ter adquirido dos herdeiros e junta o contrato particular de compra e venda id. 192070043, datado de 29/12/2022. Segundo a manifestação id. 192553026, a inventariante Myslene Flávia informa que realizou acordo de renegociação de dívidas dos imóveis situados no Estado de Goiás e reitera pedido anterior, a fim de obter autorização para confecção de novas chaves dos imóveis, uma vez que sido negado por sua tia o respectivo acesso. Decido. Em primeiro ponto, conforme dito, observo que já está comprovada a quitação dos tributos sobre os bens já partilhados (id. 188992367), nos termos da sentença id. 148446232. Por conseguinte, é caso de expedição do correspondente formal de partilha, o qual também é documento hábil para transferência dos automóveis. Por oportuno, registra-se que as referidas certidões positivas com efeito de negativa quanto aos tributos incidentes sobre os imóveis arrolados (IPTU/TLP), em razão de débitos vincendos, não obsta a expedição da referida diligência. É que, em relação aos créditos não vencidos, referido apontamento tem os mesmos efeitos que a certidão negativa, conforme artigos 205 e 206 do CTN: Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. (grifo nosso) Outrossim, não há que se falar em adjudicação no bojo deste procedimento em relação ao terceiro Valdeir Ferreira Garcia. Para esclarecimento, considerando o princípio da continuidade registral, primeiramente há que ser registrado o formal de partilha em razão da partilha já deferida nos presentes autos. Após, diante do apontado negócio, deverão formalizá-lo com os instrumentos regulares (não é contrato de gaveta), ou seja, mediante escritura pública em cartório, para fins do registro no respectivo cartório de imóveis da transmissão das cotas dos apontados herdeiros ao referido adquirente. No que diz respeito aos procedimentos restantes para homologação da sobrepartilha, por ora, há de se aguardar a quitação integral dos encargos tributários (renegociação id. 192553026), os quais, a princípio, têm sido custeados exclusivamente pela última inventariante, que informa que os demais herdeiros não têm cooperado por razões escusas, com o possível interesse de prejudicá-la. Ainda, nos termos do despacho de id.191031925, há que se aguardar a retificação das declarações de sobrepartilha, para constar o quinhão de 20% ao Espólio de Flambacks Rodrigues dos Santos (agora herdeiro pós-falecido). Além disso, a inventariante deverá adotar as medidas faltantes e providenciar a transmissão daqueles imóveis situados no loteamento Jardim Lago Azul ao nome do inventariado, ou seja, retirando do nome da Construtora Vargas Junior Ltda (id. 160937639 e id. 160937640)160, em razão dos negócios comprovados; pois, ao contrário, deverão ser partilhados apenas os eventuais direitos. Ante o exposto, expeça-se o formal e partilha e, desde logo, fixo prazo suplementar de 60 dias à atual inventariante, para apresentar: a) novas declarações com a retificação apontada acima; b) certidão negativa de débitos tributários sobre os imóveis a serem sobrepartilhados, a ser emitida pela respectiva secretaria de fazenda municipal da cidade goiana; c) certidão de matrícula dos imóveis em nome do inventariado, a ser emitido pelo respectivo cartório. Sem prejuízo da medida acima, com fundamento no art. 618, inciso II do Código de Processo Civil, intime-se a herdeira Lucileide dos Anjos Santos, para que efetue a entrega das chaves dos imóveis a serem sobrepartilhados à atual inventariante, Myslene Flávia Bentes dos Santos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. De mais a mais, destaca-se que a inventariante poderá cobrar dos demais herdeiros o desembolso de valores que tem efetivado para regularização dos imóveis, sendo que, conforme dito e repetido nos autos, possível a venda de bens ainda não partilhados para suprir referidos encargos. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Segunda-feira, 15 de Abril de 2024, às 23:05:48. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b", da Lei 11.419/2006)

15/05/2024, 00:00

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004623-07.2015.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: SOBREPARTILHA (48) HERDEIRO: MYSLENE FLAVIA BENTES DOS SANTOS, LUCILEIDE DOS ANJOS SANTOS, FABIO TENORIO DOS ANJOS SANTOS, FLAMBACKS RODRIGUES DOS SANTOS, LUCIENE DOS ANJOS SANTOS, GABRIEL HENRIQUE DE SOUZA SANTOS, GABRIELA VITORIA DE SOUZA SANTOS INVENTARIADO(A): ANTONIO TENORIO DOS SANTOS, VITALINA RODRIGUES DOS ANJOS SANTOS D E S P A C H O Vistos, etc. Cuida-se de ação de SOBREPARTILHA (48), proposta por MYSLENE FLAVIA BENTES DOS SANTOS e outros em desfavor de ANTONIO TENORIO DOS SANTOS e outros. Citados acerca da presente sobrepartilha, e quanto às dívidas em nome dos espólios, os herdeiros Lucileide, Fábio, Flambacks, Luciene, que estão representados pelo ilustre advogado Raphael Vieira Mendes da Silva, OAB/DF 37181-A, quedaram-se inertes. Da mesma forma, e apesar de citados por madado e WhatsApp, Gabriel e Gabriela, respectivamente, também não se manifestaram nos autos. Nesse sentido, e que já alertado à inventariante que, na forma do artigo 654, parágrafo único, pendente dívida tributária de titularidade dos espólios, a partilha não será homologada. Outrossim, ressalto que tendo em vista o encargo assumido deverá promover as diligências necessárias para o deslinde da presente ação. E a teor disso, ressalto também que descabe apenas informar que a dívida deve ser quitada por todos os herdeiros. Como dito na decisão de id. 148446203, qualquer um dos herdeiros, inclusive a inventariante, pode providenciar o pagamento dos débitos junto à Fazenda Pública ou até mesmo pleitear a venda de um dos bens para pagamento dos débitos. Dessa forma, intime-se a inventariante acerca do pagamento das dívidas de titularidade dos espólios. Assinalo prazo de 15 dias. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2024, às 14:56:34. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest

08/02/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Decorrido prazo de MYSLENE FLAVIA BENTES DOS SANTOS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAMBACKS RODRIGUES DOS SANTOS em 13/04/2026 23:59.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

Recebidos os autos

Publicado Despacho em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

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